DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700135
135
Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 832/2024-TCU/SEPROC, DE 14 DE JUNHO DE 2024
TC 016.283/2012-0
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 421/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital
do Rêgo, Sessão de 13/3/2024, proferido no processo TC 016.283/2012-0, por meio do
qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial,
fica ainda a referida empresa NOTIFICADA do Acórdão º 1240/2021 - TCU - Plenário, Rel.
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 26/5/2021, proferido no
processo TC 016.283/2012-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas
contas.
Dessa forma, fica GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal notificada recolher aos
cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as
respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/6/2024:
R$ 4.082.167,43; em solidariedade com os responsáveis Miguel Ângelo Pinto Martins - CPF:
478.715.123-15, Acilon Gonçalves Pinto Júnior - CPF: 091.881.853-20, Miguel Cristiano
Alves de Brito - CPF: 735.448.763-53, Tarcisio Vieira Mota Filho - CPF: 169.631.803-34, José
Milton Lucio do Nascimento - CPF: 389.955.303-91 e Sillan Alves de Almeida - CPF:
742.332.893-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno
do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004509/2024-91.
Pregão 
Nº 
90012/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada para
manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de
aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais, reposição de
peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a ser
realizado nas dependências da defensoria pública da união em boa vista/rr.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/06/2024 a
16/06/2029. Valor Total: R$ 182.815,00. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002
Número do Contrato: 144/2020.
Nº Processo: 08038.045648/2020-41.
Pregão. Nº 59/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 14.292.203/0001-03 - ACESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Na
publicação do 6º termo aditivo do contrato 144/2020, do pregão nº 59/2020, no D.O.U de
14/06/2024 Seção 3, Página 139, Onde se Lê: Valor Total Atualizado do Contrato R$
14.805,82 Leia-se: Valor Total Atualizado do Contrato R$ 177.669,84. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 177.669,84. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
EDITAL Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2024
2º CONCURSO "EU E A LEI" DA RÁDIO CÂMARA E DO PROGRAMA EDUCATIVO
INSTITUCIONAL PLENARINHO
OBJETO: Seleção de obras radiofônicas produzidas por crianças e adolescentes de
10 a 17 anos para veiculação no programa "15 minutos de Cidadania", da Rádio Câmara, com
o intuito de incentivar e valorizar a produção infantojuvenil de obras radiofônicas com temática
relacionada às leis que regem o País e seu impacto na vida de crianças e adolescentes.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS OBRAS: De 6 de agosto a 30 de setembro de 2024.
INFORMAÇÕES: 
Fones 
(61) 
3216-1846
e 
3216-1725 
ou 
e-mail
radio@camara.leg.br.
VERÔNICA LIMA NOGUEIRA DA SILVA
Presidente da Comissão Especial de Contratação
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0098, celebrado com a empresa REIMAQ
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE DUPLICADORES LTDA . CNPJ: 00.616.789/0001-00. Processo:
200.003486/2024-67. Data da Assinatura: 13/06/2024. Objeto: Fica prorrogado de 22/09/2024
a 21/09/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas:
339039. Notas de Empenho nº 2024NE002173 e 2024NE002174, de 10/06/2024. Signatários:
pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Thiago Barros Bezerra.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.002412/2024. Objeto: Contratação de empresa para a
prestação de serviços de hospedagem em Brasília/DF para estudantes e professores
participantes da edição 2024 do Programa Jovem Senador, incluindo refeições, sala de
reunião, garrafas de água e todas as taxas e impostos pertinentes à prestação dos serviços
contratados.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 17/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90070-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/07/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e no CATSER e as
constantes deste edital, prevalecerão as últimas..
JANIO DE ABREU
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/06/2024) 20001-00001-2024NE000006
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON),
DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos
do Processo nº 00200.004675/2024-57, tendo em vista a tentativa fracassada de
notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o
relatório de rastreamento do AR nº OV432452966BR, resolve notificar a empresa
DAMARES BRAZ XIMANGO NOGUEIRA, inscrita no CNPJ nº 27.295.874/0001-70, para
efetuar a liquidação do débito no valor R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), no prazo de
30 (trinta) dias corridos, contado da data da publicação deste Edital, nos termos do Art.
3º do Ato da Comissão Diretoria nº 11 de 2012, referente a penalidade aplicada pela
Portaria DIRECON nº 108, de 23/04/2024.
O comprovante de pagamento deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de
Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17
horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle
de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado
Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio 2, ao lado da Agência do Banco do
Brasil,
1º 
andar,
sala
17, 
CEP:
70.165-900; 
ou
ainda
através 
do
e-mail
seinpe@senado.leg.br, em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou
extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada
a essa empresa.
RODRIGO GALHA
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2024 - UASG 40001
Nº Processo: 003768/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços de intermediação e agenciamento de transporte terrestre dos servidores,
empregados e colaboradores a serviço do STF, por demanda, no âmbito da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 17/06/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes -
Ed. 
Anexo
1 
- 
2. 
Andar, 
Plano 
Piloto
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90037-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/06/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/07/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível em:
www.stf.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br..
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/06/2024) 40001-00001-2024NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 104/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 03265/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 104/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Comissão de Defesa dos
Direitos Fundamentais (CDDF), o Estado do Pará, e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(TJPA). Processo n. 03265/2024. Objeto: execução de Projeto/Programa - Ação para
Meninas e Mulheres do Marajó - que tem como objetivo realizar ações integradas para
prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas de Marajó,
a partir do fortalecimento do acesso à Justiça e esclarecimento da população marajoara
sobre as diversas formas de violência e suas consequências. Data de Assinatura:
11/06/2024. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto
Barroso - Presidente; pelo CNMP, Procurador Geral da República Paulo Gustavo Gonet
Branco - Presidente; pelo CDDF, Conselheiro Nacional Engels Augusto Munis - Presidente;
pelo Estado do Pará, Helder Zahluth Barbalho - Governador; e pelo TJPA, Desembargadora
Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 97/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 06744/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n.97/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Processo n.
06744/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de
comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e
compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação

                            

Fechar