DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.124527/2021-61 INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério Público Federal - CNPJ:
**.*89.715/0029-**
OBJETO: 46 (quarenta e seis) vagas de estacionamento localizadas no Edifício Luiz Elias
Daux, situado na Rua Paschoal Apóstolo Ptisica, nº 4876, bairro Agronômica, no Município
de Florianópolis/SC, cadastradas sob RIPs Utilização nº 8105 00713.500-0; 8105 00715.500-
0; 8105 00717.500-1; 8105 00719.500-2; 8105 00721.500-3; 8105 00723.500-4; 8105
00725.500-5; 8105 00729.500-7; 8105 00731.500-8; 8105 00733.500-9; 8105 00735.500-0;
8105 00737.500-0; 8105 00739.500-1; 8105 00741.500-2; 8105 00743.500-3; 8105
00745.500-4; 8105 00747.500-5; 8105 00749.500-6; 8105 00751.500-7; 8105 00753.500-8;
8105 00755.500-9; 8105 00757.500-0; 8105 00759.500-0; 8105 00761.500-1; 8105
00763.500-2; 8105 00765.500-3; 8105 00767.500-4; 8105 00769.500-5; 8105 00771.500-6;
8105 00773.500-7; 8105 00775.500-8; 8105 00777.500-9; 8105 00779.500-0; 8105
00781.500-0; 8105 00783.500-1; 8105 00785.500-2; 8105 00787.500-3; 8105 00789.500-4;
8105 00791.500-5; 8105 00793.500-6; 8105 00795.500-7; 8105 00797.500-8; 8105
00799.500-9; 8105 00801.500-8; 8105 00803.500-9; 8105 00805.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 120,15m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 552,00m2 de área privativa e 1.198,00m2 de área total
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.581.000,00
FINALIDADE: Guarda de veículos oficiais na sede da Procuradoria da República em Santa
Catarina.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a lavratura
deste instrumento.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de junho de 2024, no Livro nº 06 - ENTREGA, às
folhas 089-098, da SPU/SC
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00350.003332/2014-80
INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 42823653)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ
***82.692/0022-**
OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura,
situado, no município de Santa Albertina, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE Ilha
Solteira, com superfície total de 29.367,00 m² de espelho d'água de acordo com o processo
administrativo SEI nº 00350.003332/2014-80.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 29.367,00m2
VALOR ADOTADO: R$ 78.116,22 (setenta e oito mil cento e dezesseis reais e vinte e dois
centavos), (SEI 38812189).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 a 79 do Decreto-lei n° 9.760 de 1946, Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e Portaria Conjunta SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 26 de abril de 2024, às folhas 218 a 220 do Livro 41 da
SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00375.002697/2008-61
INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 42823716)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ
**.*82.692/0022-**
OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura,
situado, no município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE
Ilha Solteira, com superfície total de 20.164,00 m² de espelho d'água de acordo com o
processo administrativo SEI nº 00375.002697/2008-61.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.164,00 m2
VALOR ADOTADO: R$ 96.780,00 (noventa e seis mil setecentos e oitenta reais) , (SEI
42823716).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 a 79 do Decreto-lei n° 9.760 de 1946, Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e Portaria Conjunta SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 26 de abril de 2024, às folhas 221 a 223 do Livro 41 da
SPU/SP.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 00375.004445/2011-71
INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 42568886)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ
