DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700133
133
Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central
do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.743, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 13.6.2024 a 13.7.2024 são, respectivamente: 0,8052% (oito mil e
cinquenta e dois décimos de milésimo por cento), 1,0071 (um inteiro e setenta e um décimos
de milésimo) e 0,0945% (novecentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 370003
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 00190.112287/2022-43.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
12.859.652/0001-65 - TAFA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do
contrato dos atuais R$ 34.727,52 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e
cinquenta e dois centavos), conforme contrato, para R$ 35.547,63 (trinta e cinco mil
quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme previsto na
cláusula sétima do contrato nº 08/2023, a contar de 10 de julho de 2023. Vigência:
10/07/2023 a 10/07/2024. Valor do Apostilamento: R$ 9.868,66. Data de Assinatura:
14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 200009
Nº Processo:
32780096398202320. Objeto:
Aquisição de
material de
expediente.. Total de Itens Licitados: 41. Edital: 17/06/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/06/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 13/06/2024) 200009-00001-2024NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios 
e 
a 
empresa 
VERIFACT 
TECNOLOGIA 
LTDA. 
- 
ME. 
Processo:
19.04.3742.0095181/2023-20. Objeto: Aquisição de ferramenta para captura e registro
técnico de provas digitais a partir de navegadores (browser), tais como conteúdo de
redes sociais, webmails, sites institucionais, blogs, entre outras plataformas online
disponíveis na Internet que a solução tenha compatibilidade, para uso do MPDFT. Valor
total: R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade
de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CL AU D I A
MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 13/6/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CEF. Objeto: Abertura de crédito para empréstimos pessoais a ser concedido aos membros,
servidores e pensionistas civis do MPF, mediante consignação em folha de pagamento, com
o consequente estabelecimento de rotinas operacionais para viabilizar o desconto dos
encargos mensais relativos aos créditos concedidos. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de
13 de junho de 2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Signatários:
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do MPF e CELSO ELOI DE SOUZA
CAVALHERO, Superintendente Executivo da Caixa Econômica Federal. Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.018361/2018-94.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO N° 4/2021
Convenientes: Ministério Público Federal - MPF, por intermédio da Procuradoria
Regional da República da 3ª Região, inscrita no CNPJ nº 26.989.715/0058-48, com sede
à Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 2020, Bela Vista, São Paulo e ASSUPERO ENSINO
SUPERIOR LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA, com sede na Avenida
Paulista, 900, 1º andar,
Bela Vista, São Paulo/SP, inscrita no
CNPJ sob o nº
06.099.229/0001-01, cujos campis são:
- ANCHIETA, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0026-60 COM SEDE NA RUA FRANCISCO
BAUTISTA,334, JD. SANTA CRUZ, SÃO PAULO;
- CHÁCARA SANTO ANTONIO I, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0036-31, COM SEDE NA
RUA DA PAZ, 797, CHÁCARA SANTO ANTONIO - SÃO PAULO;
- CHÁCARA SANTO ANTONIO II, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0036-31, COM SEDE NA
RUA HENRI DUNANT, 203, CHÁCARA SANTO ANTONIO - SÃO PAULO;
- CHÁCARA SANTO ANTONIO III, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0036-31, COM SEDE NA
RUA CANCIONEIRO POPULAR, 210, CHÁCARA SANTO ANTONIO - SÃO PAULO;
- CIDADE UNIVERSITÁRIA, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0027-40, COM SEDE NA
AVENIDA TORRES DE OLIVEIRA, 330, JAGUARÉ - SÃO PAULO;
- INDIANÓPOLIS/BACELAR, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0025-89, COM SEDE NA RUA
DR. BACELAR, 1212, VILA CLEMENTINO- SÃO PAULO;
- MARQUÊS, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0040-18, COM SEDE NA AVENIDA MARQUÊS
DE SÃO VICENTE, 3001, ÁGUA BRANCA - SÃO PAULO;
- NORTE, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0045-22, COM SEDE NA RUA AMAZONAS DA
SILVA, 737, VILA GUILHERME - SÃO PAULO;
- PARAÍSO, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0039-84, COM SEDE NA RUA VERGUEIRO,
1109, ACLIMAÇÃO - SÃO PAULO;
- PAULISTA, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0001-01, COM SEDE NA AVENIDA PAULISTA ,
900, 1o ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO;
- PINHEIROS, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0115-70, COM SEDE NA RUA PADRE
CARVALHO, 566, PINHEIROS - SÃO PAULO;
- VERGUEIRO, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0046-03, COM SEDE NA RUA APENINOS,
267, ACLIMAÇÃO - SÃO PAULO;
- TATUAPÉ, INSCRITO NO CNPJ 06.099.229/0114-99, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO
MACEDO, 505, PARQUE SÃO JORGE - SÃO PAULO.
