DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO
PARTES: União e Rádio Cajazeiras FM Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Rádio Cajazeiras
FM Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Solânea/PB (Processo nº 53500.046880/2022-18).
DATA E ASSINATURA: 11 de junho de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação
Social Eletrônica. RICARDO PACHECO DA SILVA, Procurador da Rádio Cajazeiras FM Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 413001
Número do Contrato: 164/2022.
Nº Processo: 53500.032433/2022-73.
Inexigibilidade. Nº 29/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNI C ACO ES -
SEDE. Contratado: 02.957.511/0001-21 - ROHDE & SCHWARZ DO BRASIL LTDA.. Objeto:
Acréscimo de 20% (vinte por cento) no quantitativo do item 1 do contrato nº
164/2022. Vigência: 17/06/2024 a 28/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.274.814,50. Data de Assinatura: 10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não
manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro
no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico. A defesa deve ser encaminhada
à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que
chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
Nome da Entidade
CPF
Serviço Notificado
Nº do Edital
Processo de Cassação
. PAULO
SERGIO
MARQUES
CARVALHO DIAS
***.093.986-**
SIR
215/2024
53524.003360/202153
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 202/2024
Processo n.º 53524.000264/2024-04.
O Gerente Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, tendo em vista não ter
sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local incerto e não sabido,
INTIMA o(a) ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL PORTUENSE DE RADIO E TV, inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 01.775.326/0001-53, nos termos do §1º, do art. 110, do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Processo de
Apuração de Infração - PAI nº 53524.000264/2024-04, em que foram constatadas as
irregularidades de falta de comunicação da mudança de endereço do estúdio principal para o
Ministério das Comunicações em, no máximo de 30 (trinta) dias da sua efetivação e inexistência
de equipamento de gravação da programação, infringindo o art. 377, parágrafo único, da
Portaria GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, que consolida as Normas Ministeriais
Referentes à Radiodifusão, e art. 195 da Portaria GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, que
consolida as Normas Ministeriais Referentes à Radiodifusão, estando o infrator sujeito às
sanções administrativas previstas no art. 40, inciso XXII, do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998 e no art.
62, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações c/c Livro VI da Portaria GM/MCOM nº 1, de 1 de junho de 2023,
respectivamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal aplicáveis, devendo ser
observado o disposto no art. 82, inciso II, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de DEFESA, contados da data de publicação deste edital. As razões de defesa
poderão ser apresentadas na Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, com
endereço à Avenida Álvares Cabral, nº 1.605, 5º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.170-008, ou em qualquer outra representação da Anatel no território
nacional, devidamente identificadas CNPJ da entidade e assinada pelo representante legal,
acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. O processo
prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que vista/cópia
poderá
ser
solicitada
no
site
da
Anatel,
por
meio
do
endereço
https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413010
Número do Contrato: 132/2022.
Nº Processo: 53560.000187/2022-86.
Pregão.
Nº 9/2022.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Este Termo Aditivo tem por objetos: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº
132/2022-Anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de 16/07/2024 a 16/03/2026, cujo
objeto é a prestação de serviços continuados de apoio e suporte técnico aos usuários das
redes corporativas de informática e telefonia, englobando a plataforma de hardware,
software, cabeamento e telefonia, a serem executados nas dependências da Unidade
Operacional da Anatel no estado do Rio Grande do Norte (UO09.1); a redução dos custos
variáveis não renováveis, a partir de 16/07/2024; a alteração da razão social da contratada,
passando a ser Central Norte Serviços Terceirizados Ltda.; a inclusão da cláusula de
vedação ao nepotismo.. Vigência: 16/07/2024 a 16/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 123.987,40. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 413008
Nº Processo: 53542003608202320. Objeto: Contratação dos serviços de transporte
com o fornecimento de veículos e motoristas, para transporte de pessoas em serviço,
materiais, documentos e pequenas cargas, para atender às necessidades da Gerência Regional
da Anatel no Estado de Goiás e da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Tocantins, pelo
período de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 17/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
13, Nº 618, Setor Marista - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/413008-5-
90002-2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
17/06/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
03/07/2024
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente Regional
(SIASGnet - 14/06/2024) 413001-41231-2024NE000020
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE APOSTILA
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2020/02231
Termo de Apostila ao Contrato n° 135/2012-TB
Data de Assinatura:13/06/2024
Apostilado: Sr. RONALDO PEREIRA LOPES GOULART, inscrito no CPF sob o n° 261.xxx.xxx-
34. Objeto: Alteração de Dados Bancários para a conta bancária da PRODUTOS PANERO
LTDA, CNPJ nº24.771.885/0001-90
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO (Gerente de Logística) e TATIANA RÚBIA
MELO MIRANDA (Diretora Administrativo-Financeiro), pela Telebras.
Brasília, 13 de junho de 2024. George Arnaud Tork Façanha - Gerente de Compras e
Contratos - Gerência de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE ADIAMENTO
PGE 24000239/2024 CS
Comunicamos que o Pregão Eletrônico Nº 24000239/2024 CS, para aquisição de
Sistema de Triagem Automático de Encomendas, publicado no DOU nº 79 de 24/04/24, Seção
3, Pg.13, teve sua data de abertura adiada SINE DIE, por interesse da Administração Pública.
PAULO ROBERTO MEIRELLES ITAJAHY
Pregoeiro CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2024 CS
Aquisição de Mesas em Aço e Mesas em MDF, por meio de Sistema de Registro
de Preços
- ID
1045573. Recebimento
das Propostas
e obtenção
do Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 25/06/2024 às 08h e
início da disputa às 09h. Informações pelo licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51)
3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2024 CS
Aquisição de Mesas em Aço, Mesas em MDF e Mesa Para Empacotamento
Fulfillment, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1045575. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 26/06/2024 às 08h e início da disputa às 09h. Informações pelo licitacoes-
rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato nº. 1699/2023; Contratada: G.T.I. ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA;
CNPJ: 57.863.979/0001-49 ; Objeto: dispor de regras relacionadas ao credenciamento de Pessoas
Jurídicas de Direito Privado que sejam operadoras de equipamentos denominados Lockers, a fim
de prestar serviços de armazenagem temporária de objetos; Data da Rescisão: 06/06/2024;
MOTIVO: descumprimentos das cláusulas contratuais, de acordo com o subitem 2.1, Cláusula
Segunda, do Contrato de Credenciamento nº 1699/2023; Fundamentação Legal: alínea "e" do
item 5. Aplicação de Penalidades, bem como no item 8.3, Das Irregularidades de Natureza Grave,
do Anexo 4 - Regras de Descumprimento Contratual pela Credenciada Operadora de Locker.
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação
de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta.
Empresa: 21.161.460 JONATHAS SILVA MARTINS, CNPJ 21.161.460/0001-71. Endereço: R
GENERAL CLARK, 705 - SAO SALVADOR - BELO HORIZONTE/MG. Assinado em: 13/06/2024.
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