DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº111 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se. Por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº230/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
YAGO TEIXEIRA DE PAULA
POLICIAL PENAL
430902-8-3
II
15 A 17 DE
ABRIL DE 2024
FORTAELZA/MOMBAÇA/
FORTALEZA
2,50
R$ 131,43
R$ 0,00
R$ 328,58
WADSON ARAUJO TEIXEIRA
POLICIAL PENAL
473092-1-2
II
15 A 17 DE
ABRIL DE 2024
FORTAELZA/MOMBAÇA/
FORTALEZA
2,50
R$ 131,43
R$ 0,00
R$ 328,58
VALOR TOTAL R$ 657,16
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PORTARIA Nº236/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor
ANDREILSON MONTEIRO RODRIGUES, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 300995-1-6, lotado na Coordenadoria de Gestão de
Pessoas - COGEP a importância de R$ 4.000,00 ( mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas
de Empenhos nº 0930 e 0932, constante do processo NUP nº 18001006596/2024-92. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº258/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA, ocupante do cargo de Policial Penal,
matrícula Nº 472800-1-x, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Mato Grosso do Sul - MS, no período de
09 a 16 de junho do ano em curso, a fim de participar do Curso de Segurança Orgânica -CSO, na modalidade presencial, a ser realizado pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública, concedendo-lhe 7,50 (sete e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos) e ajuda de custo, totalizando o valor de R$ 3.947,60 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), passagem aérea para o trecho
Fortaleza-CE/Mato Grosso do Sul -MS/Fortaleza-CE, no valor total R$ 2.740,32 (dois mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) e perfazendo
um total de R$ 6.687,92 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e
II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº260/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo
NUP nº 18001.014956/2024-20, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a Comissão de Ações Preventivas/Fiscalizatórias dos Egressos no
Complexo I, será composta por: Emerson Vieira Mangueira - MF 300.493-1-4; Antonio Glauber Fialho Cavalcante - MF -300.309-1-5; Elieudo De Queiroz
Silva - MF - 4734561-8; Eva Núbia Mendes Facundo - MF 472.910-1-1; Francisco Arrais Da Costa - MF - 430.463-1-4; Rubens Marcos Camara De Carvalho
Filho - MF -300.930-1-1; Rubia Rocha Xavier – MF - 473.348-1-0; Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº275/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o que consta do processo nº 53001.000390/2024-50 – VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13
de junho de 2011, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do servidor JACINTO DOURADO DA SILVA, Policial Penal, matrícula nº 4310622-8,
lotada na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina
dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal,
sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 03/04/2024. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2022
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 047/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV
- CONTRATADA: NADJLA SALIM JEREISSATI; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL
Nº8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E, NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.002004/2024-63;
VI- FORO: FORTALEZA/CE; VII - OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº047/2022/SAP, POR MAIS 12
(DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2024; VIII - VALOR GLOBAL: R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); IX - DA
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2024; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 047/2022, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XI
- DATA: 03/06/2024; XII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO; NADJLA SALIM JEREISSATI; MARIA GORETH GOMES DE LIMA- GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº: 18001.011659 / 2023-41 OBJETO: implemento do Projeto EDUCAÇÃO INFANTIL E REINSERÇÃO SOCIAL, desenvolvido pela
CRECHE AMADEU BARROS LEAL, visando o atendimento de 160 (cento e sessenta) crianças de baixa renda, de 0 a 3 anos completos, 66 (sessenta e seis)
destas são filhos (as) de presos (as) e egressos (as) do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: imprescindível, visto que possibilitará
continuidade do serviço prestado, contribuindo também com a reinserção social dos (as) egressos (as) que prestam serviços na entidade. VALOR GLOBAL:
R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100009.06.421.197.21085.03.335043.01.5009100000.0 - 28443
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e no artigo 31 Lei n°. 13.019/2014. CONTRATADA: CRECHE AMADEU
BARROS LEAL; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº099/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, que deve a empresa EMPRESA
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