DOE 17/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº111  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE20240010
ORIGINÁRIO DA CAGECE
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando as razões 
expostas na manifestação da GEOPE - Gerencia de Melhoria Operacional no Parecer que identificou a necessidade de readequação da demonstração de obtenção 
do CCT nos itens no processo, decide REVOGAR por via de consequência, nos termos do art. 62 da Lei 13.303/2016, do PREGÃO ELETRÔNICO sob 
o nº PE20240010, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES CONJUNTOS MOTOBOMBAS CENTRI-
FUGAS DE EIXO HORIZONTAL MONOBLOCO MONOESTÁGIO, 1750 RPM e 3500 RPM, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 60%, 65%, 70%, 
75% e 80%, PARA RECALQUE DE ÁGUA BRUTA E TRATADA, para correção da demonstração de obtenção do CCT nos itens no processo e posterior 
relançamento em nova licitação, por ser a medida que, no contexto, melhor protege o interesse público, resguarda os princípios que regem o processo licitatório 
e assegura a melhor contratação para a Companhia. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE. Fortaleza – Ceará, 10 de junho de 2024.
Neurisângelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0049/2023
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0049/2023 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SANIT ENGENHARIA EIRELI; V – ENDEREÇO: São 
Paulo/SP, VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 81, I, §1º,c/c art. 72 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 105, 1, 2, “a” e 4 do Regulamento de Licitações e Contratos - 
Processo nº 0852.000231/2024-42-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de serviços no valor de R$ 1.356.280,75 (hum milhão, 
trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 3,98% sobre o valor global do contrato. IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 35.447.842,29 (trinta e cinco milhões quatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 07 de junho de 2024. XIII – SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Hélio Cesar Perini 
Rosas, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0043/2024
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0043/2024 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA; V – 
ENDEREÇO: Fortaleza/CE VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, caput da Lei nº 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, § 1º do RLC - Processo nº 1069.000084/2024-
37-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do Contrato em referência, por mais 30 (trinta) meses. IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 32.253.322,50 (trinta e dois milhões duzentos e cinquenta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 29 de maio de 2024. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Erinalva dos Santos Teixeira 
De Freitas, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2857097/SADDO
PROCESSO Nº: 0635.000287 / 2023-62- Cagece OBJETO: Concessão de cota de patrocínio para realização dos Laboratórios de Criação (dentro do 
plano anual 2024-Instituto Dragão do Mar) a ser realizado de 01/06 a 30/12/2024 na cidade de Fortaleza-Ce. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Admi-
nistração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar 
e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos 
seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem 
pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que os Laboratórios de 
Criação (Produto “SEMINÁRIO/WORKSHOP AUDIOVISUAL”), já patrocinados em outras edições pela Cagece, é um dos projetos integrantes do Plano 
Anual; Considerando que os Laboratórios são realizados desde 2013 e funcionam em regime de imersão, por meio de processos formativos de excelência, 
desenvolvidos em torno das propostas previamente selecionadas; Considerando que ao longo de dez edições, de 2013 a 2022, 713 artistas passaram pelos 
Laboratórios e 222 projetos foram selecionados; e, finalmente, considerando o enquadramento do patrocínio no benefício fiscal da Lei de Incentivo à Cultura, 
ponto reforçado na política da Cagece. Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC 
da Cagece 2021 CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada pela Diretoria Executiva 
da Cagece. Fortaleza, 15 de abril de 2024 RATIFICAÇÃO: O Conselho de Administração da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, ratifica, 
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item 1, alínea “c”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, a 
inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000287/2023-62-Cagece. Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº081/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de 17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023, RESOLVE EXCLUIR, a 
servidora MARIA DE LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 300002-3-4, Orientador de Célula, nesta Secretaria, da Portaria nº070/2024, 
datada de 17/04/2024, publicada no DOE de 25/04/2024, que concedeu Auxílio Alimentação a servidora, referente ao mês de MAIO/2024. SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 04 de maio de 2024.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EDITAL Nº05/2024
EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO(A)S DE NÍVEL SUPERIOR PARA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP)
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP), Prof. 
Raimundo Nogueira da Costa Filho, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento no Decreto Estadual nº 29.704, de 08 de abril de 2009, modi-
ficado pelo Decreto nº 32.039, de 14 de setembro de 2016, e tendo em vista o convênio celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e as Universidades 
Conveniadas, torna público o processo seletivo de estagiário(a)s para a Funcap, destinado a estudantes de nível superior, nas áreas de conhecimento 
especificadas no Anexo Único deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas 
para o Processo Seletivo de Estagiários destinado aos alunos regularmente matriculados nas instituições de Ensino Superior, conveniadas, para ingresso no 
programa de estágio universitário da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). 1.2. O processo seletivo visa ao 
preenchimento de 15 (quinze) vagas de estágio previstas no anexo único e será realizado em duas fases: 1.2.1. Análise documental, de caráter eliminatório, e 
1.2.2. Analise curricular e entrevista, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3. O Processo Seletivo será coordenado por Comissão Examinadora designada 
pela Funcap, por intermédio da Portaria nº 010/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de março de 2024, seguindo as normas deste Edital. 1.4. 
O candidato poderá obter o Edital regulador do Processo Seletivo no endereço eletrônico da Funcap (www.funcap.ce.gov.br). 1.5. Os candidatos aprovados na 
fase eliminatória serão informados sobre data e horário da entrevista através dos contatos fornecidos na inscrição. 2. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO 
EXAMINADORA 2.1. Coordenar o processo seletivo. 2.2. Analisar os documentos dos candidatos. 2.3. Divulgar os resultados do processo seletivo. 2.4. Julgar