DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº111  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº067/2021 (SACC 1190454) 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA. CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS 
LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: RESCINDIR O CONTRATO Nº067/2021, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP: 19001.165614/2024-30, com fulcro no art. 78, inciso I c/c art. 79, inciso I, da Lei federal nº 8.666/1993. 
DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIO: Guilherme França Moraes - Representante Legal da SEFAZ. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 10 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº082/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 
15,87, conforme a Lei nº 18.356, de 10/05/2023 e Decreto nº 35.521, de 16/06/2023 e Instrução Normativa nº 02, de 13/09/2007 RESOLVE CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2024. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,87
23
365,01
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
3000012-9
15,87
23
365,01
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
0394981-8
15,87
23
365,01
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
1195001-9
15,87
23
365,01
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,87
23
365,01
Clenia Fonseca da Rocha
Agente de Administração
3000023-4
15,87
23
365,01
Desiree Macedo Bastos d’ Oliveira
Agente de Administração
3002691-8
15,87
23
365,01
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,87
23
365,01
Ester de Oliveira Lima
Assessor Técnico
3000020-X
15,87
23
365,01
Erivaldo Vieira Dantas Neto
Assessor de Comunicação
3000029-3
15,87
23
365,01
Francisca Antônia Magalhães B. Rodrigues
Telefonista
3001921-0
15,87
23
365,01
Francisco de Assis B. de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
3001871-0
15,87
23
365,01
Gabriel Maia de Andrade Junior
Coordenador
3000042-0
15,87
23
365,01
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,87
23
365,01
José Edilson Garcia
Motorista
3002611-X
15,87
23
365,01
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
0013821-5
15,87
23
365,01
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
3003291-8
15,87
23
365,01
Licia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
0884432-1
15,87
23
365,01
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
3002561-X
15,87
23
365,01
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
3001511-8
15,87
23
365,01
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
3003071-0
15,87
23
365,01
Maria do Carmo Costa de Queiroz
Articulador
3000022-6
15,87
23
365,01
Maria Lucilene Almeida
Orientador De Célula
3000024-2
15,87
23
365,01
Maria Vânia Gonçalves de Freitas Lima
Assessor Técnico
3000025-0
15,87
23
365,01
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
0274072-9
15,87
23
365,01
Márcia Maria de Andrade Nunes
Orientador de Célula
3000030-7
15,87
23
365,01
Paulo Sérgio Almeida Martins
Agente de Administração
3001821-4
15,87
23
365,01
Pedro Tino Pinheiro Freitas
Orientador de Célula
3000040-4
15,87
23
365,01
Regina Lúcia Barbosa Barroso
Coordenador
3002971-2
15,87
23
365,01
Tania Mara Mendes Santos
Orientador de Célula
3000044-7
15,87
23
365,01
Thais Feitosa e Castro Gonçalves
Orientador de Célula
3000048-X
15,87
23
365,01
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
3003271-3
15,87
23
365,01
Venicio Prata Junior
Orientador de Célula
3000049-8
15,87
23
365,01
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº723/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.017175/2024-12, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Acaraú, durante o período de 
25/04/2024 a 30/04/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de 
março de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva 
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº723/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
NOME 
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ADVANIO WAGNER SILVA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Acarau
JOAB FONTELES RIOS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Acarau
*** *** ***
PORTARIA Nº847/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.017029/2024-89, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Aracati, durante o período 
de 25/04/2024 a 30/04/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de 
abril de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva 
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.