DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.108.111-**,
,
FREVP00355892024,
773-0;
***.062.701-**,
,
FREVP00356062024,
773-0;
05.482.295/0001-01,
,
FREVP00362362024,
773-0;
02.021.980/0001-34,
,
FREVP00364072024,
773-0;
14.526.365/0001-69,
,
FREVP00365352024, 773-0; 00.619.761/0001-26, , FREVP00362272024, 773-0; ***.946.377-
**, ,
FREVP00366262024, 773-0; 13.645.489/0001-09, ,
FREVP00368062024, 773-0;
31.302.162/0001-08,
,
FREVP00368022024,
773-0;
22.912.092/0001-19,
,
FREVP00367732024, 773-0; ***.904.708-**, , FREVP00368392024, 773-0; 11.447.457/0001-
65,
,
FREVP00371022024,
773-0;
***.117.567-**,
,
FREVP00365442024,
773-0;
***.071.097-**, , FREVP00372392024, 773-0; ***.167.738-**, , FREVP00368302024, 773-0;
33.734.283/0001-54, , FREVP00369042024, 773-0; ***.711.678-**, , FREVP00372602024,
773-0;
03.228.266/0001-84,
,
FREVP00373212024,
773-0;
24.415.458/0001-70,
,
FREVP00382412024, 773-0; ***.680.767-**, , FREVP00382452024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15457/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.676.156/0001-80, , FREVP00362622024, 773-0; 39.323.097/0001-09, ,
FREVP00365502024, 773-0; 07.229.431/0001-73, , FREVP00365402024, 773-0; ***.984.776-
**,
,
FREVP00367372024,
773-0;
***.535.057-**,
,
FREVP00367392024,
773-0;
30.562.015/0001-04,
,
FREVP00367642024,
773-0;
10.895.138/0001-50,
,
FREVP00368042024, 773-0; ***.357.267-**, , FREVP00368132024, 773-0; ***.597.807-**, ,
FREVP00368032024,
773-0;
46.455.944/0001-54,
,
FREVP00370462024,
773-0;
65.629.438/0004-21, , FREVP00368462024, 773-0; ***.139.269-**, , FREVP00364162024,
773-0; ***.931.718-**, , FREVP00368532024, 773-0; ***.921.079-**, , FREVP00355932024,
773-0;
00.697.050/0001-70,
,
FREVP00365412024,
773-0;
10.600.423/0001-04,
,
FREVP00369082024, 773-0; ***.931.408-**, , FREVP00367292024, 773-0; ***.836.288-**, ,
FREVP00367332024, 773-0; ***.609.487-**, , FREVP00365282024, 773-0; ***.851.593-**, ,
FREVP00369132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15458/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.883.171-**,
,
FREVP00362182024,
773-0;
***.061.697-**,
,
FREVP00365482024, 773-0; 14.678.440/0001-07, , FREVP00365542024, 773-0; ***.852.314-
**,
,
FREVP00365342024,
773-0;
***.471.977-**,
,
FREVP00365422024,
773-0;
22.528.003/0001-35,
,
FREVP00367512024,
773-0;
01.180.103/0001-43,
,
FREVP00368152024,
773-0;
,
FREVP00368552024,
773-0;
***.811.987-**,
,
FREVP00368182024, 773-0; ***.011.287-**, , FREVP00368162024, 773-0; ***.952.897-**, ,
FREVP00369402024, 773-0; 07.979.050/0001-01, , FREVP00369472024, 773-0; ***.358.397-
**, ,
FREVP00369542024, 773-0; 41.718.674/0001-03, ,
FREVP00364062024, 773-0;
***.921.008-**, , FREVP00367622024, 773-0; ***.659.127-**, , FREVP00369572024, 773-0;
***.974.599-**, , FREVP00362342024, 773-0; 07.778.667/0001-69, , FREVP00370532024,
773-0; ***.800.747-**, , FREVP00369552024, 773-0; ***.038.088-**, , FREVP00369152024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15459/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.013.356/0001-93, , FREVP00365612024, 773-0; , FREVP00365302024, 773-
0;
,
FREVP00365452024,
773-0;
***.093.301-**,
,
FREVP00355982024,
773-0;
***.773.268-**, , FREVP00367502024, 773-0; ***.403.598-**, , FREVP00367762024,
773-0; ,
FREVP00367662024, 773-0;
***.073.748-**, ,
FREVP00367352024, 773-0;
***.641.728-**, , FREVP00367482024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00355872024,
773-0; , FREVP00355882024, 773-0; 21.787.578/0001-00, , FREVP00364152024, 773-0;
***.804.138-**, , FREVP00368272024, 773-0; ***.254.418-**, , FREVP00368442024,
773-0;
***.449.918-**,
,
FREVP00369052024,
773-0;
***.084.477-**,
,
FREVP00369502024, 773-0; ***.373.878-**, , FREVP00369112024, 773-0; ***.913.049-
**, ,
FREVP00369142024, 773-0;
***.026.748-**, ,
FREVP00367532024, 773-0;
***.985.287-**, , FREVP00365492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 247/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.001295/2023-45.
Pregão Nº 426/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado:
07.094.346/0001-45 -
G4F
SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA.
Objeto:
Contratação de prestação dos serviços de apoio à cobrança e recuperação de créditos para
atender as necessidades da coordenação geral de operações rodoviárias - cgpert, nas
condições estabelecidas no termo de referência do pregão eletrônico nº 426/2023 prazo:
é de 60 (sessenta) meses.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/06/2024 a
17/06/2029. Valor Total: R$ 21.289.700,00. Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 737/2021.
Nº Processo: 50600.022014/2020-45.
Pregão. Nº 387/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 737/2021 por mais 30 (trinta)
meses.. Vigência: 21/06/2024 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.179.272,30. Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 866/2020.
Nº Processo: 50600.007699/2018-85.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E
CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de
prazo do contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 186 (cento
e oitenta e seis) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do
dia 27/06/2024 para o dia 30/12/2024. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por
mais 186 (cento e oitenta e seis) dias consecutivos, passando a data de vencimento da
vigência, do dia 24/12/2024 para o dia 28/06/2025. Sua formalização foi autorizada
pelo Superintendente Regional DNIT/RS através do Despacho (DNIT) SRE -RSs (SEI
18007871),
de
07/06/2024,
conforme
consta
no
processo
administrativo
nº
50610.000413/2021-17. Vigência: 14/06/2024 a 28/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 15.825.282,37. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 36, §1°, c/c
37, I, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações,
com fundamento na Decisão Administrativa de Segunda Instância (18004685), emitida no
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.033293/2023-15,
CONHECE do Recurso apresentado pela empresa AGRITOP - Topografia Geodesia e Projetos
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.350.770/0001-31, para NEGAR-LHE PROVI M E N T O,
RATIFICANDO a Decisão de Primeira Instância para aplicar a penalidade de MULTA, agora
no valor atualizado de R$ 247.800,15 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais e
quinze centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, nos moldes do art.
28, inciso IV, da IN nº 06/2019 e alterações posteriores c/c art. 47, III da Lei nº
12.462/2011 e com os subitens 18.1, 18.1.3, 18.2 e 18.4 do Termo de Referência
(15736313).
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
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