DOMCE 17/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3482

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – É eleito o foro da Comarca de
Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato
ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.

Lagoinha, Quixeré -CE, 10 de junho de 2024.

ALAILSON DE SOUZA BRITO
Contratado

GIZELE SOUZA DA SILVA
Superintendente

Testemunhas:
_____________

2. ___________
Publicado por:
Luana Priscila Amaro da Costa
Código Identificador:12B25B75

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 2024.04.29.05FG - Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE.
Fundamento Legal: Art. 74, V da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.
Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 14 de junho de 2024.
ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA. ORDENADOR(A) DE
DESPESAS. Proponente: JONUILSON JOSÉ DA SILVA . CPF/MF
Nº 026.768.763-09. Valor Global: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos
reais).
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:D13D4843

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 001 DE 14 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Nomeação de Gestor e Fiscal de Contrato.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SANTANA
DO CARIRI-CE, neste ato representado pelo (a) Sr. Maria
Robervânia Alves Feitosa, Secretária Municipal de Governo e
ordenadora de despesas do fundo geral, em pleno exercício do seu
cargo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os decretos nº
1701001, de 17 de janeiro de 2022 e nº 0204001, de 02 de abril de
2024;
CONSIDERANDO o art 7 c/c art 117 da Lei Federal 14.133/2021,
que dispõem sobre a competência da autoridade máxima do órgão em
designar agentes públicos para o desempenho de atividades de gestor
e fiscal de contrato;
CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII do Decreto
0204001/2024, que regulamenta a atuação e atividades próprias dos
fiscais e gestores de contrato;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do
TERMO DE CONTRATO Nº 110624SOSP, celebrado entre a
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
OBRAS
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS,
parte
contratante,
e
a
EMPRESA
ROMA
CONSTRUTORA LTDA, como contratada, decorrente do processo
de Concorrência Eletrônica n° 07.05.2024.01-CP, com vigência até
13/12/2024, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por
objeto o contratação de empresa para pavimentação em pedra tosca no
distrito de dom leme no município de Santana do Cariri-CE, conforme
as exigências, condições, especificações e quantitativos previstos no
projeto básico, de acordo com as especificações constante no TERMO
DE REFERÊNCIA da respectiva Concorrência Eletrônica.
Gestor Titular: Viviane Cruz Werton Sales CPF: 022.580.663-01
Fiscal Titular: Hyago Rodrigues de Lucena Barros CPF: 065.541.233-
69
Fiscal Substituto: Roberto Mota Rocha Siebra CPF: 659.456.623-72

Artigo 2º - Compete ao servidor designado como gestor do contrato
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor
acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele
confiadas e descritas no Anexo VII do Decreto 0204001/2024.

Artigo 3º - Compete aos servidores designados como fiscal do
contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do
contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde
o fiscal pelo 3 exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santana do Cariri, 14 de junho de 2024.

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
Secretária de Governo
Portaria Nº 0301005/2022

Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:EB4CE504

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°1406001/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O
CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão
decorrem de ato discricionário da Administração Pública;
CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ARISLENY OLIVEIRA ROCHA,
portadora do CPF n° **7.108.**3-68, devidamente inscrita na
OAB/CE
N°
48850
para
o
cargo
comissionado
de
PROCURADOR(A)
ADJUNTO(A),
parte
integrante
da
Procuradoria do Município criada na forma da Lei Municipal nº 704
de 01/04/2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a
data de 1° de junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 14 dias do
mês de junho de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal