DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE PERMISSÃO
REMUNERADA DE USO Nº03/2023
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81,
inscrita no CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60712.001, representada por seu
Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, matrícula 30000668, portador do CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza,
resolve APOSTILAR TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO - TPRU Nº03/2021, celebrado com a CEASA-CE - CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste
apostilamento a inclusão da dotação orçamentária complementar ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 03/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO
FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº
8.666; 2.1.2. Processo administrativo NUP nº 08012.006935/2023-77. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Por este Termo
de Apostilamento ao Termo de Permissão Remunerada de Uso - TPRU Nº 03/2021, fica acrescida a seguinte dotação orçamentária: 08200003.04.122.211.
20002.15.339039.1.7531200070.1 (reduzido 6640) CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza/CE, 14 de Agosto de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente
DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº11.411/1987, alterada pela Lei
Complementar nº231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste
ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº2002027001846,
órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem
pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986,
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 09802207/2022, reconhecer expressamente
e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 5.723,28 (cinco mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito
centavos) (fl. 142), relativo à concessão da Gratificação de Desempenho Ambiental (GDAM) de 75% (setenta e cinco por cento) para o percentual de 100%
(cem por cento), requerido pela servidora Iole Santiago de Oliveira, referente ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2022.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através das dotações orçamentárias 57200001001.18.122.
421.20461.03.319092.1.5.00.00 e 57200001001.18.122.421.20461.03.319092.1.7.53.70, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima
reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 16 de junho de 2024.
Virginia Adelia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2024
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
MULHERES, inscrita no CNPJ nº49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart. Nº598 - Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/Ce; IV -
CONTRATADA: DFS SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº41.637.196/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gouveia
de Moura, n°: 126, Sala 002, Mandacaru, João Pessoa, CEP nº58027-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa supressão ao contrato nº011/2024-SEM, no importe de 5% do valor global original do contrato. ;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 849.300,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e trezentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual permanece
inalterado, estando vigente o presente termo aditivo a partir da data de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as
demais cláusulas anteriormente pactuadas. ; XII - DATA: 07 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista - Secretária Executiva
de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria Das Mulheres e Maria Betânia Florentino da Silva - DFS SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA..
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) GABRIELA SAMPAIO
VIDAL, matrícula 30000196, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 15 de Maio de 2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL,
Fortaleza, 15 de maio de 2024.
David Andrade Rattacaso
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº
35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, GERMANO BALBINO
DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estru-
tura Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza,
16 de maio de 2024.
David Andrade Rattacaso
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº
35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, RENNAN HENRIQUE
GONCALVES DE SOUSA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante
da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL,
Fortaleza, 10 de maio de 2024.
David Andrade Rattacaso
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO
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