DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.341.139,92; dos recursos: R$ 5.287.369,73,
correrão à conta da União de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE
2024NE000198, de 05/06/2024, e R$ 53.770,19 de contrapartida. Vigência 48 meses
(13/06/2028) FLÁVIO DA SILVA VALENTE e GILMAR PEREIRA DE SOUZA.
Termo de Compromisso nº 959001/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de São
Simão/GO, CNPJ 02.056.778/0001-48; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche/escola de educação infantil no
município são Simão/GO - FNDE - creche tipo 1.; Programa OPERACOES DIVERSAS;
Valor: R$ 5.341.139,92; dos recursos: R$ 5.287.369,73, correrão à conta da União de
acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, UG 157241,
Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000194, de 05/06/2024, e R$
53.770,19 de contrapartida. Vigência 48 meses (13/06/2028) FLÁVIO DA SILVA VALENTE
e WALLISSON JOSÉ DE FREITAS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 959876/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de CRUZ DO
ESPÍRITO SANTO/PB, CNPJ 08.902.934/0001-20; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola em tempo integral no
assentamento massangana ii, no município de cruz do espírito santo - pb - fnde - escola de
9 salas.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 9.149.557,83; dos recursos: R$
9.058.062,25, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de
Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE000334, de 07/06/2024, e R$ 91.495,58 de
contrapartida. Vigência 13/06/2028 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e ALINY CIBELY CUNHA DA
SILVA FARIAS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960027/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de
Campo Alegre/AL, CNPJ 12.264.628/0001-83; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério
do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção do espaço esportivo comunitário, no município de Campo Alegre/AL (novo pac);
Programa Esporte; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 1.462.500,00, correrão à conta
da União no exercício de 2024, UG 180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE
2024NE000314, de 28/05/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2025
CLAUDENIR RIOS DE OLIVEIRA e NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959752/2024, firmado pelo Município de Francisco Alves-
PR, CNPJ 77.356.665/0001-67; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Reforma do Ginásio de Esportes Amarelão, no município de Francisco Alves/PR; Programa
Esporte; Valor: R$ 726.250,00; dos recursos: R$ 716.250,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001,
NE 2024NE000153, de 24/05/2024 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2027
- 13/06/2024 HENRIQUE MEN MARTINS e MILENA SILVA ROSA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960662/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Baraúna/RN, CNPJ 08.546.103/0001-63; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, na Rua
Lourival Barboza da Silva, s/n - Loteamento Portal das Palmeiras - Quadra 11 - Centro -
Baraúna/RN - FNDE - Creche Tipo 1; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
5.328.644,37; dos recursos: R$ 790.747,78, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000405, de
06/06/2024 e R$ 4.480.904,07 nos exercícios subsequentes, e R$ 56.992,52 de
contrapartida. Vigência 23/05/2028 13/06/2024 - André Ricardo Mendes Vieira e Maria
Divanize Alves de Oliveira.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960871/2024/FNDE/CAIXA Operação 1094675-08,
firmado pelo Município de Nova Olinda/TO, CNPJ 00.001.602/0001-63; junto à UNIÃO por
intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de creche tipo 1- padrão
FNDE em Nova Olinda -TO; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.580.972,03; dos
recursos: R$ 828.675,86, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241,
Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000457, de 06/06/2024, R$
4.695.829,84 à conta da União nos exercícios subsequentes e R$ 56.466,33 de
contrapartida. Vigência 31/05/2028 13/06/2024 Denise de Souza dos Santos e Jesus
Evaristo Cardoso.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 940171/2022, firmado sob liminar pelo Município de São
Sebastião do Tocantins-TO, CNPJ 00.766.733/0001-31; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO TOCANTINS; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 3.634.367,00; dos recursos: R$ 3.629.367,00, correrão à conta da União no
exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001,
NE 2022NE002412, de 31/12/2022 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/05/2027
13/06/2024 Denise de Souza dos Santos e Adriano Rodrigues de Moraes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE 4º Termo Aditivo ao ACF Acordo de Cooperação Financeira, N.º 8000097-
00/2052021, firmado entre a CAIXA e o IBRAMAR, por meio do FUNDO SOCIOAMBIENTAL
CAIXA; neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-
04, e pelo AEX - Agente Executor: IBRAMAR Instituto Brasileiro dos Recursos Ambientais e
Assessoria Rural, CNPJ: 10.468.208/0001-93, por intermédio do ACF, conforme as seguintes
cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA Altera-se a Cláusula Segunda do ACF que passa a ter a
seguinte redação: O valor total do PROJETO é de R$ 7.003.017,01 (sete milhões, três mil,
dezessete reais com um centavo), englobando o montante a ser desembolsado pela CAIXA,
por meio do FSA CAIXA, e a contrapartida, caso o AGENTE EXECUTOR tenha optado,
podendo ser financeira e/ou mensurada, de responsabilidade do AGENTE EXECUTOR .
