Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700125
125
Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO
14152.065165/2024-83
AI
22.747.913-1
. BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
14152.063680/2024-29
AI
22.746.428-1
. DEIVIDE MORAES DE JESUS
14152.053199/2024-25
AI
22.735.947-0
. JUCECAR RESTAURANTE COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LT
14152.053201/2024-66
AI
22.735.949-6
. POUSADA POLO MODAS LTDA
14152.053195/2024-47
AI
22.735.943-7
. PR AGRICOLA LTDA
14152.027692/2024-90
AI
22.710.440-4
Em 11 de Junho de 2024
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DISTRATO
DISTRATO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 2/2021/ANTT
REFERÊNCIA: Processo n° 50525.001082/2020-11; PARTES: Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e a DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT/CE; OBJETO: Distrato do Contrato do Termo de Cessão de Uso nº 002/2021/ANTT
- Publicação no Diário Oficial da União, cujo objeto é o distrato da cessão não onerosa de
uso do imóvel que corresponde à área total de 5.865,95 m², sendo 640m² de área
construída
(prédio), situado
na Avenida
Paulino
Rocha, 281
- Bairro
Cajazeiras,
Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024; VIGÊNCIA: Findou - se em 21 de janeiro
de 2024; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JOSÉ MARRA - Superintendente de Gestão
Administrativa da ANTT e FRANCISCO WILLIAM CABRAL FILHO - Superintendente do
DNIT.
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 46/2022.
Nº Processo: 50500.293049/2022-57.
Pregão. Nº 33/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Suspensão total do Contrato Administrativo nº 046/2022, por 120 (cento e
vinte) dias, a partir de 1º de maio de 2024. Vigência: 01/05/2024 a 28/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.065.091,10. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90005/2024
Contratação de serviços de remanejamento, desinstalação e reinstalação de
painéis cegos, portas de divisórias e módulos de portas, na sede da ANTT, em Br a s í l i a - D F.
Vencedora: MARCENARIA REGIONAL COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS E MÓVEIS LTDA- CNPJ nº
04.037.026/0001-65. Valor Total R$ 167.999,40 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e
noventa e nove reais e quarenta centavos). Prazo: 12 (doze) meses.
ADÃO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIDEC - 14/06/2024) 393001-39250-2024NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15343/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0004-29, CRGTF00024822021, 22/07/2021;
CRGTF00024802021, 22/07/2021; CRGTF00024672021, 21/07/2021; CRGTF00024652021,
21/07/2021; 
CRGTF00024642021, 
21/07/2021;
CRGTF00024562021, 
21/07/2021;
CRGTF00024602021, 
21/07/2021;
TINDIANA 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
05.089.654/0010-48, CRGTF00038392021, 06/07/2021; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500
LTDA, 09.576.958/0006-04, CRGTF00022432021, 09/06/2021; YNOVA TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA, 
21.329.965/0008-79,
CRGTF00028952021, 
09/07/2021;
TRANSPORTADORA URUPA LTDA, 35.800.552/0001-69, CRGTF00001682022, 17/12/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15344/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de junho
de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS EIRELI, 06.973.900/0001-00,
PASFR00010612021, 21/12/2021; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11,
PASFR00005492021,
10/10/2021;
TITAN 
TURISMO
EIRELI,
26.607.469/0001-87,
PASFR00005202021, 15/09/2021; PASFR00002752021, 20/06/2021; PASFR00002872021,
24/06/2021; PASFR00002882021, 24/06/2021; LC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI,
37.763.111/0001-60, PASFR00002932021, 24/06/2021; PASFR00002912021, 24/06/2021;
PASFR00002902021, 24/06/2021; GOJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 14.618.759/0001-
47, PASFR00004542021, 04/09/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15345/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 6 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.067.347-**, MQM1F26, EPSMA00234422021, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15355/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.961.361-**, 
,
FREVP00374352024, 
773-0;
10.264.128/0001-16, 
,
FREVP00374322024, 773-0; ***.064.297-**, , FREVP00374742024, 773-0; ***.033.475-**, ,
FREVP00373942024, 
773-0;
01.031.060/0001-34, 
,
FREVP00374932024, 
773-0;
53.470.537/0001-81, , FREVP00375472024, 773-0; ***.998.505-**, , FREVP00376272024,
773-0; , FREVP00378692024, 773-0; ***.832.667-**, , FREVP00376512024, 773-0;
***.476.451-**, , FREVP00376872024, 773-0; ***.559.048-**, , FREVP00377282024, 773-0;
***.837.577-**, , FREVP00378372024, 773-0; 38.382.244/0001-59, , FREVP00379852024,
773-0; 
45.110.319/0013-41, 
, 
FREVP00380552024, 
773-0; 
***.473.218-**, 
,
FREVP00380712024, 
773-0;
33.308.551/0001-76, 
,
FREVP00381592024, 
773-0;
33.341.544/0001-76, , FREVP00374302024, 773-0; ***.173.897-**, , FREVP00381062024,
773-0; , FREVP00381132024, 773-0; ***.424.547-**, , FREVP00381602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15356/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do

Fechar