DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024
ANEXO III REQUERIMENTO PARA RECURSO
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM APOIO SOLO DA CIOPAER – CFTAS/2024
EDITAL Nº02/2024 – CIOPAER
NOME COMPLETO
Nº DE INSCRIÇÃO
CPF
REFERÊNCIA
FASE DA SELEÇÃO
[] 1ª FASE – Inscrições
[] 2ª FASE – Exames Médicos
[] 3ª FASE – TAF
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº66/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1319785
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2021 (SACC 1173916); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA – CNPJ N.º 07.783.832/0001-70; V – ENDEREÇO: 
Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza - CE, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
tem seu respectivo fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 66/2021-SSPDS (SACC 1173916), nas normas dos arts. 54 e 65, 
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na nota Técnica nº 28/2024 – CECONT/COAFI/
SSPDS, tudo de acordo com o NUP 10001.004396/2024-93; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a 
repactuação do Contrato nº66/2021-SSPDS (SACC 1173916), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, Nº MTE CE000392/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, 
Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de 
Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Analista de Sistemas/Suporte nível III, Programador Pleno, Operador de Vídeo Monitoramento 
e Técnico em Teleprocessamento; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, 
Nº MTE CE000392/2024, passa de R$ 358.097,34 (trezentos e cinquenta e oito mil noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), para R$ 374.271,29 
(trezentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), e o valor anual passa de R$ 4.297.168,08 (quatro milhões duzentos e 
noventa e sete mil cento e sessenta e oito reais e oito centavos), para R$ 4.491.255,48 (quatro milhões quatrocentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta 
e cinco reais e quarenta e oito centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2024/2024, 
no período de 01/01/2024 até 23/08/2024 (final da vigência contratual), é de R$ 125.617,68 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais e sessenta 
e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; 
XII – DATA: 04 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança 
Pública e Defesa Social e a Sra. Lúcia Maria Simões Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023 - FSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023-FSPDS (SACC nº 1277422); II - CONTRATANTE: Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, s/n.º, Bloco II, 3º Andar, CISP, Aeroporto, Fortaleza - CE, 
CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ n.º 05.624.386/0001-26; 
V - ENDEREÇO: Rua Elizeu Uchoa Becco, 39, sala 02, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60.810-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20220020, da SSPDS, na 
forma dos Incisos I e II do Art. 57, da Lei n.º 8.666/93 por estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual e ser considerado pela adminis-
tração como serviço a ser executado de forma continuada, tudo de acordo com o processo NUP n.º 10001.001445/2024-36; VII- FORO: Fortaleza - CE; 
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 003/2023-FSPDS (SACC nº 
1277422), com início em 27 de junho de 2024 e término em 26 de junho de 2025, cujo objeto contratual visa o SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS 
HABITACIONAIS (CABINES MODULARES) para atendimento das demandas dos órgãos componentes da estrutura do Estado do Ceará, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, tudo conforme processo NUP n.º 
10001.001445/2024-36; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 3.519.900,00 (três milhões quinhentos e dezenove mil e novecentos 
reais); X - DA VIGÊNCIA: 27 de junho de 2024 até término em 26 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 11 de 
junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a 
Sra. Juliana Santiago Silva - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº26/2023 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1322651
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2023 (SACC 1277185); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ N.º 00.376.638/0001-21; V – ENDEREÇO: Rua J. da Penha, nº 
312, Centro, em Fortaleza - CE, CEP: 60.110-120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade 
na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20230005 – SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem 
como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo 
de acordo com o NUP 10001.003068/2024-70; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar, por mais 
12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 26/2023-SSPDS (SACC nº 1277185), com início em 23 de junho de 2024 e término em 22 de junho 
de 2025, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS 
CENTRAIS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E SERVIÇOS 
DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA E DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste 
anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, referente ao período de Maio/2023 a 
Abril/2024, no percentual de 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUS-
TAMENTO, da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 24.696,83 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos); X 
- DA VIGÊNCIA: 23/06/2024 a 22/06/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 10 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ronaldo Silva Bezerra - 
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 10 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO