DOEAM 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 13 de junho de 2024 7
LICENÇA DE INSTALAÇÃO N. 053/22-01
A Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, torna público que 
recebeu do IPAAM, a Licença de Instalação n. º 053/22-01, que autoriza a 
realização dos serviços de construção de uma ponte de concreto armado 
de ligação da Rua 56 e Rua 1, no bairro Cidade Nova, localizado na Sede 
do Município de Manaus/AM em uma área de 0,0096ha, localizado na Sede 
do Município de Manaus/AM, para Construção Civil e Infraestrutura, com 
validade de 02 Anos.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#181998#7#185630/>
Protocolo 181998
<#E.G.B#182000#7#185632>
EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00388/2024
ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 3.000.000,00; 
OBJETO: Destinados ao convênio a ser celebrado com a Prefeitura Municipal 
de Envira/AM e a UGPE, para Pavimentação e Recuperação do sistema 
viário do município de Envira/AM; NOTA DE CRÉDITO N. 0045/2024; 
PROCESSO N. 01.01.025704.000431/2024-08.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#182000#7#185632/>
Protocolo 182000
<#E.G.B#182017#7#185649>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa 
COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 
012/2023-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 15/07/2024, 
de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.002060/2024-98-SEINFRA. 
Manaus, 13 de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#182017#7#185649/>
Protocolo 182017
<#E.G.B#182021#7#185651>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 13/06/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa AGÊNCIA 
E - GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI. OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência do Contrato nº 007/2022-SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias, 
a contar de 25/08/2024, e execução por mais 60 (sessenta) dias, contados 
de 13/06/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.002011/2024-55-SEINFRA. 
Manaus, 13 de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#182021#7#185651/>
Protocolo 182021
<#E.G.B#182062#7#185692>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa 
COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 
073/2022-SEINFRA por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 
15/08/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.002059/2024-63-SEINFRA. 
Manaus, 13 de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#182062#7#185692/>
Protocolo 182062
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#181969#7#185601>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. 
Órgão De Origem: SEJUSC/AM
Nome e cargo: JUDITE MARIA SANTOS ARAUJO, ASSESSOR I; SUELEN 
GONÇALVES SILVEIRA, ASSESSOR I; DRANCE JESUS ARAUJO DO 
BONFIM, ASSESSOR II.
Destino e período: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 11/06 a 
14/06/2024.
Objetivo: Capacitação do Protocolo Não é Não em Parintins.
Nome e cargo: FERNANDO MAURÍCIO PEDROSA CASTELO BRANCO, 
ASSESSOR I.
Destino e período: Manaus-AM/Coari-AM/Manaus-AM -12/06 a 14/06/2024.
Objetivo: Realizar a segurança da Secretária Titular, Jussara Pedrosa, nas 
ações de cidadania no município de Coari.
Nome e cargo: JUDITE MARIA SANTOS ARAUJO, ASSESSOR I; SUELEN 
GONÇALVES SILVEIRA, ASSESSOR I; DRANCE JESUS ARAUJO DO 
BONFIM, ASSESSOR II.
Destino e período: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 16/06 a 
18/06/2024.
Objetivo: Capacitação do Protocolo Não é Não em Parintins.
Nome e cargo: LILIAN DA SILVA GOMES MELO, SECRETÁRIA EXECUTIVA 
ADJUNTA.
Destino e período: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 16/06 a 
19/06/2024.
Objetivo: Implantação do Protocolo “Não é Não” no 57º Festival de Parintins.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#181969#7#185601/>
Protocolo 181969
<#E.G.B#182033#7#185663>
PORTARIA Nº 060/2024- GSEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC, nomeada por meio do Decreto publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição n° 34.897, de 03 de janeiro de 2023, às fls. 18, 
do Poder Executivo, Seção I, no exercício de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual nº 2.422, de 19 
de novembro de 1996, que instituiu o CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO - 
CEI/AM, na Lei Estadual nº 2.887 de 04 de maio de 2004, que dispõe sobre 
a Política Estadual do Idoso e no Decreto Estadual de n° 24.839 de 03 de 
março de 2005, que a regulamentou, bem como na novel Lei 6.864, de 06 
de maio de 2024, que “ALTERA o caput do artigo 5.º da Lei n.º 2.422, de 
19 de novembro de 1996, que “DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso, 
cria o Conselho Estadual e da outras providencias” e os artigos 5.º, 8.º, 9.º 
e 10, VI, da Lei nº2.887, de 04 de maio de 2004, que “DISPÕE sobre a 
Política Estadual do Idoso e da outras providencias”, CONSIDERANDO as 
disposições contidas na nova redação do artigo 5.º da Lei nº2.422, de 19 de 
novembro de 1996 e no artigo 4º da Lei nº4.163/2015, cujo teor estabelece 
que o término do mandato dos conselheiros deve coincidir com o término 
do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o 
teor do Termo de Audiência nº0005/2023/56PJ, realizada pelo Ministério 
Público do Estado do Amazonas, cuja determinação incumbiu à SEJUSC 
comandar a realização do processo eleitoral de todos os Conselhos que 
não realizaram suas eleições em tempo hábil; CONSIDERANDO o teor do 
OFÍCIO Nº0172/2024/42PJ, oriundo do Ministério Público Estadual, que 
dentre outras, recomendou a organização de comissão eleitoral e abertura 
de Edital de inscrições para vagas de entidades não governamentais no 
Conselho Estadual do Idoso do Amazonas; CONSIDERANDO a PORTARIA 
Nº051/2024- GSEJUSC, que designou os membros da Comissão que 
irá coordenar os trabalhos do Processo de Escolha das Organizações 
da Sociedade Civil junto ao Conselho Estadual do Idoso do Amazonas; 
CONSIDERANDO uma melhor condução das atividades a serem realizadas 
pela Comissão; RESOLVE: I - SUBSTITUIR a Sra. FRANCIANE ALVES 
SILVA - SEADPI/SEJUSC, da condução da presidência da Comissão, pelo 
Sr. CAIO CÉSAR DA SILVA TAVEIRA - SEADPI/SEJUSC; II - DESIGNAR 
a Sra. LARISSA CHAGAS DE OLIVEIRA - SEADPI/SEJUSC, para compor 
a Comissão na qualidade de membro; III - MANTER os demais membros 
nomeados pela Portaria Nº 051/2024- GSEJUSC para, a partir desta data 
e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO