DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

151
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº111 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO N°26/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob
o nº 06.913.315/0001-06, estabelecida na Rua Central - 3, nº 561, Galpão 1, Andar 1, Sala 1, bairro Distrito Industrial 1, Maracanaú-CE, CEP 61.939-070.
OBJETO: contratação da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, com os fins de fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas digitais e
impressas do Jornal “O Povo”, objetivando atender as necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 74/2024 e seus anexos, o art. 74, I c/c art. 54
§ 1º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais disposições pertinentes à contratação, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito
público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: prazo de
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000 • 01000000.002.01.01.122.421.2012
7.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E
INFORMAÇÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°75/2024
PROCESSO N° 04473/2024. OBJETO: contratação do instrutor YURI RAMOS RODRIGUES, a fim de ministrar o Curso “Instrumentos e Técnicas na
Estruturação dos Projetos Sociais e Noções sobre a Plataforma TransfereGov”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior
do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de potencializar as Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) quanto a capacidade de leitura da realidade social para a elaboração de projetos sociais, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece
o Curso “Instrumentos e Técnicas na Estruturação dos Projetos Sociais e Noções sobre a Plataforma TransfereGov”, proporcionando a servidores, parceiros e
sociedade em geral uma compreensão aprofundada sobre a temática, potencializando as OSCs quanto à capacidade de leitura da realidade social, enriquecendo
o aprendizado com exemplos reais e baseados em contextos específicos. VALOR: R$ 843,48 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA:
YURI RAMOS RODRIGUES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor YURI RAMOS RODRIGUES deve-se ao seu notório
saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o
referido instrutor é Graduado em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), possuindo, ainda, experiência na área relativa à temática do
Curso, por meio de formação complementar, tendo participado de cursos e ministrado formação referente a temas socioambientais, conforme documentação
em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta
Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei
14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor YURI RAMOS RODRIGUES, a fim de ministrar o Curso
“Instrumentos e Técnicas na Estruturação dos Projetos Sociais e Noções sobre a Plataforma TransfereGov”, direcionado a servidores, parceiros e sociedade
em geral, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 12/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°77/2024
PROCESSO N° 04663 /2024 OBJETO: Contratação da instrutora SILVIA LUISA SERVOS TABACOW HIDAL, a fim de ministrar o Curso “Os
Modelos de Mediação de Conflitos e as Abordagens sobre Mediação e suas Características”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE
– Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a importância de orientação aos
servidores e à sociedade em geral no que tange a uma compreensão abrangente acerca dos diferentes modelos, estratégias e abordagens em mediação, a
UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Os Modelos de Mediação de Conflitos e as Abordagens sobre Mediação e suas Carac-
terísticas”, a fim de fornecer aos participantes habilidades necessárias para aplicarem a mediação em uma variedade de contextos, incluindo escolar, familiar,
comunitário, organizacional, penal, internacional e on-line. VALOR: R$ 421,74 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: SILVIA LUISA
SERVOS TABACOW HIDAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora SILVIA LUISA SERVOS TABACOW HIDAL deve-se
ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale
ressaltar que a referida instrutora é Graduada em Farmácia pela Universidade de São Paulo (USP), possuindo experiência na área de mediação, por meio de
formação complementar, a partir de participação em Curso de Atualização Permanente de Mediadores e Conciliadores Judiciais promovido pela Câmara
de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo (CAMCESP), bem como em outros cursos de capacitação em mediação, conforme docu-
mentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central
de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72,
inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora SILVIA LUISA SERVOS TABACOW
HIDAL, a fim de ministrar o Curso “Os Modelos de Mediação de Conflitos e as Abordagens sobre Mediação e suas Características”, voltado para servidores
desta Casa Legislativa, parceiros e público externo, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 12/06/2024.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°80/2024
PROCESSO N° 04786/2024. OBJETO: contratação da instrutora GRAZIELA CONTESSOTO SERENO, a fim de ministrar o Curso “Prevenção e
Combate à Tortura em Ambientes de Privação de Liberdade”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento
Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de difundir estratégias e ações para prevenir e combater a tortura, bem
como de apoiar a implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura por meio de qualificação técnica especializada, a UNIPACE -
Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Prevenção e Combate à Tortura em Ambientes de Privação de Liberdade”, a fim de proporcionar a
servidores, integrantes de movimentos sociais e estudantes com atuação na temática o aprimoramento de conhecimentos sobre estratégias práticas de apuração
de casos de tortura e maus-tratos nos ambientes de privação de liberdade. VALOR: R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA:
GRAZIELA CONTESSOTO SERENO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora GRAZIELA CONTESSOTO SERENO
deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional.
Vale ressaltar que a referida instrutora é Mestre em Psicologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), possuindo, ainda, experiência na área
relativa à temática do Curso, já tendo atuado como assessora parlamentar junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro,
conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central
de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72,
inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora GRAZIELA CONTESSOTO SERENO,
a fim de ministrar o Curso “Prevenção e Combate à Tortura em Ambientes de Privação de Liberdade”, direcionado a servidores, integrantes de movimentos
sociais e estudantes com atuação na temática, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 12/06/2024.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL