DOMCE 17/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3482 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Milagres (CE) 10 de JUNHO de 2024. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM 
Diretor Presidente - PREVIMIL 
Portaria nº 069/2022 - GP 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:775BE30A 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA IDADE E TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO Nº 008/2024 
 
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA IDADE E TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO Nº 008/2024 
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 290512222024 em conformidade com o que 
estabelece nos termos do Art.29, Inciso I e II da Lei nº. 1.378 de 15 de 
Junho de 2020 c/c art. 40,§ 1°, Inciso III da CF/88, com redação dada 
pela EC nº 103/19. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTARIA DE IDADE E 
TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO, 
a 
servidora, 
MARTINHA 
PROFIRIO DA COSTA BARROS, matrícula /PREFEITURA 
n°1614452,CPF n° 399.393.243-91, RG n° 52399482 SSP-CE, 
servidora efetiva no cargo de ZELADOR(a), lotado na SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, residente e domiciliado na AV. SEBASTIÃO 
CAVALCANTE Bairro: DISTRITO ROSARIO, em Milagres, Ceara, 
com 
proventos 
mensais, 
no 
valor 
de 
1.412,00 
(MIL, 
QUATROCENTOS E DOZE REAIS), a partir de sua publicação, 
reajustado de acordo com o Art. 60 - A, da Lei 1.378/2020, na mesma 
data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, com base no Índice de Preço ao Consumidor – 
IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas – 
FIPE. 
  
Art. 2º. Os proventos do servidor foi calculado, de acordo com o Art. 
60, § 4° da Lei 1.378/2020, que corresponderá a 60% (sessenta por 
cento) da média aritmética de todo o período contributivo com 
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de 
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos, com a seguinte 
composição: 
  
RESUMO DO CALCULO 
  
DATA FIM DO CALCULO: 31/05/2024 
  
TOTAL DAS COMPETÊNCIAS: 303 
  
SOMA DAS 100% DAS CONTRIBUIÇÕES ATUALIZADAS :R$ 
430.122,98 
  
MÉDIA 
ARITMÉTICA 
SIMPLES 
DOS 
SALÁRIOS 
DE 
CONTRIBUIÇÃO: R$ 1.419,55 
  
60% DA MÉDIA ARITMETICA SIMPLES DOS SALARIOS DE 
CONTRIBUIÇÃO: R$ 851,73 
  
QUANTIDADE 
DE 
ANOS 
DE 
CONTRIBUIÇÃO 
QUE 
ULTRAPASSAM 20 ANOS : 6 
  
PONTOS PERCENTUAIS ACUMULADOS POR EXECEDER 20 
ANOS DE CONTRIBUIÇÃO: 0.12 
  
VALOR 
ACUMULADO 
POR 
EXCEDER 
20 
ANOS 
DE 
CONTRIBUIÇÃO: R$ 170,35 
  
VALOR DA MÉDIA: R$ 1.022,07 
  
COMPLEMENTAÇÃO DO SALARIO MINIMO POR FORÇA § 2º 
DO ART. 201 DA CF/1988: R$ 389,93 
  
VALOR DO PROVENTO DE APOSENTADORIA: R$ 1.412,00 
  
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE) 10 DE JUNHO DE 2024 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM 
Diretor Presidente - PREVIMIL 
Portaria nº 069/2022 - GP 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:2CA74725 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
34° EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
34° EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e no Edital de Concurso Público nº 
001/2018, considerando a homologação do resultado do CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE MILAGRES-CEARÁ, torna pública a 34ª 
CONVOCAÇÃO 
dos 
candidatos 
classificados/aprovados 
no 
Concurso Público do Município de Milagres, relacionados no Anexo I 
deste Edital, com vistas à nomeação e posse para os cargos efetivos, 
observadas as seguintes condições: 
  
CONSIDERANDO a sentença exarada nos autos do processo 
3000192-16.2024.8.06.0124. 
  
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E ENTREGA DOS 
DOCUMENTOS 
  
O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá 
comparecer, pessoalmente no dia 21/06/2024, de 09h às 10h no 
Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, localizado no Sítio 
Benedito, KM 01, nesta cidade de Milagres, para realização de exame 
médico admissional, na forma do item 19 do Edital 001/2018. 
  
O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá 
comparecer, pessoalmente no dia 21/06/2024, de 08h às 13:30h, no 
Setor de Recursos Humanos, na Sede da Prefeitura Municipal de 
Milagres, Rua Helena Mendonça Figueiredo, Centro, nesta cidade de 
Milagres, para apresentação e entrega dos documentos constantes no 
Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do item 
20.5 do Edital 001/2018. 
  
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta 
de qualquer documento, acarretará o não cumprimento de exigências 
constantes no Edital de 
  
abertura do certame. O não comparecimento no prazo estabelecido 
neste edital implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, 
consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual 
foi aprovado, podendo o Município de Milagres-CE convocar o 
candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de 
classificação. 
  
DA NOMEAÇÃO E POSSE 
  
Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação 
e exames médicos admissionais para preenchimento de vagas efetivas 
constantes do quadro da Prefeitura Municipal Milagres-CE, o 
candidato será informado do dia e hora em que deverá ser nomeado e 
empossado no cargo para o qual foi aprovado. 
  
DA PUBLICAÇÃO