DOMCE 17/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3482 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas 
de acordo com necessidade da Secretaria Municipal da Educação. 
9.3 O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, 
podendo ser prorrogado pela SEDUC, conforme limite máximo 
previsto em legislação. 
9.4 Em concordância com o Art. 11° da Lei n° 15.276, de 28 de 
dezembro de 2012, a SEDUC, em alinhamento à Célula de 
Cooperação com os municípios (CECOM), da CREDE 19 e a esta 
Secretaria da Educação, poderá cancelar ou suspender o pagamento da 
bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento 
por parte do(a) bolsista das obrigações constantes no Termo de 
Compromisso e no plano de Trabalho. 
  
10. LOTAÇÃO 
A convocação para lotação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) dar-
se-á pela Secretaria Municipal da Educação conforme demanda e 
observância aos critérios estabelecidos pelo Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Infantil – PADIN. 
Os(as) candidatos(as) lotados(as) deverão passar por Formação, 
ofertada pela SEDUC, ao longo do ano, para atuar no Programa de 
Apoio ao Desenvolvimento Infantil – PADIN. 
Os(as) candidatos(as) aprovados(as) na seleção que não forem 
convocados(as) formarão um banco reserva e poderão ser 
chamados(as) em conformidade com o surgimento de demanda e 
conveniência da Secretaria da Educação do Município. 
No caso de desistência de algum candidato(a), este(a) será 
imediatamente substituído(a), seguindo a ordem de classificação do 
banco de reserva, definida pela soma da pontuação obtida pelo(a) o 
candidato(a)nas duas fases. 
  
11. DISPOSIÇÕES FINAIS 
11.1 A inscrição do(a) candidato(a) no Programa implica o 
reconhecimento e aceitação de todas as condições previstas neste 
Edital. 
11.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. 
11.3 Os casos não especificados neste Edital serão resolvidos pela 
Comissão de Seleção e divulgados pela Secretaria Municipal da 
Educação. 
Fica reservado à SEDUC o direito de prorrogar, revogar ou anular a 
presente Chamada Pública. 
  
Farias Brito/CE, 14 de junho de 2024 
  
ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR 
Secretário Municipal de Educação 
  
ANEXO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO 
  
ATIVIDADES 
DATA/PERÍODO 
Publicação do Edital 
14 de junho de 2024 
Período de inscrição 
17 e 18 de junho de 2024 
Divulgação com lista de nomes e horário das entrevistas dos(as) 
candidatos(as). 
20 de junho de 2024 
Realização das entrevistas. 
24 de junho 2024 
Divulgação do resultado preliminar da segunda fase. 
26 de junho de 2024 
Período de interposição de recursos – segunda fase 
27 de junho de 2024 
Divulgação do resultado final 
28 de junho de 2024 
  
ANEXO II - CURRÍCULO 
Todas as experiências e os cursos aqui listados precisam ser 
comprovados por meio de declarações e cópias de certificados / 
diplomas. 
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO 
Nome: 
  
Data de Nascimento: 
  
Local de Nascimento: 
  
Nacionalidade: 
  
Endereço: 
  
  
FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
Especialização (se houver): 
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
Especialização (se houver): 
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
Graduação (se houver): 
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Formação específica para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil com carga horária 
mínima de 64 (sessenta e quatro) horas (se houver). 
Instituição: 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará 
Ano(s) de conclusão*: 
  
* Inserir neste espaço apenas o(s) ano(s) em que participou da(s) 
formação(ões) 
  
Curso de capacitação correlato com a área para a qual o candidato se inscreveu, com carga 
horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, nos últimos 5 anos (se houver) 
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
Curso de capacitação correlato com a área para a qual o candidato se inscreveu, com carga 
horária mínima de 40 (quarenta) horas, nos últimos 5 anos (se houver). 
  
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
Título do curso: 
  
Instituição: 
  
Ano de conclusão: 
  
  
EXPERIÊNCIA(S) PROFISSIONAL(AIS) 
Experiência de trabalho no exercício do magistério e/ou na gestão da Educação Infantil, nos 
últimos 5 anos (se houver). 
* Se a experiência de trabalho for na mesma instituição, inserir numa única tabela. 
Instituição: 
  
Atividade exercida: 
  
Período: 
  
  
Instituição: 
  
Atividade exercida: 
  
Período: 
  
  
Instituição: 
  
Atividade exercida: 
  
Período: 
  
  
Instituição: 
  
Atividade exercida: 
  
Período: 
  
  
Instituição: 
  
Atividade exercida: 
  
Período: 
  
  
Instituição: 
  
Atividade exercida: 
  
Período: 
  
  
Experiência de trabalho no exercício do magistério, nos últimos 5 
anos (se houver). 
Instituição: 
Atividade exercida: 
Período: 
Instituição: