DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
89
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº111 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 140/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES DE VEICULOS NEUMA LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA,
de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs), em candidatos à obtenção da primeira
permissão para dirigir, beneficiados com as isenções previstas na Lei, conforme exigências previstas neste Edital. 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos
serviços: 3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Russas/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Quali-
ficação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção
da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a:
exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos
teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No
entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar
do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha
do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 –
DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE
nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.013963/2024-21. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR
GLOBAL:R$ 72.431,21 (setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos),pagos em recursos da dotação orçamentária DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (15625) 08200003.26.122.313.11151.14.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de junho
de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE; Gabriel Lopes de Oliveira - CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES DE VEICULOS NEUMA LTDA, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 08012.002769/2022-59
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº21/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. OBJETO: cooperação entre
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de ARARIPE/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE,
localizado na cidade de ARARIPE, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 16 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; CÍCERO FERREIRA DA SILVA- Prefeito
de ARARIPE/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
PROCESSO Nº00572032/2024
C. ROLIM MOTOS LTDA. CNPJ: 04.685.620/0005-96– FILIAL - MARACANAÚ. OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos
novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO
PARECER. Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de
que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido
CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a
empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário
Oficial do Estado). Fortaleza, 05 de Marco de 2024. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
PROCESSO Nº00572270/2024
C. ROLIM MOTOS LTDA. CNPJ: 04.685.620/0006-77 – FILIAL - MESSEJANA. OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos
novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO
PARECER. Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de
que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido
CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a
empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário
Oficial do Estado). Fortaleza, 05 de Marco de 2024. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
ATA DA 133ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96 - NIRE: 23300019431
1. DATA, HORA E LOCAL - 22 de novembro de 2023, às 15 (quinze) horas, Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS,
localizada na Av. Washington Soares, nº 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, realizada de forma digital,
nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, em conformidade com a Instrução Normativa DREI n° 81 de
10/06/2020. 2. QUÓRUM 2.1 Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes na Lista de Presença de Acionistas, sendo:
Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; NORGÁS S.A., representada por sua procuradora,
Sra. Gabriella de Souza Costa e; Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues. 3. COMPOSIÇÃO
DA MESA - Presidente - Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; Secretária - Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues. 4. AVISO DE CONVO-
CAÇÃO – Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo, em
vista da presença da totalidade dos acionistas. 5. ORDEM DO DIA 5.1. Deliberação, com base no inciso XI do Art. 7º do Estatuto Social da Companhia,
sobre a cessão do Sr. Ygor de Carvalho Alencar, empregado da CAGECE, para ocupar o emprego em comissão de Assessor de Projetos Especiais e Inovação
(ASPEI), previsto na estrutura organizacional da CEGÁS; 5.2. Deliberação, com base no inciso XIV do Art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre a
revisão 2 da Política de Indicação da CEGÁS e sua consolidação; 5.3 Deliberação, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS, sobre
a autorização para a Diretoria Executiva assinar o Contrato nº 078/CEGÁS/2023, com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. 6. DELIBE-
RAÇÕES - As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, não havendo impedimentos para votarem, por unanimidade, os
acionistas presentes decidiram: 6.1 Aprovar, com base no inciso XI do Art. 7º do Estatuto Social da Companhia, no item 10.4, inciso IV do Regulamento de
Pessoal da CEGÁS e no Parecer, emitido pela gerência Jurídica em 28 de agosto de 2023, a cessão, autorizada pela cedente Companhia de Água e Esgoto
do Ceará – CAGECE, bem como pela Secretaria a qual ela é vinculada (Secretaria das Cidades), do Sr. Ygor de Carvalho Alencar, empregado da CAGECE,
para ocupar o emprego em comissão de Assessor de Projetos Especiais e Inovação (ASPEI), previsto na estrutura organizacional da CEGÁS, com ônus para
a origem, percebendo, pela CEGÁS, a remuneração correspondente ao exercício de emprego em comissão, que corresponde ao valor bruto de R$ 14.664,30
(quatorze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), acrescido dos benefícios de férias, 13º e PLR, bem como o recolhimento do INSS e
Fechar