DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº111  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
Dispensa de Licitação n.º 040/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, 
e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas 
Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 e 46200008.10.30
2.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em 24 de Maio de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS HOME CARE 
LTDA neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230006/ISSEC/SEPLAG
PROCESSO Nº00741576/2023
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, observado o disposto nos autos do 
PROCESSO VIPROC N° 00741576/2023, constando a inexistência de qualquer vício no procedimento e certificando-se de que a licitação epigrafada trans-
correu com obediência à legislação pertinente, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO N°20230006/ISSEC/SEPLAG, 
que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPRE-
GADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA(S) ÁREA(S) 
DE SERVIÇOS DIVERSOS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO E ELETRICISTA) E TRANSPORTE (MOTORISTA 
E MOTOQUEIRO) DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, em favor 
da Empresa, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob N° 04.367.730/0001-86, com proposta no valor global de R$ 
639.024,36 (seiscentos e trinta e nove mil e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) conforme Adjudicado pelo Ilmo. Sr. Pregoeiro da Central de Licitações 
do Estado com Aviso de Resultado Final de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230006 no diário oficial de 30/04/2024, com respaldo no artigo 10, 
inciso VII, do Decreto N°28.089, de 10 de janeiro de 2006, combinado com o Art. 43 inciso VI da Lei n° 8.666/93. Publique-se e pratique-se os demais atos 
necessários a contratação. Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE; III - ENDEREÇO: Av. 
General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV - CONTRATADA: QUADRANTE 
CONSULTORIA ECONÔMICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rodrigo Silva, 18, sala 901, Centro – CEP 20011-040 – Rio de Janeiro-RJ; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação por mais 45 (quarenta e cinco) dias da 
vigência do Contrato nº08/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de consultoria especializada para desenvolvimento de metodologia do cálculo do 
PIB do Agronegócio e do PIB da Agricultura familiar do Estado do Ceará e uso de instrumentos de análise de impactos econômicos com enfoque nos recursos 
hídricos do Estado do Ceará. IX – DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de vigência do Contrato, com início em 07 
de junho de 2024 e término em 21 de julho de 2024, sem qualquer alteração nas parcelas previamente estabelecidas. X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato supramencionado; XI - DATA: 04 de junho de 2024; XII - SIGNATÁRIOS: 
Alfredo Jose Pessoa de Oliveira - Diretor Geral – IPECE e Claudio Monteiro Considera – Representante legal da empresa. 
Walter C. Lima Filho
ASSESSOR JURÍDICO 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 08584776/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 4°, incisos II a V, §§ 3°, 6°, inciso I, 7°, inciso I, e 8°, incisos I e II, 
da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de 
dezembro de 2019 , à servidora MARIA DE FATIMA MARROCOS FONTENELE, CPF 105.088.723-91, que exerce a função de ADMINISTRADOR, 
classe V, nível referência 30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 40525513, lotada 
no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 24/10/2020, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 3.951,24
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43.Lei Estadual n° 9.826/1974 
R$ 395,12
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (20%) - Decreto Estadual n° 22.077/A /1992 
R$ 790,25
TOTAL 
R$ 5.136,61
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2022
I - ESPÉCIE: PRAZO E VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - 
ENDEREÇO: rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: sede em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.; VII- FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.; VIII - OBJETO: Este 
Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, 
dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo 
o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ; X - DA VIGÊNCIA: a partir de 10/06/2024, para terminar no dia 09/06/2025; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que 
foram celebradas.; XII - DATA: 06 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Claudia Elizangela Tolentino Caixeta 
Freire e Adriano Pinheiro dos Santos.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº233/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, e nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793 de 1º 
de outubro de 1993, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Selma Maria Salvino Lobo – Assistente Social, Maria Socorro Neves Jacinto – Assistente 
de Administração, Maria de Fátima Aguiar Mota – Agente de Administração, Maria Rachel Macêdo Militão Ribeiro – Agente de Administração e Maria 
Djanira de Lima Ferreira – Assistente de Administração, para sob a presidência da primeira comporem a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho 
dos servidores dos grupos ocupacionais ANS, SES e ADO desta Secretaria, referente ao exercício 2023/2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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