DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDIC Nº 164, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 
1º 
Reconduzir 
a 
Comissão
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização, designada inicialmente pela Portaria nº 183, de 23 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de junho de 2023, e tendo como último ato a
prorrogação efetivada pela Portaria nº 356, de 20 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2023, referente ao processo nº
17316.101004/2022-77.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 167, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 
1º 
Reconduzir 
a 
Comissão
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização, designada inicialmente pela Portaria nº 181, de 23 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de junho de 2023, e tendo como último ato a
prorrogação efetivada pela Portaria nº 358, de 20 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2023, referente ao processo nº
17316.100012/2023-87.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 
1º 
Reconduzir 
a 
Comissão
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização, designada inicialmente pela Portaria nº 179, de 23 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de junho de 2023, e tendo como último ato a
prorrogação efetivada pela Portaria nº 357, de 20 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2023, referente ao processo nº
17316.100011/2023-32.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 169, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 
1º 
Reconduzir 
a 
Comissão
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização, designada inicialmente pela Portaria nº 184, de 23 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de junho de 2023, e tendo como último ato a
prorrogação efetivada pela Portaria nº 360, de 20 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2023, referente ao processo nº
00190.111041/2019-59.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 170, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 
1º 
Reconduzir 
a 
Comissão
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização, designada inicialmente pela Portaria nº 186, de 23 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de junho de 2023, e tendo como último ato a
prorrogação efetivada pela Portaria nº 359, de 20 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2023, referente ao processo nº
00190.105259/2020-16.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
THAIS ROBERT SALEM, Coordenadora-Geral de Convergência Regulatória e
Barreiras às Exportações da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da I Rodada
Negociadora entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos, em Assunção, Paraguai, no período
de 01 a 05 de julho de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n°
19972.001194/2024-87).
THALIS RAFAEL FIGUEIREDO SILVA, Coordenador da Secretaria de Comércio
Exterior, para participar da I Reunião Negociadora Mercosul_Emirados Árabes Unidos e da
LXII Reunião Extraordinária do Grupo Mercado Comum (GMC), em Assunção, Paraguai, no
período de 01 a 06 de julho de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n°
19972.001118/2024-71).
ANA CLÁUDIA TAKATSU, Diretora de Negociações Internacionais da Secretaria
de Comércio Exterior, para participar da I Rodada Negociadora entre Mercosul e Emirados
Árabes Unidos e CXXXII Reunião Extraordinária do Grupo Mercado Comum - GMC, em
Assunção, Paraguai, no período de 01 a 07 de julho de 2024, inclusive trânsito, com ônus.
(Processo SEI n° 19972.001117/2024-27).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2024
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A
REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que AS DESPESAS COM PASSAGEM, DIÁRIAS
E SEGURO VIAGEM SERÃO CUSTEADAS PELO PHYSIKALISCH-TECHNISCHE BUNDESANSTA LT
(PTB), na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da
Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência
outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U.
em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março
de 2023, do servidor:
RODRIGO SIMÕES RIBEIRO, Técnico em Metrologia e Qualidade, matrícula nº
1356998, para representando o Inmetro, participar de cooperação técnica com o objetivo de
atuar no desenvolvimento de um divisor de tensão resistivo de banda larga, a ser realizado
no Physikalisch-Technische Bundesanstalt (PTB), em Braunschweig, Alemanha, no período de
31 de agosto a 01 de outubro de 2024. (Processo SEI nº 0052600.003755/2024-86).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria
MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora
RAFAELA DI SABATO GUERRANTE, Coordenadora do Comitê Estratégico de Gênero,
Diversidade e Inclusão, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da
"Reunión de expertos sobre PI, innovación y género. Intercambio de experiencias
Iberoamericanas", que estará acontecendo em Madri, na Espanha, no período de 20 a 21
de junho de 2024, promovida pela OMPI/OEPM, com ônus, cujo período de afastamento é
de 18 a 22 de junho de 2024, já computados os dias de trânsito.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria
MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor
LEOPOLDO NASCIMENTO COUTINHO, Coordenador de Relações Internacionais, do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Assembleia Geral da Organização
Mundial da Propriedade Intelectual", que estará acontecendo em Genebra, na Suíça, no
período de 09 a 12 de julho de 2024, promovida pela Organização Mundial da Propriedade
Intelectual, com ônus, cujo período de afastamento é de 07 a 13 de julho de 2024, já
computados os dias de trânsito.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 471, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 760, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de março de 2022, com a redação dada pela Portaria nº 198, de 30 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, referente à
designação dos representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, no triênio 2022 - 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º Representantes da Casa Civil da Presidência da República:
I - titular: Nicolau de Medeiros Faustino; e
II - suplente: Pablo Rafael Coêlho Antunes." (NR)
Art. 2º A Portaria nº 760, de 29 de março de 2022, de que trata o caput do
art. 1º, foi alterada pelas seguintes Portarias:
I - Portaria nº 917, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de maio de 2022;
II - Portaria nº 1.230, de 24 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de junho de 2022;
III - Portaria nº 1.585, de 13 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de julho de 2022;
IV - Portaria nº 2.275, de 6 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2022;
V - Portaria nº 198, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de abril de 2023;
VI - Portaria nº 240, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de abril de 2023;
VII - Portaria nº 260, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de maio de 2023;
VIII - Portaria nº 312, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de maio de 2023;
IX - Portaria nº 404, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de julho de 2023;