DOMCE 17/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3482

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Art. 34. Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, o
Poder executivo poderá quitar despesas especificas do Poder
Legislativo, desde que com previa anuência, realizada de forma
expressa.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas Orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa
com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de
julho de 2024, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de plano de
carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem
distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
municipais , sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.
Art. 37. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento das
despesas; e
For observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n°
101/2000.

Art. 38. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na
estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades do poder público municipal, observados o contido
no art.37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas
infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de
2024, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal
e na Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000.
Art.39. No exercício de 2025, fica proibida a realização de serviços
extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco
por cento dos limites referidos no art.20, da Lei Complementar
Nº101/2000(LRF).
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
Art. 40. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar
n°101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
§ 1°. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.
§ 2°. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos
profissionais especializados, conceituados pelo art.13 da Lei n°
8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3°. Fica autorizada a realização de concurso público para
provimento
de
cargos na
administração
pública
municipal,
observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal
e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio
de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 41. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que
disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
Revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais,
aperfeiçoando seus critérios;
Revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
Revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando –a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
Instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;

Art. 42. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para
pagamento em cota única.
Art. 43. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou
ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida
Ativa, cujos custos para cobranças sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia
de receita para efeito do disposto no § 3°do art. 14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES
RELATIVAS
À
DÍVIDA
PÚBLICA
MUNICIPAL

Art. 45. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com
previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafo da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das metas
fiscais, de forma a evidenciar as alterações realizadas em relação às
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em
razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião
da elaboração do orçamento de 2025.
Art. 47. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9°
da Lei Complementar n° 101/2000, se necessária, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de ―outras despesas correntes‖ e ―investimentos‖ de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal;
as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério,
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°
53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.°11.494,
de 20 de junho de 2007;
as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de
janeiro de 2012.
outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

Art. 48. Para os efeitos do § 3°, do artigo 16, da Lei Complementar n°
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo, o valor
não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites
dos incisos I e II do artigo n°24, da Lei n°8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 49. Para efeito do disposto no artigo n°42, da Lei Complementar
n°101/2000:
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração pública, consideram-se
como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 50. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de
janeiro de 2025, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2025, o que ocorrer primeiro, Programação Financeira e
Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art.8° da
Lei Complementar n°101/2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes
dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.