DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230003
AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE PROPOSTAS TÉCNICAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A SECRE-
TARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Propostas 
Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20230003, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – 
SOP, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, POR LOTE, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE SUPERVISÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO 
ESTADUAL, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos licitantes CONSÓRCIO 
MAGNA-STE / SOP-CE (Lote II), CONSÓRCIO SUPERVISOR C.E. (Lotes I, II e III), COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA 
LTDA (Lotes I e III), CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA/ENCIBRA/GCA (Lotes I, II e III) e STRATA ENGENHARIA LTDA (Lotes I, II e III), foi divul-
gado na sessão pública realizada em 11/06/2024, que o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão 
Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no mérito, (1) NEGOU PROVIMENTO aos apelos dos licitantes CONSÓRCIO MAGNA-STE / SOP-CE 
(Lote II), COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA (Lotes I e III), CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA/ENCIBRA/GCA 
(Lotes I, II e III) e STRATA ENGENHARIA LTDA (Lotes I, II e III), mantendo-se inalteradas as pontuações técnicas que lhes foram atribuídas; (2) DAR 
PARCIAL PROVIMENTO à pretensão do CONSÓRCIO SUPERVISOR C.E. (Lotes I, II e III), apenas no sentido de corrigir a pontuação técnica atribuída 
ao Lote II, passando de 82,00 para 83,20. As decisões prolatadas estão de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela 
Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres N° 263/2024, 264/2024, 265/2024, 266/2024 e 267/2024), 
que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, 
na esfera administrativa, a Fase de Propostas Técnicas, com a reformulação do Edital de Classificação da Fase de Propostas Técnicas – Lote II disposto a 
seguir. (LOTE II) TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA, Pontuação Técnica 95,8 – CLASSIFICADA; CONSÓRCIO MAGNA-STE / SOP-CE (MAGNA 
ENGENHARIA LTDA e STE – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.), Pontuação Técnica 95,4 – CLASSIFICADO; STRATA ENGENHARIA 
LTDA, Pontuação Técnica 93,2 – CLASSIFICADA; CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA /ENCIBRA / GCA (TPF ENGENHARIA LTDA, ENCIBRA 
S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA), Pontuação Técnica 92,6 – CLASSIFICADO; 
CONSÓRCIO NOVA ENGEVIX – ENGECONSULT – BECK DE SOUZA (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, NOVA ENGEVIX 
ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA), Pontuação Técnica 92,2 – CLASSIFICADO; SETEC HIDROBRA-
SILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA, Pontuação Técnica 88,6 – CLASSIFICADA; GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, 
Pontuação Técnica 87,0 – CLASSIFICADA; CONSÓRCIO SUPERVISOR C.E. (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e EGIS ENGE-
NHARIA E CONSULTORIA LTDA), Pontuação Técnica 83,2 – CLASSIFICADO. As correções das pontuações parciais e total obtidas do CONSÓRCIO 
SUPERVISOR C.E. para o Lote II encontram-se dispostas na Resposta ao Recurso e Contrarrazões, enviada pela Superintendência de Obras Públicas-SOP 
à Comissão Central de Concorrências, por meio do Ofício 130/2024 – SUPER/SOP, datado de 06 de março de 2024. Na ocasião foram abertas as propostas 
comerciais dos licitantes habilitados e tecnicamente classificados: (LOTE I) COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA 
(R$7.811.539,35), CONSÓRCIO NOVA ENGEVIX – ENGECONSULT – BECK DE SOUZA (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, 
NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA) (R$8.502.648,76), CONSÓRCIO SUPERVISOR 
C.E (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA) (R$7.540.377,90), CONSÓRCIO TPF 
ENGENHARIA/ENCIBRA/GCA (TPF ENGENHARIA LTDA, ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e GCA ENGENHARIA E 
ARQUITETURA LTDA) (R$9.045.067,30), SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA (R$8.041.227,53), STRATA ENGENHARIA 
LTDA (R$8.619.818,02). (LOTE II) CONSÓRCIO MAGNA-STE / SOP-CE (MAGNA ENGENHARIA LTDA e STE – SERVIÇOS TÉCNICOS DE 
ENGENHARIA S.A.) (R$7.873.702,28), CONSÓRCIO NOVA ENGEVIX – ENGECONSULT – BECK DE SOUZA (ENGECONSULT CONSULTORES 
TÉCNICOS LTDA, NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA) (R$8.502.648,76), CONSÓRCIO 
SUPERVISOR C.E. (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA) (R$7.540.377,90), 
CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA /ENCIBRA / GCA (TPF ENGENHARIA LTDA, ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e 
GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA) (R$9.045.067,30), GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (R$5.993.054,50), 
SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA (R$8.041.227,53), STRATA ENGENHARIA LTDA (R$8.619.818,02), TÜV RHEINLAND 
DUCTOR LTDA (R$7.401.734,54). (LOTE III) COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA (R$7.811.464,59), CONSÓRCIO 
NOVA ENGEVIX – ENGECONSULT – BECK DE SOUZA (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, NOVA ENGEVIX ENGENHARIA 
E PROJETOS S.A. e BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA) (R$8.502.648,76), CONSÓRCIO SUPERVISOR CE (CONCREMAT ENGENHARIA E 
TECNOLOGIA S/A e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA) (R$7.540.377,90), CONSÓRCIO SUPERVISOR CMA (C3 PLANEJAMENTO, 
CONSULTORIA E PROJETO LTDA, MÉRITO INFRAESTRUTURA E CONSULTORIA LTDA e AMBIENTE BRASIL ENGENHARIA LTDA) 
(R$8.731.045,69), CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA /ENCIBRA / GCA (TPF ENGENHARIA LTDA, ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE 
ENGENHARIA e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA) (R$9.045.067,30), SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA 
(R$8.041.227,53), STRATA ENGENHARIA LTDA (R$8.619.818,02). Mencionadas propostas foram encaminhadas à Superintendência de Obras Pùbli-
cas-SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240005
IG Nº1305812000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20240005, regida pela Lei Nº 14.133/2021 de 
interesse da Secretaria da Educação-SEDUC, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 16 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO 
DE ACARAÚ–CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www,com-
prasnet.gov.br, através do Nº 95019/2024, até o dia 05/07/2024, às 10:00 h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Antônio Anésio De Aguiar Moura
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240040-SEDUC
IG Nº1312676000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240040, de interesse da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE IGUATU – CE. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95041/2024, até o dia 05/07/2024, às 10h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO 20240045
IG Nº1319298 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240045, de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – 
SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO II, COM 12 SALAS DE AULA NO MUNICÍPIO DE 
PACOTI - CE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95043/2024, até o dia 04/07/2024, às 
10:30h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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