**.*82.692/0001-**.
OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura,
situado, no município de Santa Albertina, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE Ilha
Solteira, com superfície total de 27.236,00 m² de espelho d'água de acordo com o processo
administrativo SEI nº 00375.004445/2011-71.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 27.236,00m2
VALOR ADOTADO: R$ 72.450,00 (setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) (SEI
38778375)
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76 a 79 do Decreto-lei n° 9.760 de 1946, Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 01, de 10 de
outubro de 2007.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 26 de abril de 2024, às folhas 224 a 226 do Livro 41 da
SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.146716/2021-95
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência de Polícia Federal em São Paulo - CNPJ
***.394.494/0040-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Adolpho Massaglia, s/nº, com Avenida Profa. Yolanda
Berti Justi, bairro da Vossoroca, município de Sorocaba - São Paulo, cadastrado sob RIP
Imóvel nº 7145 00600.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 17.678,93 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.700.000,00 (seis milhões setecentos mil reais)
FINALIDADE: 
Construção 
do 
prédio-sede 
da 
Polícia 
Federal 
no 
município 
de
Sorocaba/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001, que obedece ao disposto nos
artigos 76 a 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, e artigo 32 da Lei nº 9.636, de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura do contrato,
prorrogável por ratificação da outorgante
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de junho de 2024, no Livro nº 41, às folhas 292-
296, da SPU/SP
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00375.015415/2014-33
INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 42823786)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ
**.*82.692/0001-**
OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura,
situado, no município de Rubinéia, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE Ilha
Solteira, com superfície total de 29.500,00 m² de espelho d'água de acordo com o processo
administrativo SEI nº 00375.015415/2014-33.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 29.500,00 m2
VALOR ADOTADO: R$ 103.545,00 (cento e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais) (SEI
38784450).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76 a 79 do Decreto-lei n° 9.760 de 1946, Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 01, de 10 de
outubro de 2007.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 26 de abril de 2024, às folhas 227-229 do Livro 41 da
SPU/SP.
EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 04977.011366/2016-01
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Doação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Adamantina - CNPJ **.*08.291/0001-**
OBJETO: Rua Rio Branco, s/n, Adamantina, SP, cadastrado(s) sob RIP nº 6101 00005.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.390,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 8.203,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)
FINALIDADE: Reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Adamantina em
decorrência do descumprimento do encargo da doação
FUNDAMENTO LEGAL: parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Portaria ME n° 335, de 2 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 191,
Seção 1, Página 30, de 5 de outubro de 2020, inciso III do art. 40 do Anexo I do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, e art. 17, §1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 4 de junho de 2024, no Livro nº 41, às folhas 290/291,
da SPU/SP
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170085
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 10680.100467/2019-19.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS.
Contratado: 00.028.986/0010-07
- ELEVADORES
ATLAS SCHINDLER
LTDA.. Objeto:
Prorrogação excepcional do contrato pelo período de 12 meses. Vigência: 01/09/2024 a
31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.805,50. Data de Assinatura:
17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170064
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 10465.100224/2020-69.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - ALAGOA S .
Contratado: 00.604.122/0001-97 - TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação contratual. Vigência: 16/07/2024 a
15/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 455.044,37. Data de Assinatura:
12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170055
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 13623.100646/2022-24.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANB U CO.
Contratado: 09.392.052/0001-25 - PRINTPAGE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMAT I C A
EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
contratual por mias 12(doze) meses . Vigência: 10/07/2024 a 09/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 107.388,00. Data de Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO Nº 1/2024
Número do Termo de Compartilhamento: 01/2024 Nº Processo: 10480.100256/2023-19
Órgão Gestor: SUPERINTENDÊNCIA REG. ADM. DO MGI. EM PERNAMBUCO, CNPJ nº
00.489.828/0113-51. Órgão Cliente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0004-79. Objeto: O
presente termo tem por finalidade estabelecer a utilização compartilhada do edifício sede
do MGI em Pernambuco, com o rateio das despesas comuns. Vigência: 20/02/2024 a
30/03/2027. Valor previsto da despesa anual R$78.412,48. Recife, 20 de fevereiro de 2024
- Walmir Maximino Pessoa. Superintendente/MGI/PE.
EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO Nº 5/2023
Número 
do 
Termo 
de
Compartilhamento: 
05/2023 
Nº 
Processo:
10480.100256/2023-19
Órgão Gestor: SUPERINTENDÊNCIA REG. ADM. DO MGI. EM PERNAMBUCO,
CNPJ
nº 
00.489.828/0113-51.
Órgão
Cliente: 
COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO DOS VALES
DO SÃO FRANCISCO E
DO PARNAIBA -
CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0004-79. Objeto: O presente termo tem por
finalidade estabelecer a utilização compartilhada do edifício sede do MGI em
Pernambuco,
com o
rateio das
despesas
comuns. Vigência:03/04/2023
a
30/03/2025. Valor previsto da despesa anual R$48.823,40. Recife, 3 de abril de
2023 - Walmir Maximino Pessoa. Superintendente/MGI/PE.