DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão Judicial
Revisar os benefícios de prestação continuada indeferidos pelo motivo de incapacidade não reversível
Abrangência
Requerimentos de residentes nos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo
Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha,
Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do
Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Tigrinhos e Tunápolis,
todos da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC .
Período de vigência
Benefícios indeferidos a partir de 10 de outubro de 2010, data de início da Instrução Normativa PRES/INSS nº 20/2007, à 24 de maio
de 2011.
Comprovação de Endereço
Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade
Benefícios assistenciais indeferidos em virtude da aplicação do inciso II do artigo 624 da Instrução Normativa nº 20 PRES/INSS, de 10
de outubro de 2007, como transcrito:
“Art. 624. Para efeito da análise do direito ao benefício, serão consideradas como:
II - pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões
irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida;
O critério de definição da incapacidade deverá ser analisado de acordo com o comando judicial, transitado em julgado, qual seja:
" o impedimento de prazo mínimo de dois anos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. ".
Havendo benefício posterior compatível com o pedido anterior, a questão se resolverá em atrasados da DER até início do
recebimento, sem prejuízo de verificação de questões que afastem o benefício (trabalho ou modificação da renda);
Havendo óbito do requerente, a questão se resolverá em atrasados da DER até o óbito, sem prejuízo de verificação de questões que
afastem o benefício (trabalho ou modificação da renda).
Não havendo nenhum recebimento de benefício posterior por motivo compatível, os requerentes serão chamados ao INSS para
verificação da duração da incapacidade, bem como da condição social.
Realizada a análise dos requerimentos, na forma acima descrita, deverá o INSS apresentar ao Juízo os cálculos dos valores devidos,
não havendo para pagamento na via administrativa.
Seção XVIII
Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS - REVOGADA
Assunto: Revisão de ofício. Análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.
.
Decisão Judicial
Determinou ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade
do segurado na data do óbito ou no período de graça e desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benefício
de pensão por morte.
Abrangência
Nacional
Período de vigência
Produz efeitos para benefícios de pensão por morte com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 5 de março de 2015.
Em 7 de junho de 2023, os efeitos foram revogados pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.
Comprovação de Endereço
Dispensada
Aplicabilidade
A decisão proferida na Ação Civil Pública, inicialmente, teve seu cumprimento orientado pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº
60, de 7 de março de 2022. Contudo, referido normativo, responsável por estabelecer os procedimentos de cumprimento da decisão,
inclusive quanto aos casos de revisão e recurso, foi revogado pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023,
após decisão do STF, no Recurso Extraordinário - RE 1.404.402, provido pelo INSS para "julgar improcedentes os pedidos iniciais",
com trânsito em julgado em 09.05.2023.
Desse modo, foram criadas tarefas de Revisão de Ofício para todos os benefícios de pensão por morte com DER a partir de
05/03/2015, que foram concedidos com fundamento na ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.
Na revisão dos benefícios deverão ser aplicadas as regras que tratam da perda da qualidade de segurado na data do fato gerador
(óbito) previstas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e demais normas vigentes, observados os procedimentos de contraditório e
ampla defesa, conforme art. 179 do RPS.
Seção XIX
Ação Civil Pública nº 1999.71.00.017799-4/RS - VIGENTE
Assunto: Revisão das aposentadorias em razão do indeferimento pelo não reconhecimento do tempo de serviço rurícola, para utilização em benefício urbano exercido em
regime de economia familiar
Decisão Judicial
Determinou ao INSS que proceda à revisão manual de todas as aposentadorias em que houve indeferimento motivado pelo não
reconhecimento do tempo de serviço rurícola, para utilização em benefício urbano exercido em regime de economia familiar, cujos
documentos para comprovação dos mesmos estavam em nome de membro do grupo familiar.
Abrangência
Estado do Rio Grande do Sul
Período de vigência
Benefícios com data de despacho de indeferimento (DDB) no período de 15/12/1997 a 06/08/1999
Comprovação de Endereço
Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade
A decisão declarou a nulidade do § 6º do Art. 62 do Decreto nº 3.048/1999; do parágrafo único do art. 24 da Portaria MPAS nº
4.273/1997; do item 8.2 da Ordem de Serviço DSS nº 590/1997, bem como, da orientação contida no Ofício nº 009/GAB/SPS, de
13/02/1999.
Os benefícios que tiverem sua decisão denegatória alterada pela revisão terão a data de início do pagamento – DIP da revisão fixada
da seguinte forma:
a) para as revisões concluídas antes de 24/08/2016 - a DIP deve ser o dia primeiro do mês da sua realização;
b) para as revisões posteriores a 24/08/2016 - a DIP deve ser fixada em 24/08/2016, data correspondente a 120 (cento e vinte) dias
após a intimação da decisão de 11/04/2016, intimação em 26/04/2016;
c) os valores pretéritos, entre a Data de Início de Benefício – DIB e a DIP, deverão ser objeto de execuções judiciais, se for o caso.
Seção XX
Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 SP - VIGENTE
Assunto: Recomposição do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário.
Decisão Judicial
A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19
de dezembro de 2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início.
Abrangência
Nacional
Período de vigência
Benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado
ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes.
Comprovação de Endereço
Dispensada a apresentação
Aplicabilidade
A revisão consiste na recomposição da Mensalidade Reajustada (MR), sem alterar os dados da concessão, não se aplicando o prazo
decadencial de dez anos.
As diferenças são devidas nos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, fato ocorrido
em 5 de maio de 2011, ou a contar da data de eventual pedido administrativo de revisão ou, ainda, do ajuizamento de ação revisional
individual, o que ocorrer primeiro.
A revisão foi processada de forma automática pela DATAPREV.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.211, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras e os
procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência,
quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial
previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de
14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs 35014.294046/2021-48 e 35014.363383/2021-92, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Aplicam-se ao requerimento do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B 18) as Ações Civis Públicas vigentes para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B 87) em
relação à avaliação do critério de miserabilidade, bem como a relativa à concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País, conforme decisão judicial
proferida na Ação Civil Pública nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS
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