DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público 
interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de 
novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, 
com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67, neste ato representada por seu Presidente, Dr. JOSÉ VALDECI 
REBOUÇAS, com CPF 424.082.963-15 e documento de identidade RG 96002349293 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: 
com sede na Av. Pontes Vieira, n° 220, São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 
57, caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 101/2024, e em todas as informações contidas no Processo NUP 
56022.001464/2024-15; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo do Contrato 
nº004/2021, ficando a vigência do referido contrato prorrogada por 12 (doze) meses a partir de 30/06/2024 até o dia 29/06/2025 e o valor global permanece 
em R$ 229.664,16 (duzentos e vinte nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), com a complementação do saldo contratual, garantido 
o referido valor para fazer frente ao período da prorrogação com recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.126.421.20338.15.33
9140.1.5009100000.0 – 23217 56200006.20.126.421.20338.15.339140.1.7531200070.1 – 20267; IX - VALOR GLOBAL: R$ 229.664,16 (duzentos e vinte 
nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: ficando a vigência do referido contrato prorrogada por 12 (doze) 
meses a partir de 30/06/2024 até o dia 29/06/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 004/2021 ora aditado, 
não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 15 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO 
ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Presidente da ETICE.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 044/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANDRÉ MARCELO GOMES MAGALHÃES, 
matrícula nº 00840, ocupante do cargo de Diretor Executivo Comercial da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
- CIPP, a viajar ao Rio de Janeiro - RJ, no período de 05 a 07 de junho do ano corrente, a fim de participar do “Seminário Técnico Transporte e Logística: 
Portos, Hubs e Corredores Verdes”, bem como reunir-se com clientes, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta 
e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza no valor de R$ 1.957,56 (Um mil, novecentos 
e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); perfazendo um total de R$ 3.643,05 (Três mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos), de 
acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 04 de junho de 2024. Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 045/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÔNICA DAMASCENO, matrícula nº 00841, 
ocupante do cargo de Gerente Jurídico da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à Brasília-DF, 
no período de 12 a 15 de junho do ano corrente, a fim de participar do evento “Licitações Internacionais: Teoria e Prática”, concedendo-lhe 3,5 (três e 
meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/
Fortaleza no valor de R$ 2.846,71 (Dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos); perfazendo um total de R$ 5.064,46 (Cinco mil, 
sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 
04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, 
São Gonçalo, 10 de junho de 2024. Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 046/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ, 
matrícula nº 00616, ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Logístico da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém - CIPP, a viajar à Brasília-DF, no período de 12 a 15 de junho do ano corrente, a fim de participar do evento “Licitações Internacionais: Teoria 
e Prática”, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acres-
cidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e passagem 
aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 2.846,71 (Dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos); perfazendo 
um total de R$ 5.064,46 (Cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do 
Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 10 de junho de 2024. Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.844, de 24 de Janeiro de 2024 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE NOMEAR, EVERLENE MENDES ELEUTERIO, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo IPEM IV integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 19 
de fevereiro de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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