Objeto: Proporcionar aos alunos matriculados nos cursos de Graduação - Nível Superior
a realização de estágio no MPF. Vigência: 24/08/2024 a 23/08/2027 - 36 meses. Data
e assinatura: 13/06/2024. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da
Procuradoria Regional da República da 3ª Região e Senhora Claudia Meucci Andreatini
- Vice-Reitora de Administração e Finanças.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE ACORDO Nº 25/2024
Ref.: PGEA - 1.12.000.000105/2024-78. Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 - PR/AP
firmado entre a Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP e o Tribunal de
Justiça do Amapá - TJAP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e 34.870.576/0001-21. OBJETO: O
presente Acordo de Cooperação Técnica objetiva o compartilhamento de infraestrutura
física nos projetos que envolvam Justiça Itinerante e MPF na comunidade e/ou Ministério
Público pela Educação - MPEduc; capacitações nas áreas de segurança dos procuradores da
República e magistrados, de direito e de Justiça Restaurativa; e a implantação de ponto de
integração Digital, visando à conjugação de esforços nas ações de acesso à justiça,
capilaridade, inclusão social e desenvolvimento, conscientização de direitos, deveres e
valores do cidadão, aperfeiçoamento e racionalização dos custos dos serviços judiciais.
DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2024. ASSINAM: JOAO PEDRO BECKER SANTOS -
Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP; e ADAO JOEL
GOMES DE CARVALHO - Presidente do Tribunal de Justiça no Estado do Amapá.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2023
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e RKF NOBREAKS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12
meses. VIGÊNCIA: 22/08/2024 a 21/08/2025. ASSINATURA: 14/06/2024. MODALI DA D E :
Pregão Eletrônico nº 10/2020, considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93,
Lei
nº
10.520, de
17/07/02,
do
Decreto
nº
10.024, de
20/09/19.
PROCESSO:
1.25.000.001107/2022-64. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Contratante, Katyulce Kassy Korobinski Ribas, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PR-RJ Nº 1/2024
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro comunica o
cancelamento da Ata de Registro de Preços PR-RJ Nº 01/2024, publicada no D.O.U. nº 109,
em 10/06/2024, Seção 3, Página 127. Objeto: Prestação de serviços de tratamento de
acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas administrativa e
finalística das unidades do Ministério Público Federal - MPF, configurando como Órgão
Gerenciador a Procuradoria Geral da República (PGR) e Órgão Participante a Procuradoria
da República no Rio de Janeiro (PR-RJ).
ÉRIKA DE SOUZA ARAUJO
Chefe da Divisão de Contratações e Gestão Contratual/PR-RJ
Substituta
EXTRATO DO CONTRATO Nº 6/2024
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Midoc Sinalização e Gestão de
Acervos Eireli - ME, CNPJ: 34.156.198/0001-19. OBJETO: Prestação de serviços de
tratamento de acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas
administrativa e finalística das unidades da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro,
como 
Órgão
Participante. 
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.001959/2024-43. MODALIDADE
DE LICITAÇÃO:
Pregão Eletrônico
PGR nº
57/2023 
(Processos 
Administrativos 
nºs 
1.00.000.005656/2023-68 
PGR 
e
1.00.000.002361/2024-11 PGR). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº
2024NE000169, de 14/05/2024. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 116.000,00 (cento e
dezesseis mil reais). VIGÊNCIA: Vigência a partir da data da assinatura do contrato até
90 (noventa) dias após o recebimento definitivo da última etapa dos serviços. DATA DE
ASSINATURA:
13/06/2024.
ASSINATURAS:
Newton Levy
Alvim
Junior
-
Secretário
Estadual, pela Contratante, e Walter Pereira de Figueiredo Filho - Representante legal,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'Anna - Procuradora-Chefe Substituta.