CLÁUSULA SEGUNDA O Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda passa a ter a seguinte
redação: O valor total a ser desembolsado pela CAIXA é de R$ 7.003.017,01 (sete milhões,
três mil, dezessete reais com um centavo), a título de investimento socioambiental não
reembolsável, conforme
especificidades contidas
no Projeto/Plano
de Trabalho .
PARÁGRAFO ÚNICO No caso de acréscimo no valor do apoio da CAIXA referir-se à utilização
de rendimentos, o valor utilizado é de R$ 26.047,01 (vinte e seis mil, quarenta e sete reais
com um centavo). CLÁUSULA QUARTA Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
Acordo. 13 de junho de 2024. Denise de Souza dos Santos e Cláudio Antonio Leal.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960140/2024, firmado pelo Município de Constantina-RS,
CNPJ 87.708.889/0001-44; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções
de qualificação viária no perímetro urbano no município de constantina; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 385.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da
União
no
exercício de
2024,
UG
175004,
Gestão
0001, Programa
de
Trabalho
15451231900T10043, NE 2024NE000253, de 27/05/2024 e R$ 795,00 de contrapartida.
Vigência 31/12/2026 - 11/06/2024 CARLOS ALBERTO PIZARRO e Fidelvino Menegazzo.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 957217/2024, firmado pelo Município de Lagoa dos Três
Cantos-RS, CNPJ 94.704.277/0001-49; junto à União Federal por intermédio do Ministério
do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
reforma e construção na praça da lagoa e ampliação do pavilhão do parque de eventos no
município de lagoa dos três cantos/rs.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 428.275,00;
dos recursos: R$ 413.275,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007,
Gestão 0001, Programa de Trabalho 23695232310V00043, NE 2024NE000021, de
25/04/2024 e R$ 15.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 13/06/2024 CARLOS
ALBERTO PIZARRO e Sergio Antonio Lasch.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960561/2024, firmado pelo Município de Rio Grande-RS,
CNPJ 88.566.872/0001-62; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto revitalização
de calçadas da área central do município do rio grande.; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 843.490,59; dos recursos: R$ 834.990,59, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE
2024NE000338, de 04/06/2024 e R$ 8.500,00 de contrapartida. Vigência 12/06/2027 -
12/06/2024 Iuri Jadovski e FABIO DE OLIVEIRA BRANCO.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959256/2024, firmado pelo Município de Rio Grande-RS,
CNPJ 88.566.872/0001-62; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de praças de esportes no município do rio grande/rs; Programa Esporte; Valor: R$
933.653,54; dos recursos: R$ 923.653,54, correrão à conta da União no exercício de 2024,
UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000064,
de 20/05/2024 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 12/06/2027 - 12/06/2024 Iuri
Jadovski e FABIO DE OLIVEIRA BRANCO.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958856/2024, firmado pelo Município de Rio Grande-RS,
CNPJ 88.566.872/0001-62; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de rodovia municipal destinada ao
escoamento produtivo no município do rio grande/rs; Programa Desenvolvimento Regional,
Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.622.243,00; dos recursos: R$ 1.605.243,00, correrão à
conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15244221700SX0001, NE 2024NE000022, de 14/05/2024 e R$ 17.000,00 de contrapartida.
