DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.208.086/0001-27,
, FREVP00380942024,
773-0; 13.814.619/0001-81,
,
FREVP00382832024, 
773-0;
31.013.356/0001-93, 
,
FREVP00383202024, 
773-0;
***.464.097-**, 
,
FREVP00384192024, 
773-0;
, 
FREVP00387622024,
773-0;
49.460.668/0001-00, , FREVP00384222024, 773-0; ***.971.687-**, , FREVP00385112024,
773-0; 
***.774.619-**, 
, 
FREVP00383532024, 
773-0; 
38.054.813/0001-37, 
,
FREVP00383782024, 773-0; ***.332.918-**, , FREVP00384242024, 773-0; ***.689.377-**,
,
FREVP00386802024,
773-0;
, FREVP00386882024,
773-0;
32.482.018/0001-63, ,
FREVP00383802024, 773-0; ***.560.267-**, , FREVP00381852024, 773-0; ***.164.417-**,
, FREVP00385052024, 773-0; ***.694.767-**, , FREVP00386632024, 773-0; ***.349.867-
**, 
,
FREVP00386852024, 
773-0;
***.089.447-**, 
,
FREVP00387602024, 
773-0;
***.849.847-**, , FREVP00388252024, 773-0; 21.477.873/0001-60, , FREVP00389222024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15434/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.738.896-**, 
,
FREVP00376042024, 
773-0;
22.779.647/0001-04, 
,
FREVP00381712024, 
773-0;
, 
FREVP00381672024,
773-0; 
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP00382662024, 
773-0;
09.331.393/0001-90, 
,
FREVP00385712024, 
773-0;
27.847.570/0001-78, 
, 
FREVP00382752024,
773-0; 
07.025.667/0001-98, 
,
FREVP00383032024, 773-0; ***.081.007-**, , FREVP00383442024, 773-0; ***.506.167-**, ,
FREVP00383852024, 773-0; ***.721.267-**, , FREVP00387322024, 773-0; ***.975.497-**, ,
FREVP00387632024, 
773-0;
, 
FREVP00387642024,
773-0; 
10.651.849/0001-89, 
,
FREVP00382952024, 773-0; ***.178.667-**, , FREVP00383832024, 773-0; ***.883.358-**, ,
FREVP00377722024, 773-0; ***.960.327-**, , FREVP00387192024, 773-0; ***.496.957-**, ,
FREVP00387992024, 773-0; 34.556.187/0001-26, , FREVP00389882024, 773-0; ***.783.287-
**, , FREVP00380982024, 773-0; 13.554.884/0001-78, , FREVP00389262024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.197.000-**,
,
FREVP00382632024, 
773-0;
***.123.217-**,
,
FREVP00383112024, 773-0; ***.713.707-**, , FREVP00384912024, 773-0; ***.128.757-**, ,
FREVP00384992024, 773-0; 23.975.403/0001-51, , FREVP00385522024, 773-0; ***.888.157-
**,
, 
FREVP00382932024,
773-0; 
***.435.677-**,
, 
FREVP00386512024,
773-0;
43.119.372/0001-44, , FREVP00386002024, 773-0; ***.665.437-**, , FREVP00387242024,
773-0; ***.198.038-**, , FREVP00379132024, 773-0; ***.834.627-**, , FREVP00380872024,
773-0; ***.122.657-**, , FREVP00383462024, 773-0; ***.441.397-**, , FREVP00384142024,
773-0; ***.457.237-**, , FREVP00386612024, 773-0; ***.404.187-**, , FREVP00386442024,
773-0; , FREVP00387122024, 773-0; 43.007.815/0001-05, , FREVP00386862024, 773-0;
***.494.687-**, , FREVP00386952024, 773-0; 41.298.441/0001-07, , FREVP00388982024,
773-0; ***.064.821-**, , FREVP00389372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15436/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.036.281/0001-42, , FREVP00374502024, 773-0; 44.724.322/0001-59, ,
FREVP00380522024, 
773-0;
27.185.522/0001-61, 
,
FREVP00383142024, 
773-0;
18.312.400/0001-06, 
,
FREVP00379292024, 
773-0;
, 
FREVP00390502024,
773-0;
35.772.350/0001-50, , FREVP00383482024, 773-0; ***.774.279-**, , FREVP00383822024,
773-0; 
32.323.762/0001-15, 
, 
FREVP00385962024, 
773-0; 
05.695.110/0001-39, 
,
FREVP00386622024, 773-0; ***.523.757-**, , FREVP00386932024, 773-0; ***.496.797-**, ,
FREVP00387052024, 
773-0;
, 
FREVP00380852024,
773-0; 
***.810.597-**,
,
FREVP00387182024, 773-0; 14.492.342/0001-80, , FREVP00377302024, 773-0; ***.368.007-
**, ,
FREVP00384942024, 773-0; 28.068.045/0001-17, ,
FREVP00379062024, 773-0;
***.082.307-**, , FREVP00380902024, 773-0; ***.223.697-**, , FREVP00386722024, 773-0;
17.681.532/0001-34, 
, 
FREVP00388892024,
773-0; 
45.923.785/0001-02, 
,
FREVP00389112024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15437/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.929.264/0001-73, , FREVP00382692024, 773-0; , FREVP00375982024, 773-0;
, FREVP00382722024, 773-0; , FREVP00388552024, 773-0; , FREVP00388572024, 773-0;
31.921.692/0001-34, 
,
FREVP00385852024, 
773-0;
, 
FREVP00386202024,
773-0;
37.813.278/0001-98, 
,
FREVP00386262024, 
773-0;
, 
FREVP00386292024,
773-0;
03.831.403/0001-70, 
, 
FREVP00383332024,
773-0; 
12.382.265/0001-80, 
,
FREVP00383562024, 773-0; 05.508.792/0001-23, , FREVP00383652024, 773-0; ***.616.257-
**, , FREVP00386352024, 773-0; ***.104.041-**,
, FREVP00382732024, 773-0; ,
FREVP00382672024, 
773-0;
01.117.731/0001-84, 
,
FREVP00385652024, 
773-0;
14.143.086/0001-16, 
, 
FREVP00386052024,
773-0; 
03.194.266/0001-00, 
,
FREVP00389382024, 
773-0;
05.824.316/0001-11, 
,
FREVP00390462024, 
773-0;
11.986.598/0001-56, , FREVP00390612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15438/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.166.567-**,
,
FREVP00381002024, 
773-0;
***.440.367-**,
,
FREVP00383452024, 
773-0;
03.096.738/0001-92, 
,
FREVP00382992024, 
773-0; 
,
FREVP00386422024, 773-0; , FREVP00386982024, 773-0; , FREVP00380892024, 773-0;
***.463.267-**, , FREVP00387422024, 773-0; 03.096.738/0002-73, , FREVP00384972024,
773-0; 
***.721.637-**, 
, 
FREVP00388022024, 
773-0; 
09.315.090/0001-84, 
,
FREVP00390682024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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