DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782;
Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento
ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de
protocolo não serão aceitos como
válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°,
II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme NOTA
TÉCNICA N° 113/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
PHARMED COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
HOSPITALARES - EPP
20.138.626/0001-76
25351.907994/2024-13
Em 10 de junho de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa HOSPCOMEX
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ
n°: 18.643.796/0001-66, pelo presente Edital, informando que, tendo aprovado a DECISÃO
Nº 120, DE 15 DE MAIO DE 2024, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar
a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 2.612,64 (dois mil,
seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) por incorrência nos artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n°
2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, tendo em
vista a venda de medicamento por valor superior ao Preço Fábrica (PF).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
HOSPCOMEX
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
18.643.796/0001-66
25351.909475/2022-28
Em 12 de junho de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 110101
Nº Processo: 00300.000451/2024-48.
Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Contratado: 08.672.233/0001-42 - AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio
administrativo e secretariado com execução realizada mediante alocação pela contratada
de empregados com os cargos de assistente administrativo e secretário executivo ii, com
disponibilização de solução tecnológica para gestão e fiscalização contratual, por meio de
aplicação web e aplicativo mobile, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva,.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 05/06/2024 a
13/07/2024. Valor Total: R$ 71.163,35. Data de Assinatura: 05/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 035/2024. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação
S/A - EBC. Contratada: FF Entretenimento e Produções Artística Ltda, CNPJ/MF nº 30.644.069/0001-19.
Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento, produção, gravação, edição, finalização e entrega
da série audiovisual intitulada "Samba na Gamboa", para 52 (cinquenta e dois) episódios inéditos, de
52 (cinquenta e dois) minutos cada. Valor: R$ 3.640.000,00 (Três milhões, seiscentos e quarenta mil
reais). Vigência: 17/05/2024 a 17/03/2025. Assinatura: 17/05/2024. Processo: 0062/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 115406
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 00000.000083/2023-23.
Espécie:
Termo
Aditivo
n° 01
ao
Contrato
EBC/DICOP/CONTRATO/Nº
0029/2023.
Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: TDA Comunicação
e Produções Artísticas EIRELE, CNPJ/MF: 29.172.810/0001-07. Objeto: prorrogar o prazo
de vigência do Contrato Original, registrar o direito à análise de reajuste e discriminar
os dados da Nota de Empenho do Exercício Financeiro de 2024. Do Valor para
Prorrogação: R$ 101.270,16. Dos Recursos Orçamentários para a Prorrogação: Programa
de Trabalho: 04.722.4101.20B50001 (Fortalecimento do Sistema Púbico de Radiodifusão
e Comunicação). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica). Nota de Empenho: 2024NE000388; Emissão: 07/05/2024. Valor: R$ 59.074,26.
Vigência: 12/06/2024 a 12/06/2025. Assinatura: 10/06/2024. Processo nº 0083/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 115406
Número do Contrato: 44/2021.
Nº Processo: 00000.000903/2021-21.
Espécie: Termo
Aditivo n°
03 ao
Contrato EBC/DIJOR/CONTRATO/Nº
0044/2021.
Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: JSD Comunicação
Produção Eventos e Marketing EIRELI, CNPJ/MF: 04.823.830/0001-70. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do Contrato Original e discriminar os dados da Nota de Empenho do
Exercício Financeiro de 2024. Do Valor para Prorrogação: R$ 125.410,56. Dos Recursos
Orçamentários para a Prorrogação: Programa de Trabalho: 04.722.4101.20B50001
(Fortalecimento do Sistema Púbico de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa:
339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho: 2024NE000857.
Emissão: 10/05/2024. Valor: R$ 45.843,70 Vigência: 24/08/2024 a 24/08/2025. Assinatura:
03/06/2024. Processo nº 0903/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do
Contrato(a): 067/2024. Contratante:
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E
PECUÁRIA. Contratado: DAVI SIQUEIRA CORREA GALATI. Objeto: Prestação, por tempo
determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos
termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos
termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março
de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente. Valor da
Remuneração Mensal: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Vigência: seis meses a
contar do dia útil subsequente à assinatura. Processo nº 21000.031549/2024-00. Data da
Assinatura: /2024 - Assinado por SARA MARTINS, Subsecretária de Gestão de Pessoas e de
Gestão
do
Conhecimento -
CONTRATANTE
e
DAVI
SIQUEIRA CORREA
GALATI
-
CO N T R AT A D O ( A ) .
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato(a): 068/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Contratado: RAFAEL HENRICO DE SOUSA. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de
atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos termos da alínea
"i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo
Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022, publicado
no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente. Valor da Remuneração Mensal: R$
8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Vigência: seis meses a contar do dia útil subsequente
à assinatura. Processo nº 21000.031555/2024-59. Data da Assinatura: /2024 - Assinado por
SARA MARTINS, Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento -
CONTRATANTE e RAFAEL HENRICO DE SOUSA - CONTRATADO(A).
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO
DE TERMO
DE
CONTRATO DE
PRESTAÇÃO
DE
ATIVIDADES POR
TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato(a): 069/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Contratado: GIOVANNI
MANOEL SALVIANO
GRECO. Objeto:
Prestação, por
tempo
determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos
termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos
termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março
de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente. Valor da
Remuneração Mensal: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Vigência: seis meses a contar
do dia útil subsequente à assinatura. Processo nº 21000.031562/2024-51. Data da Assinatura:
/2024 - Assinado por SARA MARTINS, Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento - CONTRATANTE e GIOVANNI MANOEL SALVIANO GRECO - CONTRATADO(A).
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato(a): 070/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Contratado: DEBORA ESTER DE CASTRO SANTOS. Objeto: Prestação, por tempo determinado,
de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos termos da
alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do
Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022,
publicado no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente. Valor da Remuneração
Mensal: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Vigência: seis meses a contar do dia útil
subsequente à assinatura. Processo nº 21000.031565/2024-94. Data da Assinatura: /2024 -
Assinado por SARA MARTINS, Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento - CONTRATANTE e DEBORA ESTER DE CASTRO SANTOS - CONTRATADO(A).
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