DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 73/2024 - UASG 390070
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-174 entre km 445,83 e 446,33 - Sentido crescente do tráfego;
coordenadas geográficas da ocupação: 02.42527, -60.92161- Município de Mucajaí/RR ,
sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo
administrativo 50600.019757/2024-61, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na
Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o
prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados
da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de
responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90085/2024
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por
intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, torna público o
resultado da licitação em epígrafe; vencedor: Matera Engenharia LTDA; CNPJ:
08.150.094/0001-97; pelo melhor lance de: R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e
cinquenta mil reais). Processo Administrativo SEI! nº 50600.011497/2023-03. Data da
homologação: 14/6/2024. MIGUEL CALDERARO GIACOMINI Superintendente Regional do
DNIT/SP
MIGUEL CALDERARO GIACOMINI
Superintendente Regional DNIT/SP
(SIDEC - 17/06/2024) 393025-39252-2024NE800001
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 009/2019. N°
Processo: 72031.013492/2019-65. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado:
AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A., CNPJ: 10.769.660/0001-95. Objeto: alterar as
cláusulas quinta e sexta do Contrato Administrativo nº 009/2019, que tem por objeto a
"prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de Agente
Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos
privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação,
modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade
ou interesse do turismo nacional, preferencialmente as micro, pequenas e médias
empresas, legalmente constituídas e estabelecidas, que exerçam atividades econômicas
relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo
único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro
de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur", conforme o disposto na
Cláusula Vigésima Quarta - Alterações, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
Valor total: R$ 5.000.000,00. NE nº 2024NE00021.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 17/06/2024, Seção 3,
referente ao INSTRUMENTO código 959730, onde se lê: Vigência: 12/06/2024 a
18/08/2024 leia-se: Vigência: 12/06/2024 a 18/08/2026.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 200.544 - Espécie: 1° Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50024/2024. Objeto:
Inclusão de CNPJs para fins de faturamento. Contratada: Spread Sistemas e Automação
Ltda. CNPJ: 19.138.940/0001-70. Base Legal: Lei nº 8.666, de 21.06.1993. Publicação do
contrato original: DOU de 21.2.2024, Seção 3, pág. 165. Valor do aditivo: Sem ônus.
Vigência: 12.06.2024 a 19.8.2026. Assinatura: 12.06.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 270480. Contrato: Bacen/ADSPA-270480/2024. Objeto: Autorização para
acessar
o
Sisbacen.
Contratante:
FREEX
CORRETORA
DE
CÂMBIO
S.A.
CNPJ
55.428.859/0001-98. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 17/06/2024.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:
268639 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sertão de Minas Gerais Ltda. -
Sicoob Sertão Minas (CNPJ 01.667.352). Assunto: mudança da denominação social para
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Credmissão Ltda. - Sicoob Credmissão
(AGE de 23.4.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 10.6.2024.
198632 - Bees Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 35.523.352). Assunto: autorização
para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda
eletrônica; sede em São Paulo (SP); capital social de R$172.984.516,00; controladores:
Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Max Van Hoegaerden Herrmann
Telles
e Eugénie
Patri Sebastien
S.A.
(Sede: Luxemburgo).
Decisão: Chefe.
Data:
13.6.2024.
257825 - Paymee Brasil Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 28.683.892). Assunto:
Autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades emissor de
moeda eletrônica e iniciador de transação de pagamento; sede em São Paulo (SP); capital
social
de R$8.000.000,00;
controladores: Paulo
Cesar
Zapparoli, Bruno
Magalhães
Maranhão Camargo e João Alberto Xavier Gonçalves Moreno. Decisão: Chefe. Data:
14.6.2024.
265309 - Toro Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 29.162.769). Assunto:
alteração do capital de R$216.068.421,16 para R$230.535.922,11 (AGE de 29.2.2024).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 14.6.2024.
269026 - G5 Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 51.212.088). Assunto: alteração do
capital de R$1.200.000,00 para R$9.230.769,00 (AGE de 10.5.2024). Decisão: Gerente-
Técnico da GTPAL. Data: 14.6.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.746, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/08/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 17 de junho de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data
de
Vencimento
Posição
assumida
pelo
Banco Central
Posição
assumida pelas
inst. financeiras
Quantidade
de
contratos
. 01/08/2024
03/02/2025
compradora
vendedora
até 12.000
. 01/08/2024
01/04/2025
compradora
vendedora
até 12.000
2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.747, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 17 de junho de
2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025,
1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027,
1º/1/2028 e 1º/1/2030;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025,
15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025,
1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029,
1º/3/2030 e 1º/6/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 17/6/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 17/6/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 18/6/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 17/9/2024.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 17/6/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
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