DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº111  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
art. 13, § 1º, VI e, e XVII §2º, XX, XXVIII e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM), com base nos termos do disposto no art. 9º da 
Instrução Normativa CGD nº 16/2021, publicada no DOE nº 289, de 29/12/2021, vêm pelo presente Edital promover a CITAÇÃO do 1º SGT PM 16.505 
RONALDO LOURENÇO DA SILVA - MF: 110.114-1-1, do Núcleo de Desenvolvimento do Policial Militar (NUDEP/PMCE), ACUSADO no processo 
regular em apreço, nos termos do art. 93, §1º, do Código Disciplinar PM/BM, também promovendo a INTIMAÇÃO do referido Sargento para apresentar 
defesa prévia por escrita, no prazo de 03 (três) dias a partir da data da publicação do presente Edital, com fulcro no art. 94 da Lei nº 13.407 (Código Disciplinar 
PM/BM), na 2ªCPRM/CGD, sob pena de revelia (Art. 93, §1º, b, do CDPM/BM), e caso não atenda esta publicação, torna-se desnecessária sua intimação 
para os demais atos processuais. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA0SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 07 de junho de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, nº 69, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.060-188; IV - CONTRA-
TADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185 – Letra “A” – Jangurussu, CEP 
60.870-848; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 2021/0002 – CGD e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
8.666/1993, nº 10.520/02 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.408.660,76 (dois milhões, 
quatrocentos e oito mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Início em 02 de julho de 2024 e término em 01 de julho de 
2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 11 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques 
Pereira e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas.
Carolina Soares Rocha
COORDENADORA JURÍDICA DA ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº623/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor WELLINGTON 
TABOSA DOS SANTOS, matrícula: 018.995, para atuar como gestor do contrato nº 26/2024, e como fiscal a servidora, WANIZIA MOREIRA DO 
CARMO, matrícula: 034.913. Firmado com a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, cujo objeto é o fornecimento de 80 (oitenta) 
assinaturas digitais e impressas do Jornal “O Povo”, objetivando atender as necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº0651/2024 - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
no art. 7º da Lei n° 10.520/2022, que rege o Pregão Eletrônico, e, subsidiariamente, o art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/1993, em virtude de ter tomado 
conhecimento dos fatos narrados nos autos do processo nº. 03775/2024, que versa sobre possível inexecução/inadimplemento contratual, por parte da Empresa 
GEORGE DOUGLAS FERREIRA DA SILVA LTDA, que deixou de cumprir com obrigações previstas na Ata de Registro de Preços n° 39/2023, firmado 
com esta Casa Legislativa, e considerando o previsto nos documentos anexados a este procedimento, determina que seja instaurado o competente Processo 
Administrativo, visando constatar se houve descumprimento de obrigação contratual, apurar as responsabilidades decorrentes e concluir sobre o cabimento 
de rescisão dos contratos e/ou a aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação em referência, delegando à Comissão de Inquérito Administrativo 
Disciplinar as atribuições para conduzir e instruir o Processo Administrativo, obedecendo as formalidades do art. 135 e seguintes do Ato Normativo n° 
327/2023 desta Casa Legislativa, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação desta Portaria, 
podendo haver prorrogação, em caso de necessidade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 12 de junho de 2024. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Registre-se e cumpra-se.
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ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°44/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO 
E SEM EFEITO, a publicação do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°44/2024. publicada no DOE 
de 14/05/2024, pag.416. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº39/2024
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 39/2024. PROCESSO N. 03445/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS 
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA DIVULGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. A Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, por intermédio de seu Pregoeiro (nomeado pelo Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 23 de agosto de 2023), no uso de suas atribuições e em consonância com a Lei nº 14.133/2021, bem como em respeito aos Princípios Licitatórios, torna 
público o que segue: Para melhor análise dos pedidos de esclarecimentos e de Impugnação recebidos, o Órgão Solicitante da contratação, bem como esta 
Central de Contratações entendem prudente a suspensão do presente certame. Desta feita, o Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará declara, 
para os devidos fins, a SUSPENSÃO do PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº39/2024 (Processo Administrativo nº 03445/2024), 
inicialmente previsto para ocorrer no dia 14 de junho 2024, às 14h:00min. Ressaltamos que, após adequações, será realizado procedimento licitatório pelos 
mesmos meios previstos na legislação pertinente. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3277.2956.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 13 de junho de 2024.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Henrique Nicolau Neto
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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