DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061800148
148
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 752-TCU/SEPROC, DE 17 DE JUNHO DE 2024
TC 025.189/2016-6
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO, CNPJ: 32.884.108/0001-80, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 2851/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto
Weder de Oliveira, Sessão de 9/4/2024, proferido no processo TC 025.189/2016-6, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres
do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/5/2024:
R$ 410.526,61; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Lourival Mendes de Oliveira
Neto, CPF: 310.702.215-20 e RDM Art Silk Signs Comun. Visual LTDA - CNPJ:
10.558.934/0001-05. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo
de quinze dias a contar da data desta publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004492/2024-72.
Pregão
Nº
90012/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva,
instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo
o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra
sem exclusividade, sob demanda, a ser realizado nas dependências da defensoria pública
da união em campinas/sp..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/06/2024 a
13/06/2029. Valor Total: R$ 166.250,00. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0093 Processo: 00200.010076/2024-72.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - PR. CNPJ: 78.844.834/0001-70. Data da
assinatura: 17/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 17/06/2024 final: 16/06/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Eunildo Zanchim, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0091. Processo: 200.009444/2024-30.
Celebrado
com a
CÂMARA MUNICIPAL
DE
SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS-PR.
CNPJ:
78.173.648/0001-57. Data da assinatura: 12/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início:
12/06/2024, final: 12/06/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Allax
Fabiano Pereira Siqueira, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0084. Processo: 200.009272/2024-02.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE - MG. CNPJ: 20.434.122/0001-01.
Data da assinatura: 12/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
- Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 12/06/2024, final: 12/06/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Fábio Pereira Vieira, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0091. Processo: 200.009444/2024-30.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - RS. CNPJ:
78.173.648/0001-57. Data da assinatura: 12/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início:
12/06/2024, final: 12/06/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Fábio
Pereira Vieira, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0078, celebrado com a empresa BRENO P
DELLING
- ME.
CNPJ:
33.736.327/0001-85
Processo: 200.005544/2024-97.
Data da
Assinatura: 13/06/2024. Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato de 17/10/2024 a
16/10/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas:
339039. Notas de Empenho nº 2024NE2158 e 2024NE2159, de 06/06/2024. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Breno Pimenta Delling.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão ao Contrato nº 65/2023 celebrado entre o STF e empresa RURAL
RENTAL SERVICE LTDA (Processo 002233/2023). Objeto: rescindir, amigavelmente, o
Contrato nº 65/2023, com fundamento no art. 79, II da Lei n. 8.666/93, com efeitos a
partir do dia 13 de maio de 2024. Assinatura/Vigência: 11/06/2024. Assinam: pelo STF,
Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; e pela
empresa, Adriano Rogério Goettems, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2023, celebrado entre o STF e a empresa HARPIA
TECNOLOGIA LTDA (Processo Eletrônico n. 004500/2023). Objeto: a) aplicação de reajuste
de 3,16% ao valor do contrato, com base no índice IPCA/IBGE acumulado de março/2023
a fevereiro/2024, com efeitos a partir de 22 de março de 2024; e b) prorrogação do
contrato por 12 meses, a partir de 12/06/2024. Valor total atualizado do Contrato: R$
366.217,92. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 11/06/2024. Vigência: a
partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela
empresa, Filipe Rocha Martins Soares, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023, celebrado entre o STF e a empresa IT-ONE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (Processo Eletrônico n. 002994/2021). Objeto: a)
alterar a descrição do item "5 - Serviços Técnicos Profissionais do Fabricante (Créditos
VMware PSO), pelo prazo de 36 meses" para "5.1 - Serviços Técnicos Profissionais do
Fabricante (Créditos VMware PSO), pelo prazo de 36 meses"; b) reduzir quantitativamente
o item 5.1, passando a ter 870 unidades, conforme anexo; e c) acrescer qualitativamente
ao objeto o item "5.2, Serviços Técnicos Profissionais do Fabricante (Créditos IT ONE PSO),
pelo prazo de 36 meses - a ser utilizado após o esgotamento das unidades do item 5.1",
com 630 unidades e valor unitário de R$ 430,00, conforme anexo. Valor total atualizado do
Contrato: R$ 1.209.421,12. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 12/06/2024.
Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e,
pela empresa, Felipe da Costa Rodrigues, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 99/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 06760/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 099/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). Processo n. 06760/2024.
Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 17/06/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários:
pelo
CNJ:
Ministro
Luís Roberto
Barroso
-
Presidente;
pelo
TRE - ES ,
Desembargador Carlos Simões Fonseca - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EDITAL Nº 6 - CNJ, DE 17 DE JUNHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
C A DA S T R O
DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA torna público que
os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao
concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em
cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, estarão disponíveis para consulta, no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, a partir da data
constante do item 3 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a
seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas.
1 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Analista
Judiciário serão aplicadas no dia 30 de junho de 2024, no turno matutino, sendo que
o tempo de aplicação das provas será de 5 horas. Os portões serão fechados às 8
horas (horário oficial de Brasília/DF), momento a partir do qual não será admitido o
ingresso de candidatos no local de aplicação das provas.
1.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a aplicação das provas
com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário informado no item 1 deste edital.
2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Técnico
Judiciário serão aplicadas no dia 30 de junho de 2024, no turno vespertino, sendo que
o tempo de aplicação das provas será de 4 horas e 30 minutos. Os portões serão
fechados às 15 horas e 30 minutos (horário oficial de Brasília/DF), momento a partir
do qual não será admitido o ingresso de candidatos no local de aplicação das
provas.
2.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a aplicação das provas
com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário informado no item 2 deste edital.
3 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, a partir do dia 21 de junho de 2024, para
verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo,
para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas
no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.
4 O candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica de tinta
preta fabricada em material transparente, do
comprovante de inscrição e do
documento de identidade original.
5 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das
provas, for surpreendido portando:
Fechar