DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 200008
Nº Processo: 0004844/2023-95. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de conservação e limpeza, em jornada de 30 horas, nas
dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, situada na Alameda
Montevidéu, nº 322, Ed. Miguel Reale, Conjunto 301, Nossa Senhora de Lourdes, CEP
97050-030, Santa Maria/RS, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 17/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço:
Alameda Montevidéu, Nº 322, Ed. Miguel Reale, Conjunto 301, Nossa Senhora de Lourdes
- Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90012-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 17/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 01/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP)
e
nos
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br
ou
http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 13/06/2024) 200008-00001-2024NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Espécie:
Termo de
Rescisão
do
Contrato nº
47/2022
-
MPM. Processo
nº
19.03.0008.0000054/2024-18. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: GM
CARVALHO UNIPESSOAL LTDA. CNPJ: 19.890.499/0001-88. Objeto: Rescisão do Contrato de
prestação de serviços de copeiragem nas dependências da Procuradoria da Justiça Militar
em Manaus/AM a partir de 17 de junho de 2024. Fundamento legal: art. 78, inciso II, da
Lei nº 8.666/1993. Data de assinatura: 11/6/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho,
Diretor-Geral, pelo MPM.
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
Processo: 19.03.0015.0000036/2024-27.
O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia,
foi aplicada à X Belmax Service Ltda., CNPJ nº 05.637.990/0001-97, a penalidade de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
MPM, pelo prazo de 1 ano, de 24/6/2024 a 23/6/2025, nos moldes do item 3 do parágrafo
primeiro da Cláusula Oitava do Contrato 42/2022 e Artigo 87, III da Lei 8.666/993, e
determinada a rescisão unilateral do referenciado Contrato, a partir de 24 de junho de
2024, nos moldes do que preceitua a Cláusula Décima Sétima da avença e arts. 77 e 78,
I, da Lei nº 8.666/1993. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina
a legislação em vigor.
ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO
Diretor-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - UASG 200036
Processo
nº
20.02.0300.0002137/2023-90.
Contratante:
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA PETROMAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (SIDNEI JACK LOPES CAMPOS),
CNPJ: 19.236.321/0001-18. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, acerca da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme previsto no item
21.4 e subitem 21.4.1 do edital do Pregão Eletrônico n.º 10/2023, em razão da empresa
não ter apresentado proposta atualizada e documentos de habilitação exigidos no referido
certame, o que, em tese, configuraria infrações administrativas sujeitas às sanções legais.
A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa
e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração,
no caso da empresa ter o interesse de interpor Recurso Administrativo, no prazo de cinco
dias úteis, nos termos do subitem 23.1 do Edital referido.
ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA
Pregoeira PRT 3ª
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90007/2024
A Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região informa da Dispensa
Eletrônica para Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamento
de ar-condicionado com serviço de instalação e fornecimento de mão francesa para as
guaritas 1 e 2, e fornecimento de exaustores para melhoria da refrigeração dos gabinetes
da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Data de abertura: 20/06/2024 às
08:00h. O Edital de Licitação estará disponível a partir de 17/06/2024, no sítio:
https://www.gov.br/compras/pt-br/,
UASG:
200083,
ou
no
endereço:
http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia .
Fortaleza/CE, 14 de junho de 2024.
FRANCISCO FLÁVIO SILVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR
Pregoeiro da PRT 7ª Região
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 3/2023, pactuado o objeto de
serviços de Limpeza e Conservação, Recepcionista e Auxiliar Administrativo para a Sede
da Procuradoria Regional do Trabalho no município de Macapá/AP com a empresa
BLACK
NORTE
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
24.173.371/0001-33.
Processo:
20.02.0800.0000361/2023-93. Objeto
do Termo:
Prorrogação e
repactuação do
contrato. Novo Valor Anual: R$ 208.419,57 (duzentos e oito mil quatrocentos e
dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Nova Vigência: 31/07/2025. Assinam: pela
contratante, Rejane de Barros Meireles Alves - Procuradora-Chefe da PRT-8ª Região, e
pela contratada, Kenny Amanajás Dias, Administrador, em 13/06/2024..
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 06/2024, firmado em 14/06/2024 entre a Procuradoria Regional do
Trabalho da 14ª Região e a empresa JOSE RODRIGUES DA SILVA, CNPJ nº 42.772.011/0001-
30; Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de CRACHÁS no âmbito
da PRT 14ª Região, sob demanda, para identificação dos servidores, estagiários,
colaboradores e visitantes. Valor total do contrato: R$ 1.182,50. Vigência: 14/06/2024 à
13/06/2025; Fundamento legal: Lei 14.133/2021; PGEA 20.02.1400.0000461/2024-30;
Signatários: Sr. Lucas Barbosa Brum, Vice-Procurador-Chefe, pela Contratante e Sr. Jose
Rodrigues da Silva, pela contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
Terceiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
005/2021.
Processo:
PGEA
20.02.2100.0000505/2021-88 - Contrato continuado de jardinagem para a sede da PRT21.
Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Suprema Promoção de Eventos Ltda. ME. CNPJ
11.569.395/0001-64. Objeto: Prorrogação até 31/08/2025 e Repactuação. O valor mensal
do contrato passará de R$ 3.753,92 para R$ 3.782,99, no período de 13/11/2023 a
31/12/2023, e para R$ 4.288,98, a partir de 01/01/2024. Assinam em 14/06/2024, Antônio
Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, Altair Rosa Júnior, pela contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 900/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MB
GASTROENTEROLOGIA LTDA, CNPJ nº 17.213.119/0001-45. Objeto: Alterar o anexo II, com
a inclusão do item 9 e incluir o anexo III. Vigência a partir de 13/06/2024. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JORGE ALBERTO CAPRA
BIASUZ (Administrador). Processo nº 1.00.000.008858/2021-08.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 212/2024
Termo de Credenciamento nº 0212/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e G & R ODONTOLOGIA LTDA. CNPJ: 30.453.043/0002-74: Objeto: prestação de
Serviços Odontológicos. Processo: 0.03.000.022317/2024-71. Vigência: 60 (sessenta) meses,
contados a partir de 13/06/2024, a saber, 13/06/2024 a 12/06/2029. Assinatura: pelo
Credenciante:
SANDRA CRISTINA
DE ARAÚJO
e
HERBERT DUTRA
DA SILVA;
pelo
Credenciado: PRISCILA DANIELA FONSECA GUIMARAES.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 362/2024
Termo de Credenciamento nº 362/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a RAHA SAÚDE E ESTÉTICA LTDA, CNPJ: 51.407.297/0001-45, para prestação de serviços
paramédicos. PGEA: 0.03.000.020601/2024-11. Vigência: 13/06/2024 a 12/06/2029.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BIANCA S A LV I A N O
CAMPELO (Sócia).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2024
Termo de Credenciamento nº 0009/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e FISIOTERAPIA MECÂNICA DO CORPO LTDA. CNPJ: 12.008.180/0001-37: Objeto:
prestação de Serviços Paramédicos. Processo: 0.03.000.002626/2024-24. Vigência: 60
(sessenta) meses, contados a partir de 05/06/2024, a saber, 05/06/2024 a 04/06/2029.
Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA
SILVA; pelo Credenciado: MARIELE CRISTINA COSTA TORRES.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 817/2024-TCU/SEPROC, DE 11 DE JUNHO DE 2024
TC 011.809/2011-6
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o Senhor
José Eduardo Mendonça, CPF: 657.371.648-53, do Acórdão 3273/2024-TCU-Segunda Câmara,
Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 28/5/2024, proferido no processo TC 011.809/2011-
6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso oposto e, no mérito, o rejeitou.
Dessa forma, fica o Senhor José Eduardo Mendonça, CPF: 657.371.648-53,
notificado a recolher aos cofres da União, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido,
na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros
de mora até 11/6/2024: R$ 347.575,94, em solidariedade com a empresa Aplauso Aluguel de
Equipamentos Ltda. (CNPJ 37.986.239/0001-92). O ressarcimento deverá ser comprovado
junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 16.000,00
(art. 58, incisos I e II da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver
incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas
junto
à
Secretaria
de
Apoio
à
Gestão
de
Processos
(Seproc)
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
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