DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
NO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE 
SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber
que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo
relacionado INTIMADO a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste, 
para 
tomar 
ciência 
do 
documento 
constante 
no 
respectivo 
processo
administrativo.
. Interessado
CNPJ
Documento
Processo
. M. 
C. 
DE
MENDONCA
LT DA
13.312.109/0001-06
Intimação
ALF/GRU/DIBAG 
n°
124/2024
13032.312370/2024-47
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
LEO RODRIGO BOSSONARIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 53, DE 14 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do
Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a
se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para
tomar(em)
ciência 
do(s)
despacho(s)
relativo(s)
ao(s) 
respectivo(s)
processo
administrativo.
. Interessado
CPF
Processo Administrativo/Termo de
Retenção de Bens
. GABRIEL BARBOSA MELONI
xxx.675.558-xx
PA 13032.210462/2024-93
TR 081760024015783TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2024 que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegação da Receita Federal do Brasil em Guarulhos-
SP, e o Município de Santa Isabel-SP para fins de instalação do Ponto de Atendimento
Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de
ambiente pertencente ao Município de Santa Isabel-SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 4/2024
1. PROCESSO: 13032.391694/2024-33
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Pedreira/SP, para fins de instalação do Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Frederico José Chagas Pessoa de Mello - CPF nº xxx.607.804-xx - Delegado
da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Fábio Vinicius Polidoro - CPF nº xxx.553.938-
xx - Prefeito de Pedreira/SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
Torna-se público que foi adjudicado e homologado o pregão eletrônico DRF/SAE
nº 90002/2024, cujo vencedor foi a empresa Dantas Engenharia e Construção Ltda, CNPJ nº
17.861.817/0001-57, pelo valor global de R$ 399.900,00
VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO
Pregoeiro
Dias: 17/06/2024 e 18/06/2024
(SIDEC - 17/06/2024) 170147-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo n° 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2018. N°
PROCESSO: 10010.113719/0719-02
PARTÍCIPES: UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOAÇABA/SC-DRF/JOA e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE-FUNIARP
OBJETO: Estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de
implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os
partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais. DATA DE
ASSINATURA: 17/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Mauro Batista Neto, Auditor-Fiscal,
Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, e pela Fundação Universidade Alto
Vale do Rio do Peixe, Sr. Moacir José Salamoni, Presidente, e Sr. Neoberto Geraldo
Balestrin, Reitor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais
preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.729252/2024-16.
Inexigibilidade Nº 11/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª
R F.
Contratado: 34.028.316/0026-61 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRA FO S .
Objeto: Serviços continuados de entrega de correspondências e logística integrada,
abrangendo entrega de correspondências e objetos em âmbito nacional, postados como
simples e sob registro, acompanhados ou não do aviso de recebimento, para a 10ª região
fiscal. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Indeterminada,
a partir de 22/05/2024. Valor Total: R$ 993.999,21. Data de Assinatura: 22/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 19957.012839/2022-33.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
29.728.762/0001-90 - QUALIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de limpeza e conservação para a CVM/SP. Vigência: 19/06/2024 a 18/06/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 99.770,88. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 19957.010205/2021-65.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
00.973.616/0001-49 - SOM BERNARDO LTDA - ME. Objeto: Prestação de serviços de
sonorização, gravação e transcrição de eventos. Vigência: 03/07/2024 a 02/07/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 62.287,50. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 173030
Nº 
Processo: 
19957.000856/2024. 
