DOMCE 18/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3483 
 
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Art.79 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, aquisições, alienações e locações serão contratadas mediante 
processo de licitação pública, que: 
  
I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com 
cláusulas que estabeleçam obrigações e pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei; 
II - permita somente as exigências de qualificação técnica e 
econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
  
§1º O Município obedecerá às normas gerais de licitação e contratos 
editadas pela União e as específicas constantes da lei estadual, 
podendo regulamentar no que couber as matérias de interesse local; 
§2º A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não 
poderá contratar empresas que descumpram normas relativas à saúde 
e segurança do trabalho; 
§3º As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas 
da indicação do local onde serão executadas e do seu objeto e previsão 
de recursos orçamentários, sob pena de invalidade de licitação; 
§4º Na elaboração do projeto, deverão ser atendidas as exigências de 
proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente; 
§5º As obras e os serviços públicos do Município poderão ser 
contratados, para a sua execução, prioritariamente por cooperativas de 
construção e serviços, para fazer frente à justa redução dos custos. 
  
Art.80 - A realização das obras públicas municipais deverá estar 
adequada às diretrizes do Plano Diretor e às diretrizes das leis 
orçamentárias, não podendo ser iniciadas sem a prévia elaboração do 
respectivo projeto da obra no qual constará obrigatoriamente: 
  
I - a viabilidade do empreendimento e sua conveniência visando 
interesse comum; 
II - o detalhamento de sua execução; 
III - o orçamento do seu custo; 
IV - a especificação dos recursos financeiros e origem dos mesmos 
para a sua execução; 
V - os prazos para seu início e término. 
  
Art.81 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum mediante: 
  
I - convênio com o Estado, a União ou entidades particulares; 
II - consórcios com outros Municípios. 
  
Art.82 - Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, 
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre 
mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos. 
  
§1º A permissão de serviço público, formalizada mediante contrato de 
adesão, será: 
a) precedida de lei específica; 
b) precedida de licitação; 
c) feita a título precário. 
§2º A concessão de serviço público, formalizada mediante contrato, 
dependerá de autorização legislativa e processo licitatório. 
  
Art.83 - Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à 
regulamentação e à permanente fiscalização por parte do Poder 
Executivo, e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus 
fins ou às condições do contrato. 
  
Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando 
prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município, 
salvo se expressamente autorizados por lei específica. 
  
Art.84 - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
Administração Pública Direta e Indireta, quanto às reclamações 
relativas à prestação dos serviços públicos em geral. 
  
TÍTULO V 
DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS 
  
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
(arts.85 a 102) 
  
Art.85 – O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto 
nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e nas leis 
complementares competentes. 
  
Art.86 - O Município balizará sua política tributária pelo Princípio da 
Justiça Fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, 
prioritariamente, como instrumento de realização social. 
  
Art.87 - A administração tributária municipal, atividade essencial ao 
funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras, 
terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará 
de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e 
de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, com o Estado e 
União. 
  
Art.88 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, 
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os 
demais setores administrativos, na forma da lei. 
  
Art.89 - A remuneração dos servidores públicos fiscais poderá ser 
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso. 
  
Art.90 - Compete privativamente à autoridade administrativa 
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, 
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 
  
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é 
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
  
Art.91 - A instituição de tributos, a fixação de alíquotas, a concessão 
de isenções tributárias, a concessão de incentivos, anistia, remissão de 
dívidas ou benefícios fiscais serão feitas por leis específicas, 
aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo. 
  
Art.92 - Constituem receitas do Município: 
  
I - o produto da arrecadação dos tributos de sua competência; 
II - o produto da arrecadação dos tributos da competência da União e 
do Estado que lhe é atribuído pela Constituição Federal; 
III - as multas decorrentes do exercício do poder de polícia; 
IV - as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões 
instituídas sobre seus bens; 
V - o produto da alienação de bens dominicais; 
VI - as doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo 
Município; 
VII - as receitas de seus serviços; 
VIII - outros ingressos definidos em lei e eventuais. 
  
Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados pelo Poder 
Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis 
atinentes à espécie. 
  
Art.93 - São tributos de competência do Município: 
  
I - imposto sobre: 
a) propriedade predial e territorial urbana; 
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua 
aquisição; 
c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. 
II - taxas pelo exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva 
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados 
ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
III - contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas 
IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em 
benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.