DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061800086
86
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto
de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração,
data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração,
data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF:
RDN6H52,
BONFIM 
ESCOLTA
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
EIRELI,
***926590001***, D000105403, 27/05/2022, Art. 99, VI, b, 13/12/2024;
GFO4B47,
RIOSUL 
ESCOLTA
DE
VEICULOS 
EIRELI,
***737300001***,
C000000055, 25/05/2022, Art. 99, VI, c, 11/12/2024;
JAP3G13, MAGNIFICAT SERVICOS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA,
***228550001***, C000000056, 25/05/2022, Art. 99, IV, b, 11/12/2024;
RKY6E42, 
MIGUEL 
ESCOLTA 
DE
CARGAS 
EXCEDENTES 
LTDA,
***715910001***, C000000057, 25/05/2022, Art. 99, VI, c, 11/12/2024;
RDN6H52,
BONFIM 
ESCOLTA
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
EIRELI,
***926590001***, D000105402, 27/05/2022, Art. 99, X, 13/12/2024;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda
e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.078163/2024-31.
Dispensa Nº 454/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: Contratação de combustível
qav-jet, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 07/06/2024 a
31/08/2024. Valor Total: R$ 2.169.495,00. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.078163/2024-31.
Dispensa Nº 454/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 11.175.686/0001-78 - LEAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto:
Contratação de combustível qav-jet, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 07/06/2024 a
31/08/2024. Valor Total: R$ 491.400,00. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.070899/2024-61.
Dispensa Nº 434/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 26.672.940/0001-10 - ENGFORT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Contratação emergencial de serviço especializado de engenharia para avaliação de danos,
emissão de laudo técnico civil e elétrico das estruturas, bem como descrição das
intervenções necessários com orçamento, visando a recomposição dos prédios da
Superintendência da PRF no Rio Grande do Sul.
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 13/06/2024 a
28/10/2024. Valor Total: R$ 81.500,00. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Instrumento código
891728. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Prorrogação de vigencia. Valor Total: R$
8.081.795,25,
Valor de
Contrapartida:
R$
1.199.268,77, Vigência:
01/07/2024 a
30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2019.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF
nº
***.477.184-**,
Convenente: CARLOS
ANTONIO
GONCALVES ALVES, CPF nº ***.495.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
891079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 6.121.573,14, Valor de
Contrapartida: R$ 132.297,50, Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025. Data de Assinatura:
24/12/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento
código 894009. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324.
Convenente: SECRETARIA
DE ESTADO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de
vigência. Valor Total: R$ 442.318,14, Valor de Contrapartida: R$ 8.846,36, Vigência:
01/07/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MURILO
ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 08019.001224/2023-46.
Pregão. Nº 54/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 04.449.984/0001-43 - PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a formalização de representação da
empresa pupo cozinha industrial eireli, inscrito(a) no cnpj sob o nº 04.449.984/0001-43, a
ser realizada por sua filial de cnpj 04.449.984/0013-87, referente ao contrato nº 05/2024
(26795398). Vigência: 14/06/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.906.640,00. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 58 - DEPEN, DE 14 DE JUNHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 56 - DEPEN, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA torna pública a retificação do subitem 3.1 do Edital nº 56 - DEPEN,
de 10 de junho de 2024, bem como a inclusão do subitem 3.2 no referido edital, conforme
a seguir especificado.
[...]
3.1 O edital de convocação para o envio dos documentos necessários à
matrícula no Curso de Formação Profissional será publicado no Diário Oficial da União e
divulgado 
na
internet, 
no
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 17 de junho de
2024.
3.2 O edital de resultado final no preenchimento/atualização da ficha de
informações pessoas (FIP) será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na
internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data
provável de 26 de junho de 2024.
[...]
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.000538/2023-92. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
25444767). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e JOSÉ
MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO, Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
19ª Região. Data de Assinatura: 27/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.006246/2022-82. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
27129719). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e
PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da
Bahia. Data de Assinatura: 27/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 323, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004089/2024-83. Requerentes: Empresa Brasileira de Terminais e
Armazéns Gerais Ltda. e Terminal Portuário Novo Remanso S.A. Advogados: Leonardo
Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, Renê G.
S. Medrado e Luís Henrique Perroni Fernandes. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: gestão de terminais aquaviários (CNAE 5231/1-03).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 324, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004114/2024-29. Requerentes: CBR 180 Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e Telefônica Brasil S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
André Ferraz e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor
econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110/7-00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto