DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.803.131-**, , FREVP00374412024, 773-0; , FREVP00376632024, 773-0; ,
FREVP00376662024, 773-0; ***.038.088-**, , FREVP00375172024, 773-0; 43.642.773/0001-
84, , FREVP00375722024, 773-0; , FREVP00380972024, 773-0; 44.520.525/0001-23, ,
FREVP00376202024, 773-0; ***.826.976-**, , FREVP00376322024, 773-0; 07.778.667/0001-
69,
, 
FREVP00377162024,
773-0;
***.383.738-**,
, 
FREVP00378052024,
773-0;
10.600.423/0001-04,
, FREVP00378212024,
773-0;
,
FREVP00379122024, 773-0; ,
FREVP00380632024, 
773-0;
09.431.060/0001-33, 
,
FREVP00378442024, 
773-0; 
,
FREVP00379862024, 
773-0;
, 
FREVP00380092024,
773-0; 
29.286.402/0001-86, 
,
FREVP00378182024, 
773-0;
09.001.281/0001-71, 
,
FREVP00374242024, 
773-0;
***.757.806-**, , FREVP00378172024, 773-0; ***.161.418-**, , FREVP00380232024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15357/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.538.797-**, , FREVP00373382024, 773-0; , FREVP00373492024, 773-0;
11.701.391/0001-98, 
,
FREVP00373962024, 
773-0;
, 
FREVP00374772024,
773-0;
22.515.319/0001-92, 
,
FREVP00374032024, 
773-0;
, 
FREVP00374782024,
773-0;
08.512.037/0001-00, , FREVP00374292024, 773-0; ***.627.247-**, , FREVP00373982024,
773-0; 
18.118.612/0001-49, 
, 
FREVP00375912024, 
773-0; 
04.218.950/0001-48, 
,
FREVP00375422024, 
773-0;
, 
FREVP00376542024,
773-0; 
***.253.097-**,
,
FREVP00375902024, 773-0; ***.922.628-**, , FREVP00380352024, 773-0; ***.128.706-**, ,
FREVP00376862024, 
773-0;
61.324.307/0001-32, 
,
FREVP00377782024, 
773-0;
34.992.472/0001-90, 
, 
FREVP00379812024,
773-0; 
40.215.316/0001-15, 
,
FREVP00378882024, 773-0; ***.577.377-**, , FREVP00380922024, 773-0; 10.813.069/0001-
98, , FREVP00381922024, 773-0; 11.769.057/0001-76, , FREVP00381172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15358/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.534.977/0001-21,
, 
FREVP00369262024,
773-0; 
***.213.367-**,
,
FREVP00373412024, 
773-0;
00.731.155/0001-06, 
,
FREVP00375352024, 
773-0; 
,
FREVP00375332024, 
773-0;
06.938.516/0001-68, 
,
FREVP00373842024, 
773-0;
03.130.100/0001-20, , FREVP00374332024, 773-0; ***.921.649-**, , FREVP00375572024,
773-0; 23.768.244/0001-14, , FREVP00376082024, 773-0; , FREVP00373762024, 773-0;
***.202.865-**, , FREVP00376332024, 773-0; ***.107.091-**, , FREVP00374202024,
773-0; 
***.468.491-**, 
, 
FREVP00376712024, 
773-0; 
***.309.595-**, 
,
FREVP00378702024, 
773-0; 
***.938.495-**,
, 
FREVP00378362024, 
773-0;
43.630.944/0001-55, 
,
FREVP00379002024, 
773-0;
, 
FREVP00378942024,
773-0;
***.341.228-**, , FREVP00378222024, 773-0; ***.953.556-**, , FREVP00380282024,
773-0; , FREVP00380292024, 773-0; ***.660.718-**, , FREVP00380782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15359/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.484.801-**,
,
FREVP00369782024, 
773-0;
***.239.797-**,
,
FREVP00371452024, 
773-0;
, 
FREVP00374862024,
773-0; 
***.811.921-**,
,
FREVP00374402024, 
773-0;
36.930.113/0001-33, 
,
FREVP00375372024, 
773-0;
23.230.693/0001-04, , FREVP00369912024, 773-0; ***.592.497-**, , FREVP00376522024,
773-0; ***.543.826-**, , FREVP00375942024, 773-0; ***.690.217-**, , FREVP00375862024,
773-0; 
50.263.692/0001-39, 
, 
FREVP00376812024, 
773-0; 
***.268.858-**, 
,
FREVP00378452024, 773-0; 00.389.481/0021-12, , FREVP00378332024, 773-0; ***.725.238-
**,
, 
FREVP00377952024,
773-0; 
***.382.941-**,
, 
FREVP00379012024,
773-0;
***.906.487-**, , FREVP00379172024, 773-0; 28.319.241/0001-17, , FREVP00380472024,
773-0; 
***.100.357-**, 
, 
FREVP00381742024, 
773-0; 
02.286.479/0004-42, 
,
FREVP00381822024, 773-0; ***.201.009-**, , FREVP00375562024, 773-0; ***.708.518-**, ,
FREVP00377742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15360/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.686.453-**, , FREVP00369802024, 773-0; , FREVP00369642024, 773-0;
***.108.001-**, , FREVP00373752024, 773-0; 35.381.505/0001-28, , FREVP00375212024,
773-0; 
16.670.085/0001-55, 
, 
FREVP00376352024, 
773-0; 
***.168.935-**, 
,
FREVP00376282024, 
773-0;
46.696.321/0001-73, 
,
FREVP00377092024, 
773-0;
01.118.110/0001-15, , FREVP00377822024, 773-0; ***.743.288-**, , FREVP00378652024,
773-0; ***.854.145-**, , FREVP00378782024, 773-0; ***.591.238-**, , FREVP00378082024,
773-0; , FREVP00378042024, 773-0; ***.585.648-**, , FREVP00378472024, 773-0;
***.964.108-**, , FREVP00380432024, 773-0; ***.858.588-**, , FREVP00380672024, 773-0;
***.263.818-**, , FREVP00378952024, 773-0; ***.382.397-**, , FREVP00381042024, 773-0;
***.084.477-**, , FREVP00381162024, 773-0; ***.219.167-**, , FREVP00381272024, 773-0;
***.827.826-**, , FREVP00385572024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15362/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.803.841/0001-86,
,
FREVP00369212024, 773-0;
03.044.969/0001-52,
,
FREVP00374552024, 
773-0;
13.814.619/0001-81, 
,
FREVP00375242024, 
773-0; 
,
FREVP00375292024, 773-0; , FREVP00382332024, 773-0; , FREVP00382282024, 773-0;

                            

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