DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.034168/2021-20. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 108/2016 - ANTAQ, que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, a sociedade de
economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, e a
sociedade empresária EXCELERATE ENERGY COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL LTDA .,
CNPJ nº 40.606.305/0001-66, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: transferência de titularidade
do Contrato de Adesão (Adaptado) nº 108/2016 - ANTAQ, da sociedade empresária
EXCELERATE ENERGY COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 40.606.305/0001-66, para a sociedade de economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01. Data da última assinatura: 12
de junho de 2024. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última
assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de
Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX
SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-
Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; pela sociedade de economia mista Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobras, o Gerente Geral de Programação de Gás e Energia, R A FA E L
SENNA
SANTOS 
IMBUZEIRO;
e 
pela
sociedade
empresária 
Excelerate
Energy
Comercializadora de Gás Natural Ltda., o Administrador, ANDRÉ LUIS FONSECA SÉRGIO.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Área nº FOR.2023.10225. Processo:
00067.000792/2023-42. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a FRAPORT BRASIL S.A.
- AEROPORTO DE FORTALEZA; Objeto: Cessão de uso de áreas aeroportuárias situadas no Aeroporto
Internacional de Fortaleza; Vigência: 13/06/2024 a 28/12/2028; Signatários: Alberto Eduardo
Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças da ANAC; Andreea Pal, Diretora da
FRAPORT BRSIL e Edgar Nogueira, Diretor da FRAPORT BRASIL; Data de Assinatura: 13/06/2024.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 102/24-66 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/061.2024,
datado de 12/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a BVQI
DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada em serviços de treinamento no tema "Auditor Interno Gestão Integrada ISO
9001; ISO 14001 e ISSO 45001", in company, na modalidade on line, com aulas síncronas,
para 20 (vinte) empregados da APS, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Fundamentação: Art. 30, caput e inciso II, alínea "f",
da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS datado de 16/04/2024, e consoante
autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8
da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
25/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar
Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente,
e as Sras. Natalia Carolina Gomes e Angela Maria da Silva, Procuradoras da Contratada.
Processo Digital: 138/24-11 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/082.2024, datado de
10/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a AS S O C I AÇ ÃO
NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO - ASSEMAE. Objeto: Prestação dos serviços
de inscrição e participação de 02 (dois) empregados no 52º Congresso Nacional de Saneamento da
ASSEMAE, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais). Fundamentação: Art. 30, caput, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer
jurídico da APS nº 129/2024, datado de 14/05/2024, e consoante autorização de alçada do Diretor
de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos
Administradores, em seu despacho de 17/05/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs.
Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da
APS, respectivamente, e o Sr. Rodopiano Marques Evangelista, Presidente da Contratada.
Processo Digital: 186/24-56 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/089.2024, datado
de 12/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a DECOLANDO
TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. Objeto: Prestação dos serviços de agenciamento
de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de
bilhetes de passagens nacionais e internacionais, pelo prazo de até 3 (três) meses, no valor
global de R$ 394.925,46 (trezentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e cinco reais
e quarenta e seis centavos). Fundamentação: Art. 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016,
conforme parecer jurídico da APS datado de 03/06/2024, e consoante deliberação da
Diretoria-Executiva da APS, em sua 2441ª Reunião (Ordinária), realizada em 07/06/2024.
Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de
Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr.
Jonas Leonardo Sousa de Oliveira, Sócio-Administrador da Contratada.
EXTRATO DE COOPERAÇÃO
Processo Digital: 143/24-43 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 009/2024, datado de
10/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a 50.342.762
INOVA SIMPLES (I.S.) - ME. Objeto: Formalização de parceria entre os PARTÍCIPES, visando
oferecer um plano de serviços: Programa de Aceleração voltado para Estagiários e Bolsistas
dos Programas APS; acompanhamento e suporte via a plataforma Saas SABL Orientador
para os Projetos de Inovação desenvolvidos pelos participantes; acompanhamento e
suporte via a plataforma de Crowdfunding Pratccar para os Projetos de Inovação
desenvolvidos pelos participantes; desenvolvimento de uma Pesquisa para criação de uma
IA mentora para os estagiários da APS com suporte do fundo FAPESP, pelo prazo de 12
(doze) meses. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD0 nº 37.2024, datado de 22/02/2024,
consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua
2432ª Reunião (Ordinária), realizada em 02/05/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS,
respectivamente, e o Sr. Wellington Santos Paixão Corrêa, CEO da Inova Simples.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO
TC Nº 01.2024.206.0003- Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0001-10 Concessionário Cooperativa
de Trabalho dos Profissionais e Promoção do Turismo do Rio Grande do Norte-Proturismo , CNPJ:
53.030.530/0001-49, Credenciamento 001/LALI-7/SEDE/2020. Objeto: Concessão de Uso de Área,
destinada à exploração na Prestação de Informações Turísticas e Receptivo no Aeroporto de
Mossoró -RN, Preço Fixo: R$460,00. Valor Global: R$1.380,00 Vig. 3 meses. Dt. Ass. 05/06/2024.
