DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NDFC
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação via postal,
resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo da decisão de procedência das notificações abaixo relacionadas, bem como NOTIFICÁ-
LAS a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990
e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC), apresentando o
comprovante de recolhimento na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PE, sito na Av. Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro, Recife/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados
após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à CEF, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fazenda
Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
art. 41 da Portaria 667/2021. E-mail para dúvidas: semur.pe@economia.gov.br.
. RAZÃO SOCIAL
CNPJ
P R O C ES S O
. DELMA E BEATRIZ CABELEIREIROS ME
03.858.657.0001-82
46213.004886/2004-06
. REPROTEXTIL FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA.
01.717.647.0001-00
46213.009241/2004-51
. A. H. DO NASCIMENTO FILHO - ENSINO REGULAR LTDA.
40.883.795.0001-48
46213.010094/2004-62
. PROLANE PRODUTOS LACTEOS DO NORDESTE S.A
03.546.242.0001-73
46213.015376/2004-56
. P. P. DE MIRANDA LOSADA ME
05.910.941.0001-86
46213.015029/2007-76
. REAL MENSAGENS LTDA
02.662.618.0001-42
46213.022029/2007-22
. ADEGILSON DE ALMEIDA HENRIQUE ME
09.509.356.0001-20
46296.000177/2009-85
. CAIO NUNES DE OLIVEIRA
09.171.344.0001-38
46295.004787/2012-63
. FAZENDA GLOBAL IMPORT E EXPORT LTDA
09.575.708.0001-45
46297.000523/2018-14
. TALENTOS PROMECC ATACADO E PRODUCAO DE EVENTOS
LT DA
04.433.259.0001-87
46295.001974/2018-81
. SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
08.068.307.0001-36
46017.003074/2019-38
. SILVA E SANTOS MARKETING PROMOCIONAL LTDA
11.137.730.0001-55
46295.001487/2019-07
. DICESARE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
70.066.436.0001-69
14185.004022/2020-94
. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL RENASCER
07.385.853.0001-38
46213.007782/2019-21
. JOSE PEDRO DA SILVA
***.337.***-04
46213.014323/2019-02
. RJS SERVICOS ELETRICOS LTDA
26.305.042.0001-24
14185.002694/2020-65
. QUALITI REFEICOES COLETIVAS LTDA
01.489.270.0001-70
14185.003001/2020-51
. FARMACIA DUQUE LTDA
06.293.838.0001-05
14185.008634/2020-56
. MARIA EUGENIA DA SILVA FARMACIA
18.102.765.0001-06
14185.008640/2020-11
. DUARTE E COSTA COMERCIO LTDA
02.230.158.0001-83
14185.009560/2020-75
. CENTRO EDUCACIONAL DO NORDESTE LTDA
06.151.455.0001-94
14185.009937/2020-96
. COMERCIAL VALENTE & OLIVEIRA LTDA.
11.998.432.0001-50
14185.011426/2020-34
. DIOGO DE ALMEIDA ESPINDOLA
09.636.021.0001-72
14185.011429/2020-78
. IMBIRIBEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
14.913.892.0001-26
14185.011432/2020-91
. JOSENALDO DE MORAIS MARANHAO
69.918.423.0001-91
14185.011437/2020-14
. SEVERINA ANTONIA DE LIMA
07.104.646.0001-68
14185.011444/2020-16
. OK FARMACIA E PERFUMARIA LTDA
18.063.785.0001-07
14185.011446/2020-13
. T&M FARMACIA PIRACICABA LTDA
19.889.537.0001-82
14185.011449/2020-49
. NUTRIDIAS COMERCIO DE NUTRIENTES LTDA
11.353.767.0001-10
14185.011932/2020-23
. CONDOMINIO DA GALERIA PONTO 48
14.952.349.0001-38
14185.012038/2020-71
. BATERIAS MG3 LTDA
28.089.739.0001-30
14185.013459/2020-19
. PHARMA COMERCIO DE MANIPULADOS LTDA
07.872.854.0001-07
14185.013957/2020-61
. THAMIRES OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO
27.585.550.0001-76
14185.014162/2020-71
. IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI
01.665.273.0001-18
14185.015023/2020-64
. ATILLA ALLIAKEL LEAL BARBOSA
15.625.881.0001-03
14185.015804/2020-59
. ANTONIO A DE MELO
41.253.170.0001-65
14185.015816/2020-83
. PANIFICADORA CENTRAL LTDA
14.030.737.0001-61
14185.016001/2020-11
. PONTES & SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
03.037.724.0001-06
14185.016033/2020-17
. RYAGRO COM REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIO 40.904.385.0001-36