Objeto:
Contratação 
dos 
serviços
especializados na área de TIC, compreendendo a disponibilização de capacidade
computacional e ferramentas para os serviços da CVM, de conectividade entre as unidades
da Autarquia e seus sistemas em nuvem privada ou pública através de rede de longa
distância, além da administração e monitoração de todos estes serviços por um cloud
broker (integrador) de multi-nuvem, de acordo com as especificações técnicas que constam
do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 19. Edital: 18/06/2024 das 09h00 às
13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, -
Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90003-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 18/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 15/06/2024) 173030-17202-2024NE800013
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo CVM 19957.008429/2023-79
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Comissão de Valores Mobiliários
- CVM e a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Objeto: Cooperação mútua acadêmica e técnica entre os participantes, com a finalidade de
integração institucional, com ênfase na realização de atividades técnicas, acadêmicas e
culturais conjuntas, notadamente fóruns, eventos, conferências, seminários, encontros,
debates, workshops, estudos, intercâmbios, concursos e palestras, destacando-se a
pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos jurídicos e afins.
Data da Assinatura: 02/05/2024
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, fixado o seu início a partir da data de sua assinatura.
Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, e Desembargador
Marco Aurélio Bezerra de Melo, Diretor-Geral da EMERJ.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
851456/17
MS
PM CÍCERO DANTAS/BA
Altera 
vigência:
05/09/2024
T Aditivo:17/06/2024
.
894067/19
MTUR
PM Meridiano/SP
Altera 
contrap: 
R$
92.118,62
T Aditivo:17/06/2024
.
943050/23
M C I DA D ES
PM 
Nova 
Monte
Verde/MT
Altera 
contrap: 
R$
99.888,47
T Aditivo:17/06/2024
.
806147/2014
MTUR
PM Eldorado/MS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:17/06/2024
.
904089/2020
MJSP
PMMG
Altera 
vigência:
19/07/2024
Ex-Officio:17/06/2024
.
924513/21
M C I DA D ES
PM Rondonópolis/MT
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:17/06/2024
.
0408724-88/13
M C I DA D ES
PM Várzea Grande/MT
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:17/06/2024
.
857872/17
S U D ECO
PM Rondonópolis/MT
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:17/06/2024
.
928585/22
M C I DA D ES
PM Euclides da Cunha
Paulista/SP
Altera 
contrap: 
R$
21.712,22
T Aditivo:14/06/2024
.
943230/23
M C I DA D ES
PM Gentil/RS
Altera 
contrap: 
R$
142.844,00
T Aditivo:14/06/2024
.
954620/23
M C I DA D ES
PM Araraquara/SP
Altera 
contrap: 
R$
1.512.408,31
T Aditivo:17/06/2024
.
913542/21
M C I DA D ES
PM José Boiteux/SC
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:17/06/2024
.
914841/21
M C I DA D ES
PM José Boiteux/SC
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:17/06/2024
.
943573/23
M C I DA D ES
PM Sarandi/RS
Altera 
contrap: 
R$
166.061,38
T Aditivo:17/06/2024
.
932177/22
M C I DA D ES
Pref. de Ipubi/PE
Altera contrapartida: R$
77.912,33
Termo 
Aditivo:
14/06/2024
.
947578/23
MIDR
PM Araponga/MG
Altera 
contrap: 
R$
1.443,16
T Aditivo:17/06/2024
.
768287/11
MS
Fundação 
Dr. 
Amaral
Carvalho/SP
Altera 
vigência:
20/12/2024
T Aditivo:06/06/2024
.
911333/21
M C I DA D ES
PM Torrinha/SP
Altera 
vigência:
20/04/2025
Ex-Officio:14/06/2024
.
1069322-99/19
MAP
PM São Tomé/RN
Altera 
vigência:
31/08/2024
Ex-Officio:17/06/2024
.
908732/20
MAP
PM 
JOAQUIM
T AV O R A / P R
Altera 
vigência:
30/09/2025
T Aditivo:17/06/2024
.
942404/2023
MIDR
PM
São 
Pedro
da
União/MG
Alt. CP.: R$ 1.434,50
T.Aditivo: 17/06/2024
.
925752/21
M C I DA D ES
PM
São Lourenço
da
Serra/SP
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 747.945,00
e R$ 7.555,00
T Aditivo:14/06/2024