DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTOS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 958616/2024, firmado pelo Município de Miracatu-SP, CNPJ
46.583.654/0001-96; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
Pavimentação asfáltica e obras complementares no perímetro urbano do Município de
Miracatu; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$
481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451231900T10035, NE 2024NE000203, de 08/05/2024 e R$
18.896,00 de contrapartida. Vigência 14/06/2027 - 12/06/2024 André Koichiro Otake e
Vinicius Brandão de Queiroz.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959982/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de
ALTOS/PI, CNPJ 06.554.794/0001-11; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção do espaço esportivo comunitário, no município de altos/pi (novo pac);
Programa Esporte; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 1.462.500,00, correrão à conta
da União no exercício de 2024 , UG 180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001,
NE 2024NE000211, de 28/05/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 13/06/2028- FÁBIA
CARVALHO LE LONNES e MAXWELL PIRES FERREIRA.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960181/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo ESTADO DO
PIAUI/PI, CNPJ 06.553.481/0001-49; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção do espaço esportivo comunitário, no município de Teresina/PI (novo pac);
Programa Esporte; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 1.462.500,00, correrão à conta
da União no exercício de 2024 R$ 416.979,15 e R$ 1.045.520,85 no exercício de 2025, UG
180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000305, de 28/05/2024, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 13/06/2028 13/06/2024 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e
JOSIENE MARQUES CAMPELO.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959871/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
MARCOLANDIA/PI, CNPJ 41.522.269/0001-15; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto escola em tempo integral no município de marcolândia
- pi - fnde - escola de 9 salas - térrea.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
9.604.540,33; dos recursos: R$ 9.504.739,86, correrão à conta da União no exercício de ,
UG 157241,
Programa de
Trabalho 12368511120RP0001,
NE 2024NE000330,
de
07/06/2024, e R$ 99.800,47 de contrapartida. Vigência 13/06/2028 date FÁBIA CARVALHO
LE LONNES e CORINTO MACHADO DE MATOS NETO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959045/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Governador Lindenberg/ES, CNPJ 04.217.786/0001-54; junto à UNIÃO por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação
infantil, CEIM São José, na sede do município de Governador Lindenberg/ES. Creche tipo 1;
Programa Novo PAC - Formalização - Creches e Escolas de Educação Infantil; Valor: R$
5.483.340,56; dos recursos: R$ 680.259,17, correrão à conta da União no exercício de 2024
e R$ 4.748.247,98 correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa
de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000174, de 03/06/2024, e R$ 54.833,41 de
contrapartida. Vigência 13/06/2028 13/06/2024. Andre Felipe Pery Gonçalves e Leonardo
Prando Finco.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO CARUARU - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: AG CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ: 30.914.984/0001-87. Objeto: Prestação de
obra/serviço técnico de engenharia para reparos no apartamento 04 do bloco 34 Quadra
X do Residencial Manoel Camelo I Localizado em Garanhuns/PE. . Contratação 0036/2024.
Data de assinatura: 06/06/2024. Vigência : 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$
5.658,00. Item orçamentário: DOTAÇÃO FAR.
Número do processo: 0036/2024.
Enquadramento Legal: Lei 10.188
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BARREIRAS - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959399/2024, firmado pelo Município de Riacho de
Santana-BA, CNPJ 14.105.191/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção e pavimentação de estradas vicinais.;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 2.544.000,00; dos
recursos: R$ 2.429.520,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020,
Gestão 530023, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000141, de
17/05/2024 e R$ 114.480,00 de contrapartida. Vigência 23/05/2028 - 13/06/2024 Elisa da
Cunha Boina e João Vitor Martins Laranjeira.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959381/2024, firmado pelo Município de Angical-BA, CNPJ
13.654.421/0001-88; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estradas vicinais no distrito de missão do
aricobé, no municipio de angical-ba; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e
Urbano; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 530020, Gestão 000001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001,
NE 2024NE000123, de 17/05/2024 e R$ 22.500,00 de contrapartida. Vigência 23/05/2028
- 13/06/2024 Elisa da Cunha Boina e Antonio Francisco dos Santos Neto.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BLUMENAU - SC
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959944/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Ilhota/SC, CNPJ 83.102.301/0001-53; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento 
da
Educação, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche em tempo integral - educação infantil - fnde -
creche tipo 1, no município de ilhota/sc.; Programa NOVO PAC - FORMALIZAÇÃO CRECHES E
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Valor: R$ 5.867.595,29; dos recursos: R$ 871.258,02, correrão
à conta da União no exercício de 2024, UG 157241 , Programa de Trabalho 12365511100SU0001,
NE 2024NE000295, de 24/05/2024, e R$ 4.937.128,78 no exercício de 2025, e R$ 59.208,49 de
contrapartida. Vigência 13/06/2028 14/06/2024 Renato Francisco Savaris e Érico de Oliveira.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960150/2024, firmado pelo Município de Laurentino-SC, CNPJ
83.102.657/0001-97; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto - Pavimentação,
drenagem e sinalização viária da rua Luigi Chirolli localizada no perímetro urbano do município de
Laurentino/SC; Programa: Mobilidade Urbana; Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451231900T10042, NE 2024NE000257, de 27/05/2024 e R$ 15.795,00 de contrapartida.
Vigência 13/06/2027; Assinatura: 14/06/2024 Renato Francisco Savaris e Marcelo Tadeo Rocha.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CAXIAS DO SUL -
RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961496/2024, firmado pelo Município de Fagundes Varela-
RS, CNPJ 91.566.893/0001-92; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica em estrada vicinal no município
de fagundes varela - rs; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor:
R$ 1.282.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244231700SX0043, NE
2024NE000219, de 07/06/2024 e R$ 900.000,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2028 -
14/06/2024 Iuri Jadovski e NELTON CARLOS CONTE.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961495/2024, firmado pelo Município de Dois Lajeados-RS,
CNPJ 90.221.524/0001-03; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação
de
estradas vicinais;
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 387.000,00; dos recursos: R$
382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15244231700SX0043, NE 2024NE000218, de 07/06/2024 e R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2028 - 13/06/2024 Iuri Jadovski e TIAGO
G R A N D O.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961494/2024, firmado pelo Município de Coronel Pilar-RS,
CNPJ 04.215.013/0001-39; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação
de
estradas vicinais;
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 482.500,00; dos recursos: R$
477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15244231700SX0043, NE 2024NE000217, de 07/06/2024 e R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2028 - 13/06/2024 Iuri Jadovski e LUCIANO
CO N T I N I .
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961474/2024, firmado pelo Município de Nova Roma do
Sul-RS, CNPJ 91.110.296/0001-59; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de pontes; Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 9.628.773,00; dos recursos: R$ 9.618.773,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 15244231700SX7065, NE 2024NE000210, de 07/06/2024 e R$ 10.000,00 de
contrapartida. Vigência 30/05/2029 - 12/06/2024 Iuri Jadovski e DOUGLAS FAV E R O
PASUCH.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUAZEIRO DO
NORTE - CE
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960862/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Altaneira/CE, CNPJ 07.385.503/0001-71; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche no município de Altaneira/CE - FNDE -
creche tipo 1.; Programa Novo PAC - FORMALIZAÇÃO - Creches e Escolas de Educação
Infantil; Valor: R$ 5.513.742,78; dos recursos: R$ 818.790,80, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE
2024NE000542, de 13/06/2024, R$ 4.639.814,55 nos exercícios subsequentes e R$
55.137,43 de contrapartida. Vigência 13/06/2028 13/06/2024 SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO e
Francisco Dariomar Rodrigues Soares.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MONTES CLAROS-
MG
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960207/2024, firmado pelo Município de Ubaí-MG, CNPJ
18.017.459/0001-63; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
regularização fundiária em núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa
renda, no município de Ubaí/MG.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 500.000,00; dos
recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15127560200SW0031, NE 2024NE000276, de
27/05/2024 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 31/05/2028 - 13/06/2024 Celita
Fernandes e Farley Vieira Ribeiro.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PELOTAS - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959865/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Barão do Triunfo/RS, CNPJ 91.900.365/0001-28; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação infantil, na
cidade de Barão do Triunfo/RS - FNDE - creche tipo 2.; Programa OPERAÇÕES DIVERSAS;
Valor: R$ 3.496.353,49; dos recursos: R$ 3.461.389,15, correrão à conta da União no
exercício de , UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000310,
de 06/06/2024, e R$ 34.964,34 de contrapartida. Vigência - 13/06/2027 13/06/2024 Iuri
Jadovski e Elomar Rocha Kologeski.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 1593/2024, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e
a TRÊS-S FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA; inscrita no CNPJ sob nº 62.439.294/0004-52;
cujo objeto é aquisição de discos para moedas metálicas; Amparo legal: art. 28, § 3º, inciso
I, da Lei Federal nº 13.303/16; Processo nº 18750.003998/2024-62; Recurso Orçamentário:
"Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2024; valor total do Contrato é R$
61.569.040,00; assinado em: 04/06/2024, vigente por 12 meses até 04/06/2025; assinam
pela CMB: Carlos Martins Marques de Santana - Presidente em exercício; e Márcio Luis
Gonçalves Dias - Diretor; pela contratada o Procurador: Eduardo Velludo Spadoni.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº P79117, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL -
CMB e a COMPAÑIA EUROPEA DE COSPELES S.A.; cujo objeto é aquisição de
discos para moedas metálicas; Amparo legal: art. 28, § 3º, inciso I, da Lei
Federal 
nº
13.303/16; 
Processo 
nº
18750.003998/2024-62; 
Recurso
Orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2024; valor
total do Contrato é € 5.285.586,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco
mil, quinhentos e oitenta e seis euros) equivalentes à R$ 28.906.341,80 (vinte
e oito milhões, novecentos e seis mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta
centavos) assinado em: 10/06/2024, vigente por 12 meses até 10/06/2025;
assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente; e Márcio Luis
Gonçalves Dias - Diretor; pela contratada o Procurador: Alexandre Gani
Junior.

                            

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