DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061800070
70
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 05002.000228/2003-54
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Ibiraçu - CNPJ: **.*65.20X/0001-**
OBJETO: Área do terreno/espaço destinada de 2.296,26 m², com área construída destinada:
975,98m², localizado na Travessa Rodovia BR-101, km 210, nº S/N.º, Ibiraçu, Espírito Santo,
cadastrado no RIP utilização: 5649.00006.500-3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.296,26 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 975,98m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 499.847,02 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e
quarenta e sete reais e dois centavos)
FINALIDADE: Destina-se à utilização da referida área para instalar a Secretaria Municipal de Agricultura
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/06/2024, assinado no sistema do MGC - Módulo
de 
Gestão 
de 
Contratos 
- 
CONTRATO
DE 
CESSÃO 
DE 
USO 
GRATUITA
0 1 0 2 . ES . 0 0 0 0 0 3 / 2 0 2 4
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 05002.000736/2003-32
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ
**.*94.502/0025-**
OBJETO: Uso do imóvel situado na Ilha do Francês, Farol Ilha do Francês, S/N, Baía de
Anchieta, Itapemirim/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5655000035001, objeto do
Termo de Entrega (41401686).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 135.200,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 6,75 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 560.030,47
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar
Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha do Francês, conforme o Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 07 de
dezembro de 1982.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 0783.004427/82-09
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ
**.*94.502/0025-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Ilha escalvada, s/nº, 5 Milhas a Oeste de Guarapari,
Guarapari/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5647000025003, objeto do Termo de
Entrega (39866582).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 42.180,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 25,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 180.558,19
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar
Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha Escalvada, conforme o Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 27 de abril de 1983.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.023244/2024-46 e 10783.002596/96-64
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ
**.*94.502/0025-**
OBJETO: Uso do imóvel situado no Canal de Acesso ao Porto de Vitória, S/Nº, Farolete da
Ilha de Vitória, Baía de Vitória,
Vitória/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização
5705000345000, objeto do Termo de Entrega (41342418).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.205,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 0,90 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 125.776,03
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar
Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha das Pombas, conforme o Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 27 de
abril de 1983.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.023361/2024-18 e 110783.003402/98-73
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ
**.*94.502/0025-**
OBJETO: Uso do imóvel situado no Canal de Acesso ao Porto de Vitória, S/Nº, Farol da Ilha
do Urubu, Centro, Vitória/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705000425004, objeto
do Termo de Entrega (41357302).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.574,15 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 27,90 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.838,05
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar
Instrumento de Auxílio à Navegação - Farolete da Ilha do Urubu, conforme o Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, do Art. 79 do decreto-Lei 9.760/1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.024969/2024-51 e 0783.004429/82-26
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ
**.*94.502/0025-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Ilha dos Pacotes, S/Nº, A 2 milhas a sudeste da Ponta de
Santa Luzia, Sem bairro, Vila Velha/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5703000155000,
objeto do Termo de Entrega (41495793).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.800,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 7,05 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 61.884,61
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar
Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha dos Pacotes, conforme o Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 25 de abril de 1983.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 9/2024
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS
DA UNIÃO
Processo administrativo: 19739.116709/2023-24
A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em
atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro
de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de
demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO), no Estado do
Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos
municípios 
de:
CAMPOS 
DE 
JÚLIO/MT,
COMODORO/MT, 
CONQUISTA
D'OESTE/MT, NOVA
LACERDA/MT, PONTES
E LACERDA/MT,
SAPEZAL/MT,
TANGARÁ DA SERRA/MT, VALE DE SÃO DOMINGOS/MT E VILA BELA DA
SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA
PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser
realizada no dia 24 de Julho de 2024 às 14h (horário de Mato Grosso), tendo
por objetivo os seguintes aspectos:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação,
para o correto posicionamento da linha;
c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado
abaixo:
. MUNICÍPIO
CORPOS D'ÁGUA
T R EC H O
. Campos de Júlio
Rio Juruena
Rio Juruena
.
Rio Juína
Rio Juína
.
Rio Formiga
Rio Formiga
. Comodoro
Rio Juruena
Rio Juruena
.
Rio Juína
Rio Juína
.
Rio Iquê ou Laguna
Rio Iquê ou Laguna
.
Rio Guaporé
Rio Guaporé
.
Rio Piolho
Rio Margarida
.
Rio Pardo
Rio Pardo
.
Rio Cabixi
Rio Cabixi
.
Rio Piolho
Rio Piolho
. Conquista D'Oeste
Rio Juruena
Rio Juruena
.
Rio Galera
Rio Galera
.
Rio Sararé
Rio Sararé
. Nova Lacerda
Rio Galera
Rio Galera
.
Rio Guaporé
Rio Guaporé
.
Rio Juína
Rio Juína
. Pontes e Lacerda
Rio Juruena
Rio Juruena
.
Rio Sararé
Rio Sararé
.
Rio Guaporé
Rio Guaporé
.
Rio Alegre
Rio Alegre
.
Rio Barbado
Rio Barbado
. Sapezal
Rio Juruena
Rio Juruena
. Tangará da Serra
Rio Juruena
Rio Juruena
. Vale de São Domingos
Rio Guaporé
Rio Guaporé
. Vila Bela da Santíssima
Trindade
Rio Alegre
Rio Alegre
.
Rio Barbado
Rio Barbado
.
Rio Galera
Rio Galera
.
Rio Guaporé
Rio Guaporé
.
Rio Sararé
Rio Sararé
.
Rio Verde
Rio Verde
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os
trabalhos de
demarcação, quaisquer
materiais, antigos
e recentes,
que
indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto
da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos,
documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico spumt@economia.gov.br, Via Portal SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na
Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº: 99 - Bairro: Centro Político Administrativo, CEP:
78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h às 12h, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública.
Da forma de participação à sessão pública virtual:
a)
A sessão
pública virtual
da Audiência
Pública será
realizada
totalmente online, no dia 24/07/2024 das 14h as 16h, por meio da plataforma
T EA M S .
b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link
https://events.teams.microsoft.com/event/8a42ecb0-a40b-4249-9533-
347dd685d8c1@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978, até um dia antes do
evento.
c) O credenciamento dos participantes na APDAU eletrônica será o
cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao
Município e no convite para a APDAU, o qual deve solicitar nome, CPF ou
CNPJ,
endereço, e-mail
e/ou
telefone,
identificando também
a
entidade,
organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o
caso.
d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão
encaminhar as contribuições para o e-mail: spumt@gestao.gov.br até 30 (trinta)
dias após a sua realização.
e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência
pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada
ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do
edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em
poder da SPU/MT, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos
climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a
APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02
(duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico,
até que se obtenha sucesso.
CLÁUDIO BORGES ALVES
Superintendente do Patrimônio da União no Mato
Grosso