Vigência 12/06/2028 - 12/06/2024 Iuri Jadovski e FABIO DE OLIVEIRA BRANCO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960671/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Araraquara/SP, CNPJ 45.276.128/0001-10; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de creche e escola de ensino infantil, bairro
Laura Molina.
Araraquara/SP- FNDE - creche
tipo 1.; Programa
Educação Básica
Democrática, com qualidade e equidade; Valor: R$ 5.795.840,60; dos recursos: R$
860.682,33, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de
Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000459, de 12/06/2024 e R$ 4.877.199,86 nos
exercícios subsequentes, e R$ 57.958,41 de contrapartida. Vigência: 48 meses. Assinatura:
13/06/2024. Jefferson Luis Coutinho e Edson Antonio Edinho da Silva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Sua Senhoria o Senhor CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES Ex-Governador
do Estado da Bahia 1 Por se encontrar em lugar incerto e não sabido o endereço do
Ex-Governador CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES, estamos publicando a referida
notificação, informando que a vigência do Contrato de Repasse, n 0075011-11/1998,
firmado com o Estado da Bahia, que tem como objeto DRENAGEM SUPERFICIAL E
PAVIMENTACO A PARALELO EM CONCEICAO DE FEIRA expirou em 01/04/2003, e o prazo
de apresentação da prestação de contas encerrou em 30/07/2001. A prestação de
contas final foi prejudicada pela ausência de documentos, fato corroborado pelo
Contratado através do OF 064/2006 GASEC, de 14/11/2006. Muito embora não tenha
sido encaminhada toda a documentação exigida normativamente, ainda assim o assunto
foi submetido aos órgãos superiores, para apreciação, não tendo sido autorizada a
aprovação da prestação de contas final. 1.1 Ressaltamos que o processo de instauração
de TCE foi suspenso, por longo período, devido a Ação Cível Originária 975/BA pelo
Estado da Bahia no STF. Porém, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou
improcedente o pedido formulado na ação, deixando de ser impedimento à negativação
do Estado da Bahia no SIAFI ou à abertura de TCE por conta das pendências contratuais.
2 Dessa forma, notifico Vossa Senhoria para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da data da publicação do edital de notificação, devolva, à União, por meio de
Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações abaixo, os valores
históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei,
até o efetivo recolhimento, conforme dados apresentados no Demonstrativo de Débito
anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: R$ 90.000,00
em 30/06/2001 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros (até
24/11/2023) para devolução à União: R$ 381.763,38 2.1 A devolução à União deve ser
efetuada por TED ou GRU, na conta corrente n . 170.500-8- agência 1607-1 do Banco
do Brasil S/A, utilizando-se os códigos abaixo relacionados: 2.1.1 Os dados do MCIDADES
para preenchimento da GRU/simples são: Unidade Gestora 175004 Gestão 00001 Código
de Recolhimento 18806-9 2.1.2 Para devoluções por meio de DOC/TED, em que é
necessário utilizar o CNPJ do gestor. devem ser também preenchidos os seguintes
dados: Gestor CNPJ MCIDADES 05.465.986/0001-99 3 Caso não sejam devolvidos os
valores de repasse (corrigido) à União no prazo concedido, poderá ser instaurada
Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Örgão de
Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao
Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme
estabelecido na Instrução Normativa TCU n 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução
Normativa n 76. de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a
partir do
vencimento do prazo estabelecido
para o cumprimento
da presente
comunicação.
ANDERSON SILVA DE ANDRADE
Gerente de Filial

                            

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