14185.016040/2020-19
. THAYSA RAQUEL SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS
09.317.251.0001-79
14185.016054/2020-32
. ESPUMALUZA EIRELI
41.248.022.0001-52
14185.016640/2020-87
. INVICTA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
06.957.574.0001-39
14185.016641/2020-21
. DRIELLE ANALIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA
10.812.458.0001-07
14185.018388/2020-41
. M & L DROGARIA LTDA
15.137.626.0001-11
14185.018483/2020-44
. M J RODRIGUES DE LIMA PADARIA
07.536.800.0001-70
14185.018509/2020-54
. MANUELA BARBOSA DA SILVA FARMACIA
08.951.688.0001-05
14185.018792/2020-14
. ZENON J DA SILVA FARMACIA
09.046.579.0001-06
14185.018822/2020-92
. C ALBERICO DE BARROS CAMPELO
18.508.363.0001-06
14185.018915/2020-17
. LUIZ FLAVIO VITORINO
15.337.960.0001-19
14185.018962/2020-61
. PEDRO JUNIOR BEZERRA BARBOSA AGROPECUARIA
09.215.865.0001-40
14185.019019/2020-75
. JSV ADMINISTRACAO EIRELI
26.225.055.0001-93
46213.019767/2019-26
. POSTO A J LTDA
03.308.955.0001-07
14185.019810/2020-85
. POSTO CENTENARIO GARANHUNS LIMITADA
08.036.337.0001-60
14185.019813/2020-19
. POSTO CRISTAL LTDA
08.518.035.0001-29
14185.020035/2020-19
. POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA
11.029.057.0001-30
14185.020108/2020-64
. POSTO GRAVATA LTDA
11.723.871.0001-50
14185.020121/2020-13
. BOAS MASSAS LTDA
14.762.829.0001-36
14185.020233/2020-74
. CMO - CLINICA MEDICA ORIENTE EIRELI
30.035.834.0001-01
14185.020856/2020-47
. ADELSON E MIRIAN LTDA
21.457.193.0001-84
14185.020946/2020-38
. BRUNA DE C F DAS CHAGAS - MERCADINHO
19.549.270.0001-84
14185.021487/2020-18
. CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA
02.151.289.0001-75
14185.021506/2020-06
. CICERO SEVERINO DA SILVA 98551744453
12.336.135.0001-01
14185.021708/2020-40
. DERLANDIO FERREIRA DA SILVA MERCADINHO
15.121.563.0001-05
14185.021722/2020-43
. F C VEIGA LIMA MERCADINHO
19.370.333.0001-30
14185.021838/2020-82
. J C DE CARVALHO EMBALAGENS E PERFUMARIA
08.848.824.0001-28
14185.022016/2020-19
. J E LEITE DE SOUZA
41.039.561.0001-81
14185.022018/2020-16
. J IVANILDO DOS SANTOS
11.151.577.0001-10
14185.022019/2020-52
. J.M.A NETO MERCADINHO
15.581.682.0001-40
14185.022023/2020-11
. JARDIM ATLANTICO COMBUSTIVEIS LTDA
12.147.261.0001-18
14185.022028/2020-43
. JOSE MANOEL DOS SANTOS
09.167.920.0001-73
14185.022070/2020-64
. JOSE RICARDO DE FREITAS
14.275.854.0001-95
14185.022072/2020-53
. R C DE A CAVALCANTI RODRIGUES DA SILVA
07.810.403.0001-45
14185.000920/2021-54
. M. JOSEFA DE SIQUEIRA EIRELI
12.213.911.0001-86
14185.000503/2021-10
. MERCADINHO & SHOPPING DA CARNE LTDA
15.346.122.0001-01
14185.000653/2021-15
. LENIZE ESTEVAM PEREIRA
08.258.987.0001-50
14185.000922/2021-43
. REDE WD LTDA
18.242.744.0001-88
14185.001024/2021-11
. FARMACIA DO TRABALHADOR DE ARCOVERDE LTDA
21.054.554.0001-41
14185.001138/2021-52
. IVANILDO DOS SANTOS PANIFICADORA
17.356.922.0001-39
14185.001146/2021-07
. SUPERMERCADO IMPERIO EIRELI
21.625.424.0001-11
14185.001565/2021-31
. M. I. DE SOUA PEREIRA FARMACIA
02.919.335.0001-33
14185.001616/2021-24
. AUTO POSTO GOMES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
09.625.156.0001-32
14185.001760/2021-61
. JAILSON DE LIMA SILVA & CIA LTDA
05.834.653.0001-90
14185.002027/2021-63
. AUTO POSTO BARBOSA LTDA
10.651.703.0001-33
14185.002238/2021-04
. CLAUDIO DINIZ A COELHO
19.886.600.0001-27
14185.002468/2021-65
. DERIVADOS DE PETROLEO NOVO SIRINHAEM LTDA
05.833.941.0001-20
14185.002470/2021-34
. INACIA MONTEIRO DA SILVA RESENDIS MERCADINHO
06.878.468.0001-60
14185.002593/2021-75
. J. P. S. DA MOTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
19.105.654.0001-08
14185.002758/2021-17
. JWS ARRUDA COMBUSTIVEIS LTDA
09.633.592.0001-53
14185.002787/2021-71
. LINDENAY DA SILVA MOURA
04.781.859.0001-36
14185.002792/2021-83
. LUCIANO DOMINGOS DE LIRA
13.017.161.0001-30
14185.002793/2021-28
. LUCILENE LINDOMAR ROSA MARTINS
05.324.073.0001-52
14185.002795/2021-17