DOMCE 17/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3482 
 
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15.7. Todas as informações referentes ao Concurso Público regulado por este edital, deverão ser buscadas apenas nos canais oficiais do ICECE. O 
Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia não se responsabilizará por qualquer outra fonte que emita informações, devendo os(as) 
candidatos(as) sempre buscarem as informações junto ao Instituto. 
15.8. Poderá ser excluído(a) do Concurso Público, a qualquer momento, o(a) candidato(a) que: 
a) Fornecer na ficha de inscrição, declaração falsa ou inexata; 
b) Deixar de apresentar, quando solicitado, quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos neste edital; 
c) Ausentar-se do recinto, após o início da prova, sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia com qualquer Aplicador(a), Fiscal, 
Coordenador(a) ou quaisquer de seus(uas) auxiliares, incumbidos(as) das aplicações das provas; 
d) Utilizar-se de qualquer fonte de consultas não autorizadas; 
e) For surpreendido(a), durante a realização da prova, em comunicação verbal, escrita, eletrônica, por gestos ou de qualquer outra forma com 
outro(a) candidato(a); 
f) Quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação; 
g) Não devolver o Cartão de Respostas devidamente assinado, ou sair antes do prazo com o caderno de prova; 
h) Utilizar processos ilícitos na realização da prova, segundo se comprovar, posteriormente, mediante análise por meio eletrônico, estatístico, 
mecânico, visual ou grafotécnico; 
i) Utilizar, no local de aplicação da prova, telefone celular, BIP ou quaisquer outros meios que sugiram possibilidade de comunicação; 
j) For apanhado(a) utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar a prova; 
k) Recusar-se a trocar de carteira (no momento da realização da prova), após a solicitação do(a) fiscal ou coordenador(a) do Concurso Público; 
l) Insistir em desobedecer aos procedimentos padronizados adotados pela organização do Concurso Público, causando tumulto ou atrapalhando 
os(as) demais candidatos(as); 
  
m) Estiver em local de prova, portando armas ou objetos que ameacem a integridade física dos(as) profissionais responsáveis pela aplicação da 
prova e dos(as) candidatos(as); 
n) Deixar de seguir as instruções contidas na folha de rosto do caderno de prova; 
o) Se dirigir desrespeitosamente, de forma agressiva ou com qualquer atitude desarmoniosa com qualquer pessoa, de qualquer setor do ICECE, por 
qualquer meio de comunicação ou pessoalmente, sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis; 
p) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente; 
q) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros(as) em qualquer etapa do certame; 
r) Não permitir a coleta de sua assinatura; 
s) Recusar-se a ser submetido(a) ao detector de metal; 
t) Utilizar durante a aplicação das provas, caneta em material não transparente, relógio de qualquer espécie, óculos escuros, brincos, colares, anéis, 
protetores auriculares, lápis, lapiseiras/grafites, marca- textos, borrachas. Quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéus, bonés, gorros e 
outros acessórios que possibilitem eventual consulta; 
u) For surpreendido(a) durante a aplicação da prova comunicando-se com outro(a) candidato(a), concedendo, recepcionando ou intermediando 
auxílio para a execução da prova; 
v) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos; 
w) Ingressar no local de prova, bem como na sala de aplicação de prova, com qualquer tipo de bebida(s) alcoólica(s), independentemente do teor 
alcoólico, ainda que em embalagem que a descaracterize, consumindo ou não seu conteúdo. Aplicar-se-á, também ao(à) candidato(a) que fumar no 
local de aplicação de prova; 
x) Rezar ou realizar culto religioso de forma a atrapalhar o desempenho dos(as) demais candidatos(as). 
15.9. O não comparecimento à prova objetiva, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do(a) candidato(a) e resultará em sua eliminação do 
Concurso Público. O(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento acerca do local, da data e do horário de realização das provas para justificar 
sua ausência. 
15.10. Caso o(a) candidato(a) não consiga obter seu cartão de identificação, documento essencial para o ingresso no(s) local(ais) de prova, deverá 
entrar em contato com o ICECE, até o 2º (segundo) dia que anteceder a aplicação das provas. 
15.11. Eventualmente, itens deste edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não efetivamente realizada a situação que 
lhe der causa, circunstância que será comunicada em aditivo ao edital, com respectivo aviso a ser publicado no site do ICECE. 
15.12. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos(as) a terceiros(as), em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei Federal 
nº 12.527/2011. 
15.13. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) acompanhar a situação de sua inscrição e emissão do seu Cartão de Identificação. 
15.14. O presente edital e eventuais alterações e atualizações serão publicados no site oficial do ICECE www.icece.org.br, e no site da Câmara de 
Fortim www.fortim.ce.leg.br. 
15.15. Os atos referentes a este edital, quando praticados por meio de procurador(a), deverão ser acompanhados por instrumento público de 
procuração com poderes outorgados especialmente para o fim a que se destina. 
  
15.16. Os casos omissos ou duvidosas que não tenham sido expressamente previstas no presente edital serão resolvidos pela Comissão de 
Organização do Concurso Público, no que concerne à aplicação e julgamento do presente certame. 
15.17. Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente edital, fica eleito o foro da comarca de Fortim. 
  
14 de junho de 2024 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI  
Presidente 
  
ANEXO I 
CRONOGRAMA PROVÁVEL DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO* 
  
FASE 
DATA 
LOCAL 
Publicação do Edital 
14/06/2024 
Site www.icece.org.br 
Inscrição 
21/06/2024 a 22/07/2024 
Solicitação de isenção de taxa 
21/06/2024 a 05/07/2024 
Divulgação da análise dos pedidos de isenção 
10/07/2024 
Recurso contra o indeferimento de isenção 
11/07/2024 e 12/07/2024 
Divulgação do julgamento dos recursos contra indeferimento de pedido de isenção 
17/07/2024 
Divulgação de lista preliminar dos inscritos no processo 
29/07/2024