DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 15/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. ANDERSON JOSE DE COSTA - ME
14.887.691/0001-00
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$ (1%/Mês)
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
.
11466807
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
18,11
10,31
79,96
.
11289563
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
18,63
10,31
80,48
.
11289561
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
20,09
10,31
81,94
.
11289562
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
19,33
10,31
81,18
.
12610773
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
14,76
10,31
76,61
.
11466808
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
17,77
10,31
79,62
.
12610771
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
16,53
10,31
78,38
.
12610770
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
17,02
10,31
78,87
.
11466810
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
17,3
10,31
79,15
.
11466809
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
17,53
10,31
79,38
.
12610772
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
15,83
10,31
77,68
. Data dos Cálculos: 14/06/2024
.CDM DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO
08.609.712/0001-14
.
.DE CEREAIS LTDA
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$ (1%/Mês)
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
.
12417651
4/2021
31/12/2021
2.318,69
0
0
663,84
463,74
3.446,27
.
14056437
1/2022
31/03/2022
2.318,69
0
0
605,41
463,74
3.387,84
.
14056438
2/2022
30/06/2022
2.318,69
0
0
533,99
463,74
3.316,42
.
14056439
3/2022
30/09/2022
2.318,69
0
0
458,41
463,74
3.240,84
.
12417650
3/2021
30/09/2021
2.318,69
0
0
712,3
463,74
3.494,73
.
12417649
2/2021
30/06/2021
2.318,69
0
0
743,84
463,74
3.526,27
.
12417648
1/2021
31/03/2021
2.318,69
0
0
765,63
463,74
3.548,06
.
12111232
4/2020
31/12/2020
2.318,69
0
0
778,15
463,74
3.560,58
.
12111231
3/2020
30/09/2020
2.318,69
0
0
788,82
463,74
3.571,25
.
12111230
2/2020
30/06/2020
2.318,69
0
0
799,48
463,74
3.581,91
.
12111229
1/2020
31/03/2020
2.318,69
0
0
814,56
463,74
3.596,99
.
10589300
4/2019
31/12/2019
2.318,69
0
0
838,21
463,74
3.620,64
.
14056440
4/2022
31/12/2022
2.318,69
0
0
382,82
463,74
3.165,25
.
10589298
2/2019
28/06/2019
2.318,69
0
0
903,59
463,74
3.686,02
.
10589297
1/2019
29/03/2019
2.318,69
0
0
937,68
463,74
3.720,11
.
10589299
3/2019
30/09/2019
2.318,69
0
0
869,51
463,74
3.651,94
. Data dos Cálculos: 14/06/2024
. CERÂMICA WANDE LTDA ME
00.229.341/0001-33
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$ (1%/Mês)
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
.
12935326
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
153,13
92,75
709,62
.
9867201
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
194,35
92,75
750,84
.
12935327
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
148,77
92,75
705,26
.
12935329
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
132,77
92,75
689,26
.
12935328
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
142,46
92,75
698,95
. Data dos Cálculos: 14/06/2024
.COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LAGOA
28.201.942/0001-57
.
.LTDA - ME
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$ (1%/Mês)
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
.
11846275
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
203,64
115,93
899,24
.
10703318
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
209,55
115,93
905,15
.
13676521
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
95,7
115,93
791,3
.
9701936
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
188,95
90,17
729,97
.
13676520
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
114,6
115,93
810,2
.
11846276
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
199,87
115,93
895,47
.
12810032
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
165,96
115,93
861,56
.
12810031
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
178,07
115,93
873,67
.
12810030
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
185,96
115,93
881,56
.
12810029
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
191,41
115,93
887,01
.
11846278
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
194,54
115,93
890,14
.
13676519
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
133,5
115,93
829,1
. Data dos Cálculos: 14/06/2024
.EFICIENCIA ARTEFATOS DE
CONCRETO E
09.517.740/0001-74
.
.SERVIÇOS LTDA
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$ (1%/Mês)
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
.
15339335
4/2021
31/12/2021
289,84
0
0
82,98
57,97
430,79
.
15339337
2/2022
30/06/2022
289,84
0
0
66,75
57,97
414,56
.
15339336
1/2022
31/03/2022
289,84
0
0
75,68
57,97
423,49
.
15339334
3/2021
30/09/2021
289,84
0
0
89,04
57,97
436,85
.
15339333
2/2021
30/06/2021
289,84
0
0
92,98
57,97
440,79
.
15339332
1/2021
31/03/2021
289,84
0
0
95,71
57,97
443,52
.
15339331
4/2020
31/12/2020
289,84
0
0
97,27
57,97
445,08
.
15339330
3/2020
30/09/2020
289,84
0
0
98,6
57,97
446,41