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DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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143
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-074/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-074/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-381/MG, Trecho: DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR
R SÃO LUIZ (PERIQUITO) - INÍCIO PISTA DUPLA (ACESSO BELO ORIENTE), Código
SNV381BMG0180, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 781.033 E; 7.871.549 N a
FUSO 23 = 780.981 E; 7.871.474 N, do km215+018m ao km 215+110m, na área lateral
externa com extensão de 66,330m (sessenta e seis metros e trinta e três centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 994,950m² (novecentos e noventa e quatro
metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000
UTM FUSO 23 = 781.081 E; 7.871.516 N, no km215+058m, na faixa de rolamento com
extensão de 19,600m (dezenove metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura, perfazendo área de 294,000m² (duzentos e noventa e quatro metros
quadrados); perfazendo área total de 1.288,950m² (mil, duzentos e oitenta e oito metros
quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Naque/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve
o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal
n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.001186/2024-59. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-075/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-075/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ACESSO CARMO
DO PARANAÍBA - ENTR MG-230, Código SNV354BMG0140, coordenadas SIRGAS 2000 UTM
FUSO 23 = 370.004 E; 7.896.122 N a FUSO 23 = 370.961 E; 7.894.812 N, do km285+220m ao
km287+002m, na área lateral externa com extensão de 1.632,000m (mil, seiscentos e trinta
e dois metros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área total de
24.480,000m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), para
implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo do
Paranaíba/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá
sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000744/2024-69. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 261/2024 - UASG 393016
Nº Processo: 50602.001136/2024-10.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 652/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 25.177.059/0001-80 - PLANEJE LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contratação integrada de empresa para o desenvolvimento dos projetos básico e
executivo, a execução das obras e todas as demais operações necessárias e suficientes para
a entrega final de 15 (quinze) pontes localizadas na rodovia BR-230/PA (lote único); trecho:
divisa TO/PA - divisa PA/AM; subtrecho: brasil novo - Entr. BR-163(a) (Rurópolis);
segmento: km 709,4 ao km 1006,90; extensão: 297,50 km, conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: VIII.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 13/06/2024 a
10/09/2027. Valor Total: R$ 49.055.443,96. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU Nº 13-059/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0059/2024.
OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR-
104/PB, Trecho do Trecho SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR PB-137
(JACÚ) - BARRA DE SANTA ROSA; Código SNV: 104BPB0230; Segmento SNV: km 30,4 ao km
44,7; Localização: Ocupação longitudinal entre o km 43+800 m e o km 43+870 m, lado
esquerdo, numa extensão de 70,00 m, por 0,50 m de largura, e ocupação transversal no
km 43+800 m, numa extensão de 16,50 m, por 0,50 m de largura, e ainda, duas caixas de
3,0 m x 2,0 m e 2,4 m x 3,00 m, totalizando uma área total de 56,45 m², para implantação
de adutora de água bruta, no município de Barra de Santa Rosa/PB.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT
Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária..
PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 486,99 (quatrocentos e oitenta e seis reais
e noventa e nove centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a
publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados
da publicação do Termo.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e
eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU.
PROCESSO Nº: 50613.002114/2023-59.
DATA DA ASSINATURA: 17/06/2024
DÁCIO VALES LACERDA - Superintendente Regional - Substituto
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU Nº 13-063/24
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT.
PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-
0063/2024.
OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-
412/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (FARINHA) - ENTR BR-110(B)/PB-242/264
(MONTEIRO); Subtrecho SNV: ENTR PB-214 (SUMÉ) - ENTR BR-110(A); Código SNV:
412BPB0070, Segmento SNV: km 109 + 000 m ao km 129 + 000 m; Ocupação longitudinal
entre o km 118+470 m e o km 119+870 m, lado esquerdo, numa extensão de 1.400,00
m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 2.660,00 m², para atender a novas
cargas no município de Sumé/PB.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT
Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária.
PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398,
de 1980.
PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º
do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União -
D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50613.002866/2023-10.
DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024
DÁCIO VALES LACERDA- Superintendente Regional-Substituto
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-060/2024
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO
COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A .
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-060/2024.
RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal
BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: JUNCO DO
SERIDÓ - ENTR PB-221 (SANTA LUZIA); Código SNV: 230BPB0295, Segmento SNV: km 259,8 m
ao km 288,9 m; Ocupação longitudinal entre o km 287+600 m e o km 287+740 m, lado direito,
numa extensão de 140,0 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 70,0 m², para
atender a novas cargas no município de Santa Luzia/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT
Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária.
PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de
17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001811/2022-10. DATA DA
ASSINATURA: 17/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-061/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº
13-061/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio
da Rodovia Federal BR-361/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (PATOS) - ENTR PB-400(B) (DIV
PB/PE); Subtrecho SNV: FIM DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS) - ENTR PB-312
(P/EMAS); Código SNV: 361BPB0014, Segmento SNV: km 3,5 m ao km 54,4 m; Ocupação
longitudinal entre o km 025+937 m e o km 026+087 m, lado direito, numa extensão de
150,0 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 75,0 m², para atender a novas
cargas no município de Santa Terezinha/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7,
de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO:
A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U.
de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000536/2024-71. DATA DA
ASSINATURA: 17/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393022
Número do Contrato: 165/2021.
Nº Processo: 50618.000209/2020-45.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 480/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 10.989.432/0001-20 - CONTECNICA CONSULTORIA E
PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Este termo tem como objeto a prorrogação de prazos de
execução e de vigência por 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos do contrato nº
18.00165/2021-00. O presente contrato com vencimento do prazo da execução em
30/06/2024, fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta dias) dias consecutivos,
totalizando 1259 (um mil duzentos e cinquenta e nove) dias consecutivos de execução,
passando a vencer em 27.11.2024. O prazo de vigência com vencimento previsto em
29.09.2024 fica também, prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta dias) dias
consecutivos, totalizando 1259 (um mil duzentos e cinquenta e nove) dias consecutivos,
passando a vencer em 26.02.2025..Vigência: 29/09/2024 a 26/02/2025. Data de Assinatura:
17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90132/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50622000392202443. , publicada no D.O.U de 10/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação dos Serviços Continuados de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, com
dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de materiais e o emprego de
equipamentos necessários à execução das atividades na Sede e Unidades Locais da SR DNIT
RO. Novo Edital: 18/06/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua
Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria PORTO VELHO - ROEntrega das Propostas: a
partir de 18/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
02/07/2024, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br.
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit
(SIDEC - 17/06/2024) 393014-39252-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 71/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-174 no km 196,25 e 206,16 - Sentido crescente e decrescente do
tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 00.80661, -60.44416- Município de
Rorainópolis/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme
exposto no processo administrativo 50600.018504/2024-71, NOTIFICO o responsável pela
ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por placas com
estrutura de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de
recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para
regularização da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL

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