DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº111  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
AVISO DE PROSSEGUIMENTO E CONVOCAÇÃO PARA 
APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº001/2024/SEPA/CE E 003/2024/SEPA/CE
O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ, nos usos de atribuições informa que o Edital de Chamamento Público nº. 001/2024, 
cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE 09 (NOVE) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCs QUE ATUEM COMO ABRIGOS OU 
ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS), PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DA FORMALI-
ZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE 
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTAS ORGANIZAÇÕES e o Edital de Chamamento Público nº. 002/2024, cujo objeto é o 
CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC QUE ATUE COMO ENTIDADE PROTETORA DE ANIMAIS 
SILVESTRES (A QUAL ATUE COM TODA ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE VITIMADA), PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DA 
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE 
ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTA ORGANIZAÇÃO, terão prosseguimento nas demais fases do certame. Desse 
modo, fica aberto o prazo para apresentação do Plano de Trabalho das OSCs declaradas HABILITADAS, de modo que deverão enviar o Plano de Trabalho 
a partir das 00h:00min do dia 20 de junho de 2024 até as 23h:59min do dia 28 de junho de 2024, exclusivamente para o e-mail: chamadapublicasepaceara@
gmail.com. Maiores informações pelo e-mail: chamadapublicasepaceara@gmail.com. Fortaleza/Ce, em 12, (doze) de junho de 2024.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº218/2024: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - Autorizar a 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de aquisições de equipamentos 
de segurança, uniformes operacionais, administrativos e acessórios militares, armamentos, veículos operacionais e aéreos não tripulados (tipo drone), medi-
camentos e produtos veterinários, equipamentos em geral para manejo, transporte, treinamento e uso animal, e serviços de administração e gerenciamento 
de cartão eletrônico para aquisição de fardamento, com a finalidade de atender às atividades de segurança pública do Estado. Art.2º Esta Portaria entrará em 
vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Sidney dos Santos Saraiva Leão
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 
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PORTARIA Nº0732/2024 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 
22001.076805/2024-32, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º,  do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) 
JOELMA DE SOUSA LOPES MORAES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 30349210, 
lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM ESTUDOS DA LINGUAGEM, ministrado pelo(a) 
UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, por 01 (um) ano, a partir da publicação desta 
Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do 
Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado 
a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais 
das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou 
Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO 
LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 014/2019, Processo NUP 46001.002399/2024-30, arts. 54 e 65, 
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato 
nº 14/2019, em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação e cesta básica, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 
2024/2024 (Asseio e Conservação – CE000127/2024); VALOR GLOBAL: Passa de R$ 16.906.246,08 (dezesseis milhões, novecentos e seis mil, duzentos e 
quarenta e seis reais e oito centavos), para R$ 17.691.579,96 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e 
seis centavos), incremento de R$ 785.333,88 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos); VIGÊNCIA: A partir 
da data da sua publicação no DOE, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: 29/05/2024; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Paulo Aragão de Almeida Filho – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº029/2024
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: MILENI NUNES ALBUQUERQUE; OBJETO: Aquisição de 
100 (cem) headsets, Item 2 da Cotação Eletrônica (COEP) nº. 2024/07729; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica (COEP) nº. 2024/07729 
e seus anexos, constantes no NUP: 46001.003863/2024-13, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura 
(29/05/2024 – 28/05/2025); VALOR: R$ 3.199,00 (três mil e cento e noventa e nove reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.421.20
121.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 (19353); DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024;GESTOR/FISCAL: Sandro Ney Cassiano Rodrigues, matrícula 
300007.3.3; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Mileni Nunes Albuquerque – 
Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº064/2024 – A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Decreto N.º29.191, de 19 de fevereiro de 2008, com o fundamento no §1º, do art. 3º, do Decreto N.º30.354-A, de 11 de novembro de 2010, e 
considerando a Instrução Normativa N.º01/2023, de 27 de julho de 2023. RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES e EMPREGADOS públicos para 
compor o Grupo Técnico de Gestão de Desenvolvimento de Pessoas – GTDEP. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, 
em Fortaleza, aos 11 de maio de 2024.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA