DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de junho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº110 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação)
PORTARIA Nº363/2024.
DEFINIR COMPETÊNCIAS DO BANCO DE OLHOS DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF E DO 
SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DR. ROCHA FURTADO - SVO, CONCERNENTE AO PROCESSO DE 
REMOÇÃO DE CÓRNEAS, PARA FINS DE TRANSPLANTES, MONITORADOS PELA CÉLULA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE TRANSPLANTE - CETRA/COREG/SEADE/SESA.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do 
Decreto nº34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de definição de competências do Banco de Olhos do Hospital Geral de Fortaleza 
- HGF/SESA e do Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado - SVO/SESA; CONSIDERANDO o processo de remoção de córneas para fins de 
transplantes, monitorados pela Célula do Sistema Estadual de Transplante - CETRA/COREG/SEADE/SESA; CONSIDERANDO as informações contidas 
no NUP 24001.008692/2023-97. RESOLVE:
Art. 1º. Definir competências do Banco de Olhos do Hospital Geral de Fortaleza - HGF/SESA e do Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha 
Furtado - SVO/SESA, concernente ao processo de remoção de córneas para fins de transplantes, monitorados pela Célula do Sistema Estadual de Transplante 
- CETRA/COREG/SEADE/SESA;
Art. 2º. Compete ao Banco de Olhos do Hospital Geral de Fortaleza - BO/HGF:
I - cumprir com responsabilidade as normas estabelecidas pelo SVO com relação às rotinas do serviço;
II - zelar pela execução correta das atividades definidas no manual técnico-operacional do Banco de Olhos;
III - manter atualizada a relação nominal para identificação da equipe do Banco de Olhos, com suas respectivas funções e responsabilidades;
IV - suprir todo o material necessário para o procedimento de captação, incluindo material cirúrgico, luvas e EPIs;
V - avaliar os critérios de inclusão para que a captação seja executada;
VI - realizar o procedimento de remoção dentro da técnica padronizada, seguindo as operacionalizações estabelecidos pelos órgãos competentes;
VII - entregar uma via do relatório cirúrgico ao Serviço Social do SVO para que seja anexado ao termo de doação original que ficará no prontuário 
do SVO;
VIII - retornar ao BO/HGF para avaliação e preservação do tecido removido;
IX - anexar ao Protocolo de Encaminhamento de Corpos ao SVO/CE, uma cópia do Termos de Autorização e Relatório Cirúrgico nos casos em que 
haja a remoção de córneas no hospital de origem do doador.
Art. 3º. Compete ao Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado - SVO/SESA:
I - ofertar aos familiares do falecido, a possibilidade da doação de córneas;
II - preencher o Termo de Autorização da doação, de acordo com o documento de identificação do ente falecido;
III - acionar a equipe do Banco de Olhos para realizar o procedimento de captação;
IV - contactar o Banco de Olhos sempre que houver necessidade de esclarecimento com relação à doação de córneas;
V - entregar ao Banco de Olhos:
a) cópia da Declaração de Óbito;
b) segunda via do termo de doação;
c) cópia dos documentos do doador;
d) cópia de documento do familiar que autorizou a doação;
e) cópias de documentos de, pelo menos, duas das testemunhas.
Art. 4º. Compete à Célula do Sistema Estadual de Transplante - CETRA/COREG/SEADE/SESA:
I - gerenciar as informações referentes aos doadores mantendo-as atualizadas;
II - controlar, avaliar e fiscalizar as atividades de que trata esta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 13 de março de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202405106
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(S) FORNECEDORA(S): ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS LTDA. III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS, 
cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº20240266 que passa a 
fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo 
Suite nº24001.016490/2024. Subcláusula Única – Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, 
podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores 
do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA(S) E ITEM(NS); ONCOVIT DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM 1: 1005558 - BLINATUMOMABE, PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL + FRASCO AMPOLA 
10 ML DE SOLUCAO ESTABILIZANTE, 38,5MCG, UNIDADE 1.0 FRASCO / AMPOLA- obs:.. QUANT.: 393; VALOR UNITÁRIO: R$ 8.725,5800. 
V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240266. VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; 
VII – DATA DA ASSINATURA DO EXTRATO: 12/06/2024. VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará/SESA.
Lia Leite Barros de Menezes
ORIENTADORA COEXE
Republicado por incorreção.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202414708
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(S) FORNECEDORA(S): T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA, DENTAL PREMIUM LTDA e LAMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. III – OBJETO: A 
presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de MATERIAL ODONTOLÓGICO, cujas especificações e 
quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº20240040 que passa a fazer parte desta Ata, com as