DOMCE 18/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3483

www.diariomunicipal.com.br/aprece 120

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 009/2024 do Conselho Municipal de
Saúde de Potengi, que dispõe sobre os valores dos procedimentos para
o credenciamento de pessoas jurídicas e físicas da área da saúde para a
prestação de serviços especializados.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos legais a partir desta data.

Art. 3º Encaminhar cópia desta Portaria para o Conselho Municipal de
Saúde, bem como para os setores administrativos e financeiros da
Secretaria Municipal de Saúde para as providências cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Potengi-CE, 17 de Junho 2024.

ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
Portaria n ° 01/11/2022-01, de 01 de Novembro de 2022
Secretário Municipal de Saúde de Potengi
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:2FED0AAB

SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 009/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POTENGI-CE

RESOLUÇÃO CMS Nº 009/2024, de 14 de junho de 2024

APROVA OS VALORES DOS PROCEDIMENTOS
PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
JURÍDICAS E FÍSICAS DA ÁREA DA SAÚDE PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

O Conselho Municipal de Saúde de Potengi/CE, no cumprimento à
Constituição da República Federal do Brasil, do Título VIII, Capítulo
II, Seção II, da Saúde, à Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, à
Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, ao Decreto Presidencial Nº
7.508, de 28 de junho de 2011, à Lei Complementar Nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, à Lei Municipal Nº 420/2021, de 1º de julho de 2021
e ao seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o
órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas
e o controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do
Município de Potengi/CE, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar o atendimento
aos beneficiários do município por meio da prestação de serviços
especializados tais como cirurgias, exames e consultas, e atendendo o
que propõe o Programa Municipal Mais Saúde, oriundo da Lei
Municipal Nº 451/2022, de 24 de maio de 2022 e tendo em vista a
análise dos preços dos procedimentos encontrados através de cotação,

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR os valores dos procedimentos para o
credenciamento de pessoas jurídicas e físicas da área da saúde,
conforme especificado no Anexo I desta resolução, para a prestação
de serviços especializados no Município de Potengi-CE.

Art. 2º - Os serviços especializados referidos no artigo 1º incluem,
mas não se limitam a cirurgias, exames e consultas necessárias para
complementar o atendimento aos beneficiários do Programa
Municipal Mais Saúde.

Art. 3º - A aprovação dos valores dos procedimentos é fundamentada
na necessidade de assegurar a qualidade e a continuidade dos serviços
de saúde oferecidos à população de Potengi-CE, em conformidade
com o Programa Municipal Mais Saúde, criado pela Lei Municipal Nº
451/2022, de 24 de maio de 2022.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Potengi/CE, em 14 de
junho de 2024.

ANTONIO ERIVAN LEITE MORAES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Potengi/CE
Portaria Nº 11/08/2021-01, de 11 de Agosto de 2021

HOMOLOGO a Resolução CMS Nº. 009/2024, de 14 de junho de
2024 do Conselho Municipal de Saúde de Potengi/CE.

ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
Secretário Municipal de Saúde de Potengi/CE
Portaria Nº 01/11/2022-01, de 01 de Novembro de 2022

Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:BC79FDC1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 011/2024, DE 17 DE JUNHO DE
2024.

DECRETO MUNICIPAL N° 011/2024, de 17 de junho de 2024.

―DECRETA LUTO OFICIAL EM RAZÃO DO
FALECIMENTO DO SENHOR LUIZ FÉLIX DE
FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do
Ceará.
Dra.
FRANCISCA
PRISCILLA
DUARTE
DE
FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por lei, resolve;
CONSIDERANDO o falecimento do Sr. LUIZ FÉLIX DE
FIGUEIREDO, no dia 16 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que o Sr. Luiz Félix de Figueiredo, é avô paterno
da Sra. Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo (Prefeita Municipal
de Quiterianópolis), como também avô paterno do Sr. José Barreto
Couto Neto (ex prefeito de Quiterianópolis) e da Sra. Francisca
Gabriella Duarte de Figueiredo Sá Barreto (Secretária de Assistência
Social do Município de Quiterianópolis);
CONSIDERANDO que tratava-se de homem público que ocupou
diversos cargos políticos na região do Cariri, especificamente na
Cidade de Jardim - CE;
CONSIDERANDO que no Município não há legislação pertinente ao
tema, destacamos que é dever do poder público render justas
homenagens àqueles que com seu trabalho, seu exemplo e sua
dedicação, contribuíram para o bem-estar coletivo, por isso, resolve a
Prefeita Municipal.

DECRETAR:

Art. 1º - Fica decretado luto oficial por 3 (três) dias, em sinal de pesar
pelo falecimento do Sr. LUIZ FÉLIX DE FIGUEIREDO.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 17 de junho de 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal