DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061800025
25
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 12.993, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008802/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Itaú de Minas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39
(digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a
ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº
04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.999, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008803/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Iturama, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 27 (digital),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 9.374, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53500.042080/2021-39. Confere à TELESAT LEO INC, empresa
constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de
satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed, pelo prazo até 31 de março de 2036, e
autoriza o uso de radiofrequências associadas ao direito. O representante legal da TELESAT
LEO INC no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários Telesat
Lightspeed, será a TELESAT BRASIL CAPACIDADE
DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº
02.884.281/0001-18, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração
no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.917 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à BARREIRAS CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, CNPJ 16.256.893/0001-70, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.919 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CONDOMINIO
BOULEVARD SHOPPING VITORIA DA CONQUISTA, CNPJ 32.772.699/0001-02, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.055 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CENTRAIS EOLICAS
PLANALTINA LTDA., CNPJ 11.363.327/0001-44, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
Nº 9.071 - Extinguir, por renúncia, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Reportagem Externa, titulada pela entidade RADIO XINGO LTDA, CNPJ nº 16.466.799/0001-46,
tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 9.062, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO CULTURA DE
GUANAMBI LTDA, CNPJ 14.445.191/0001-00, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 9.369, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM LIDER LTDA,
CNPJ 13.816.046/0001-25, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 9.236, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo
nº 53516.001524/2016-40.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO TIMBO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 01.763.786/0001-61, no município de Rio dos Ce d r o s / S C,
até 25/04/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.237, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo
nº 53516.001523/2016-03.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO TIMBO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 01.763.786/0001-61, no município de Rodeio/SC, até
25/04/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.238, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo
nº 53520.001360/2024-00.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 84.587.302/0001-06, no município
de Joaçaba/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.239, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo
nº 53520.001229/2024-34.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO RIO NEGRINHO LTDA, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 85.906.659/0001-64, no município de Rio
Negrinho/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.240, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo
nº 53569.002187/2023-11.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO DIFUSORA COLMEIA DE PORTO UNIAO LTDA ME, executante
do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 85.605.251/0001-52, no
município de Porto União/SC, até 25/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.241, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo
nº 53520.001071/2024-01.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO IMBITUBA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.769.511/0001-60, no município de Imbituba/SC, até
10/08/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.354, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53516.001860/2024-01: Outorga à PAULO ANTONIO PUSCH
BERTOLINI, CPF nº ***.158.159-**, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 9.197 - Processo nº 53528.001815/2024-17, Daniel Batista Damasceno Rodrigues de
Araújo, CPF nº ***.513.697-**.
Nº 9.198 - Processo nº 53528.001818/2024-42, Sérgio Marino Ribeiro Neves Filho, CPF nº
***.577.120-**.
Nº 9.199 - Processo nº 53528.001822/2024-19, José Amélio Ucha Ribeiro Filho, CPF nº
***.326.820-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 9.086, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Extingue, por cassação, a partir da data de validade da RF indicada para cada
entidade, as autorizações de uso de radiofrequências, declarando extinta a autorização do
Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), de caráter restrito e para uso
próprio, com fulcro no §7º, do artigo 16, do regulamento de uso do espectro de
radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no
parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e as autorizações
outorgadas, por intermédio do Ato nº 623, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no
diário oficial da união de 04/02/2021, para explorar serviços de telecomunicações de
interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, às entidades abaixo
relacionadas.