DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.365.817-**,
,
FREVP00349672024, 
773-0;
***.132.981-**,
,
FREVP00362712024,
773-0;
***.828.315-**, 
,
FREVP00352472024,
773-0;
42.223.055/0001-00, , FREVP00361272024, 773-0; ***.449.371-**, , FREVP00361662024,
773-0; ***.225.528-**, , FREVP00363972024, 773-0; ***.562.727-**, , FREVP00364852024,
773-0; 
10.669.788/0001-87, 
, 
FREVP00363882024, 
773-0; 
***.834.627-**, 
,
FREVP00364802024, 
773-0;
, 
FREVP00365052024,
773-0; 
***.324.958-**,
,
FREVP00362852024,
773-0;
***.967.548-**, 
,
FREVP00364002024,
773-0;
39.506.990/0001-70, , FREVP00365072024, 773-0; ***.718.658-**, , FREVP00360922024,
773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00360942024, 773-0; , FREVP00364862024, 773-0;
09.601.070/0002-50, , FREVP00361292024, 773-0; ***.734.328-**, , FREVP00363142024,
773-0; ***.291.517-**, , FREVP00364772024, 773-0; ***.617.409-**, , FREVP00364962024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15445/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.501.154/0001-31, , FREVP00352722024, 773-0; 33.626.760/0001-68, ,
FREVP00355332024, 
773-0;
03.017.677/0001-20, 
,
FREVP00349742024, 
773-0;
27.473.734/0001-44, , FREVP00357912024, 773-0; ***.985.767-**, , FREVP00349712024,
773-0; 
***.052.788-**, 
, 
FREVP00356772024, 
773-0; 
41.679.107/0001-95, 
,
FREVP00357032024, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00361602024, 773-0; ***.527.891-
**,
, 
FREVP00362792024,
773-0; 
***.979.147-**,
, 
FREVP00364392024,
773-0;
***.136.746-**, , FREVP00364532024, 773-0; ***.091.798-**, , FREVP00358002024, 773-0;
***.711.678-**, , FREVP00357952024, 773-0; ***.639.781-**, , FREVP00362732024, 773-0;
***.699.558-**, , FREVP00363662024, 773-0; 08.653.047/0001-66, , FREVP00363702024,
773-0; , FREVP00363612024, 773-0; ***.047.808-**, , FREVP00362682024, 773-0;
***.071.097-**, , FREVP00364252024, 773-0; , FREVP00364512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15446/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.307.772/0001-21,
, 
FREVP00352822024,
773-0; 
***.813.601-**,
,
FREVP00354792024, 773-0; ***.010.007-**, , FREVP00357932024, 773-0; ***.954.608-
**, ,
FREVP00363542024, 773-0;
***.472.601-**, ,
FREVP00352952024, 773-0;
65.629.438/0004-21, 
, 
FREVP00363302024, 
773-0; 
09.637.106/0001-75, 
,
FREVP00363732024, 
773-0;
44.624.289/0001-95, 
,
FREVP00364202024, 
773-0;
***.964.947-**, , FREVP00364352024, 773-0; ***.253.097-**, , FREVP00364362024,
773-0; 
***.358.397-**, 
, 
FREVP00364482024, 
773-0; 
43.642.773/0001-84, 
,
FREVP00364322024, 
773-0; 
***.581.828-**,
, 
FREVP00363342024, 
773-0;
16.933.502/0001-05, 
,
FREVP00363392024, 
773-0;
, 
FREVP00363452024,
773-0;
***.801.167-**, , FREVP00364192024, 773-0; ***.222.387-**, , FREVP00364502024,
773-0; 
***.339.378-**, 
, 
FREVP00357892024, 
773-0; 
72.508.922/0001-15, 
,
FREVP00363412024, 773-0; ***.510.368-**, , FREVP00357862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15448/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.299.178-**,
,
FREVP00357662024, 
773-0;
***.635.958-**,
,
FREVP00358202024, 773-0; ***.988.057-**, , FREVP00357832024, 773-0; ***.533.662-**, ,
FREVP00357942024, 773-0; 40.882.728/0001-09, , FREVP00363602024, 773-0; ***.648.238-
**,
, 
FREVP00363622024,
773-0; 
***.378.688-**,
, 
FREVP00363782024,
773-0;
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00357872024, 
773-0;
, 
FREVP00363792024,
773-0;
***.233.216-**, , FREVP00363502024, 773-0; ***.972.497-**, , FREVP00365812024, 773-0;
***.913.049-**, , FREVP00363652024, 773-0; 22.362.966/0001-01, , FREVP00363692024,
773-0; 
***.084.477-**, 
, 
FREVP00365862024, 
773-0; 
00.389.481/0037-80, 
,
FREVP00363722024, 773-0; ***.208.648-**, , FREVP00358012024, 773-0; ***.582.429-**, ,
FREVP00363362024, 773-0; ***.659.987-**, , FREVP00364312024, 773-0; ***.644.058-**, ,
FREVP00363532024, 773-0; ***.811.596-**, , FREVP00363512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15449/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.769.927-**,
,
FREVP00349762024, 
773-0;
***.442.428-**,
,
FREVP00356822024, 773-0; 30.579.919/0001-42, , FREVP00357112024, 773-0; ***.946.986-
**,
, 
FREVP00357742024,
773-0; 
***.683.041-**,
, 
FREVP00352912024,
773-0;
35.810.814/0001-76,
, FREVP00358072024,
773-0;
,
FREVP00363772024, 773-0; ,
FREVP00363712024, 773-0; 19.439.283/0001-09, , FREVP00362152024, 773-0; ***.294.598-
**, ,
FREVP00363312024, 773-0; 09.371.260/0001-48, ,
FREVP00363642024, 773-0;
***.796.106-**, , FREVP00365182024, 773-0; ***.724.566-**, , FREVP00356902024, 773-0;
***.332.918-**, , FREVP00357962024, 773-0; ***.197.207-**, , FREVP00364372024, 773-0;
***.906.817-**, , FREVP00365802024, 773-0; ***.065.988-**, , FREVP00363482024, 773-0;
***.221.615-**, , FREVP00369952024, 773-0; ***.441.397-**, , FREVP00365852024, 773-0;
***.673.038-**, , FREVP00358052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15450/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.163.526/0001-05, , FREVP00350022024, 773-0; 05.366.953/0001-91, ,
FREVP00354772024, 
773-0;
, 
FREVP00354802024,
773-0; 
***.425.198-**,
,
FREVP00358032024, 
773-0;
03.609.477/0001-67, 
,
FREVP00360812024, 
773-0; 
,
FREVP00363052024, 773-0; ***.637.658-**, , FREVP00360982024, 773-0; ***.899.848-