DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2024
O Superintendente do IBAMA no estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da Bahia, para identificação do
responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens.
A sanção de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
.
PRCESSO nº
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
TERMO 
DE
D OAÇ ÃO
DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
D ES C R I Ç ÃO
. 02058.000053/2023-95
BQE3FVGS
JVBB1ML J
24/02/2023 Paratinga/Ba
12° 17' 33.0"S 43° 16'
55.0"W
3.800 (três mil e
oitocentos)
metros de redes
de pesca.
.
12° 41' 22.0"S 43° 10'
60.0"W
Foram apreendidos 3.800 (três mil e oitocentos) metros de redes de pesca as quais se encontravam dentro de embarcação tipo regata, que estava ancorada as margens do Rio
São Francisco e também dentro do leito do rio, no período do defeso 2022/2023, sem a presença de pescadores.
A apreensão tem como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 79/2024
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Genivaldo Costa Meneses, para integrar
o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal
referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou
a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação
pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. COSTA 
MENESES
MATERIAIS
RECLICADOS LTDA
02006.001687/2023-71
09.653.910/0001-48
15199625
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta
SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do IBAMA no estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da Bahia, para identificação do
responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens.
A sanção de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
.
PRCESSO nº
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO
DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
D ES C R I Ç ÃO
.
02058.000052/2023-41
I M Z FZ 4 0 B
J Z DY M P CQ
28/02/2023
Sitio do Mato/Ba
12° 41' 18.0"S 43° 11'
20.0"W
7.800 (sete mil e
oitocentos) metros
de redes de pesca.
.
01/03/2023
12° 
40'
31.0"S 
43°
5'
39.0"W
Foram apreendidos 7.800 (sete mil e oitocentos) metros de redes de pesca as quais se encontravam dentro de embarcação tipo regata, que estava ancorada as margens do rio
São Francisco, bem como dentro do leito do rio, em descumprimento da portaria 50/2007, sem a presença de pescadores.
A apreensão tem como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 75/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CONSERV CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME
07.634.650/0001-38
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10192248
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
194,35
92,75
750,84
.
10902805
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
187,54
92,75
744,03
.
10902806
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
180,72
92,75
737,21
.
10902807
2/2019
30/09/2019
463,74
0
0
173,9
92,75
730,39
.
10902808
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
167,64
92,75
724,13
.
11895364
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
162,91
92,75
719,40
.
11895365
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
159,90
92,75
716,39
.
11895366
2/2020
30/09/2020
463,74
0
0
157,76
92,75
714,25
.
11895367
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
155,63
92,75
712,12
.
12533093
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
153,13
92,75
709,62
.
12533094
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
148,77
92,75
705,26
.
12533095
2/2021
30/09/2021
463,74
0
0
142,46
92,75
698,95
.
12533096
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
132,77
92,75
689,26
.
13363077
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
121,08
92,75
677,57
.
13363078
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
106,80
92,75
663,29
.
13363079
2/2022
30/09/2022
463,74
0
0
91,68
92,75
648,17
.
Data dos Cálculos: 12/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.002942/2021-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado JOÃO DENILSON FABRÍCIO, CPF nº XXX.334.448-XX, denominado COMPROMISSÁRIO,
neste ato representado pelo procurador SILVIO EDUARDO POLIDORIO, OAB/MT sob o nº 13968/O; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do IBAMA, localizado em Manaus-AM; VALOR
TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 252.372,95 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143,
§2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 7 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº
19355249); DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024.