EXTRATO TERMO ADITIVO
Espécie: 1° TA, Nº 012/001/2024 ao TC nº 06.2019.001.0001. Concedente: INFRAERO
SEDE - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Cessionária: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
EM PERNAMBUCO - CNPJ: 05.441.804/0001-40. Fund. legal: § 3º Art. 51 do RILCI, a
Portaria nº 47, de 11 de março de 2021 do Ministério da Infraestrutura e Decreto
9.972 de 14 de Agosto de 2019. Objeto: Suspensão de pagamento. Ass: 13/06/2024
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 127/ADLI-3/SEDE/2024
OBJETO: contratação de empresa para emissão de certificados digitais para
Servidor Web (TIPO A1), Pessoa Física, Pessoa Jurídica (TIPO A3), Nota Fiscal Eletrônica (TIPO
A1/A3/SERVIDOR), Padrão ICP-BRASIL, Certificado Digital SSL (WILDCARD) Padrão Internacional
e Serviços de Emissão de Certificados Digitais (PF, PJ, NF-E E SERVIDOR WEB), Presencial nas
Localidades dos Tipos 1 E 2, pelo Sistema de Registro de Preços.. Data: 08/07/2024. Inf.:
http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1048176). Tel.: (61) 3312-3457
CELSO P CERQUEIRA
Coordenador ADLI-3
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
P AG A M E N T O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0048-TA/2024/0001
Espécie: 2º TA ao TC nº 0078-TA/2023/0001. Contratada: REAL JG FACILITIES S/A, CNPJ:
08.247.960/0001-62. Objeto: acréscimo de 1 motorista e 1 veículo para o período de 15
dias ou 88h mensais, a partir de 17/06/2024. Acréscimo total na ordem de 24,84% em
relação ao valor inicial atualizado do contrato. Valor do TA: R$ 109.203,13. Fonte de
recursos: 001-311.05.037-0.20117-2. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 88-EG/2024/0062
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: Bapam Construtora Ltda.
CNPJ 40.522.269/0001-52. Obj.: Contratação de empresa especializada para elaboração do
projeto executivo e execução das obras de reforma de sanitários públicos do Aeroporto do
Rio de Janeiro - Santos Dumont/SBRJ. Processo Lct-e: 018/ADLI-1/SBRJ/2024. Valor Global:
R$ 4.745.000,00. Vig.: 452 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. Adelcio Correa
Guimarães Filho- Superintendente de Engenharia
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00242 e SEDE-SMS-2024/00243 - ARP nº 062/ADCO/SEDE/2023.
Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assistência Técnica de Engenharia
de Segurança do Trabalho. Contratada: Expermed Perícias Médicas Administrativas e
Judiciais Ltda, CNPJ Nº 18.236.848/0001-80. Valor global da SMS nº 242: R$ 8.080,00 e da
SMS nº
243: R$ 4.960,00.
Fund. Legal:
Lei 13.303/2016. Fonte
do recurso:
001.311070050.20191-2. Autorização em 13/06/2024 por Ira Paz Monteiro - Gerente I.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO
AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS n° 078/PRSP-2/SEDE/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00042. Objeto: Contratação de
empresa para confecção e fornecimento de 50 (cinquenta) canetas personalizadas para a
Infraero. Contratada: W.E. IWANO, CNPJ nº 05.202.302/0001-66. Valor global: R$ 1.350,00.
Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001
- C/C 311.07.002-7 - Centro de Custo: 20.114-9. Autorização em 13/06/2024 por RENATO
CORREIA DE ALBUQUERQUE - Chefe da Assessoria da Presidência. Vanessa Palombo S.
Rodrigues- Gerente do Escritório de São Paulo.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 027/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
R.G.J. LIMA. CNPJ nº: 41.345.916/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de Smart TV
QLED, 98'' Google TV Ultra HD 4k Comando de voz 120Hz HDR10 com suporte, para a
Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no
Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no
RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 32.900,80. PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000664/2024-89. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2024.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002614/2023-25. ESPÉCIE: CT Nº 014/2024.
CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA:
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, CNPJ nº33.641.663/0001-44, AUTORIZAÇÃO: 398ª Reunião
Ordinária da Direx. OBJETO: objeto a contratação de 12 (doze) vagas da turma do Curso de
pós-graduação Lato Sensu, nível especialização, na modalidade live, denominado "MBA
EXECUTIVO GESTÃO PORTUÁRIA" DATA DE ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS:
ANTONIO GOBBO E CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL (Diretores da CODEBA); JOSE ROBERTO
SILVA SANTOS, VIVIAN PARAGUASSU DA SILVA, JOAO LINS PEREIRA FILHO, RUBENS MARIO
ALBERTO WACHHOLZ, MARIA ALICE DA JUSTA LEMOS, THIAGO ANTONIO FRANÇA OLIVEIRA
E CARLOS IVAN SIMONSEN LEAN (Sócios e Presidente).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002993/2023-53. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo
ao Contrato de Administrativo Nº 045/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CONTRATE ENGENHARIA LTDA, CNPJ
n°07.323.910/0001-54. AUTORIZAÇÃO: aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA
(Direx), conforme a ata de sua 413ª Reunião Ordinária, realizada em 11/04/2024. OBJETO:
prorrogação da vigência e do prazo de execução do Contrato Administrativo n. º 045/2023
por mais 90 (noventa) dias com a conclusão da obra em 05/07/2024. DATA DE
ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA
CASTRO, (Diretores da Codeba); FIDEL GARRIDO CAMBESES NETO (Sócio-administrador).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002529/2023-67. ESPÉCIE: CT Nº 013/2024.
CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: R.
PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº00.188.111/0001-73, AUTORIZ AÇ ÃO :
410ª Reunião Ordinária da Direx. OBJETO: Contratação de estudo técnico de engenharia com
o objetivo de estabelecer o porte bruto máximo (DWT) dos navios. DATA DE ASSIN AT U R A :
12/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores
da CODEBA); ROBERTO PEOTTA E ROBERTO ACCIOLY PEOTTA (Sócio administrador).