DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2024
No décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força do Mandados de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, 1 (um) recurso de mutuário enviados à CER. O julgamento extraordinário do
recurso ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais
das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do
Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); e Andréia Lucia Araújo de Carvalho da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no
período compreendido entre os dias 07 e 14 de junho de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21
de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se
a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, pelo agente financeiro
SICOOB, datado de 30 de setembro 2022, referente às perdas da colheita de abóbora-moranga da safra 2022/2022, em decorrência de chuvas excessivas, que foi deferido. Nada mais
havendo a tratar, o julgamento do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Valmir Gabinesk,
da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 07 e 14 de junho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a
presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim
e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 14 de junho de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente