DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº111  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2022 (SACC 1245107)
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 04.367.730/0001-86 V – ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, 
Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
073/2022. Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 19001.091916/2024-64. Nas normas dos arts. 40, inciso XI e 55, inciso III, todos da Lei 
Federal n° 8.666/1993. No Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria dos empregados em Empresas de Asseio e Conservação 
e Terceirização de Mão de Obra (CE000127/2024); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a repactuação 
do Contrato nº073/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, cesta básica, vale-alimentação e plano de saúde, conforme Termo Aditivo à Convenção 
Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria dos empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra (CE000127/2024), 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente 
aditivo, passa de R$ 476.613,58 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 500.864,84 (quinhentos mil, 
oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para 
cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 258.680,10 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e 
dez centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 12.934,00 (doze mil 
e novecentos e trinta e quatro reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 258.680,10 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos 
e oitenta reais e dez centavos), previsto no subitem 3.1 da Cláusula Terceira deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) 
dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Décima do Contrato n° 073/2022 e no subitem 21.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 
20220031 (SEFAZ/COGEP/CEGET); X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará em 11/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luiz Gustavo Correia Nunes, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/2024 (SACC 1321120)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: SLS TERCEIRI-
ZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 04.367.730/0001-86; OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área TÉCNICA E ADMI-
NISTRATIVA de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230041 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: prazo 
de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir das publicações do seu extrato e do Termo de Rescisão do Contrato nº 067/2021 (SACC 
1190454), no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser consi-
derado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua; VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 13.726.308,48 (treze 
milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Será admitida a repactuação dos preços dos serviços com base na 
variação de custos definidos pelos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho. Não poderão ser repassados aos custos do contrato os reajustes 
salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas realizadas fora da data base da categoria; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.15.339037.01.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará em 10 de junho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor Simão Bedê Victor Simão Bedê, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2024
PROCESSO Nº: 19001.158856 / 2024-77 COFIT OBJETO: Cessão de Uso não onerosa para a disponibilização de área total de 274,49m2, composta por 
uma sala localizada no pavimento térreo (72m2) e no pavimento superior (202,49m2) do prédio do Núcleo de Apoio Portuário - NAP do Porto de Fortaleza, 
pelo prazo de 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação na decorrência do término iminente do termo de cessão de uso não oneroso entre 
a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ e a Companhia Docas do Ceará. As atividades do posto fiscal do Porto do Mucuripe são realizadas 
nas instalações da mencionada companhia, implicando uma dependência crucial para o controle e fiscalização tributária nessa região alfandegada. A 
renovação desse termo sob as mesmas condições é vital para a continuidade dessas operações, garantindo a manutenção da arrecadação fiscal e o controle 
efetivo das atividades portuárias, essenciais para a economia estadual e nacional. VALOR GLOBAL: R$ 1.926.941,40 ( um milhão novecentos e vinte e 
seis mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100000
.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, caput, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ: 
07.223.670/0001-16. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jayna Carolina Nobre Domingues, COORDENADORA DA COORDENADORIA ADMI-
NISTRATIVO FINANCEIRA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° DO DOCUMENTO 012/2024
PROCESSO N°: 19001.155040/2024-91 COAFI OBJETO: Contratação do Serviço de fornecimento de água tratada e manutenção do sistema de esgoto 
para as unidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação por ser um uma necessidade humana básica, e 
um serviço essencial para a funcionalidade de qualquer instituição, desta forma, é indispensável a prestação destes serviços para a Secretaria da Fazenda. 
Atualmente, tal serviço é possível através de um contrato de fornecimento celebrado com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - celebrado 
por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da lei 8.666/93. Ocorre que tal contrato, cujo vencimento se dará em 21/06/2024, tendo seu 
último aditivo acrescido seu valor original em 22,17% como pode se extrair do portal da transparência do estado do Ceará ao pesquisar pelo contrato 028/2022 
da Secretaria da Fazenda. VALOR GLOBAL: R$ 456.822,26 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.15.339039.01.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da 
Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ: 07.040.108/0001-57. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jayna Carolina Nobre Domingues, COORDENADORA DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA. 
RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTA INTERNA.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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