DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
22.1. Processos Judiciais Trabalhistas
Correspondem a parcelamentos de processos judiciais realizados pela Companhia, decorrentes de processos trabalhistas movidos por ex-funcionários e de empregados de serviços
terceirizados nas quais a CEAGESP possui responsabilidade subsidiária. A redução em relação a 31 de dezembro de 2022 no valor de R$ 176 é decorrente do término dos pagamentos realizados em
parcelas iguais dos acordos judiciais assinados em 2022 de ação indenizatória movida por ex-funcionários.
23. PLR E DISSIDIO COLETIVO A PAGAR
23.1 PLR
31.12.2023
31.12.2022
Provisão PLR a Pagar
1.643
4.293
A Participação dos Lucros e Resultados destinados aos funcionários nos exercícios cujos pagamentos correspondem a 6% sobre as bases de cálculo do lucro líquido obtido para cada
exercício, não podendo exceder a 25% dos dividendos a serem efetivamente pagos aos acionistas, conforme Resolução do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE n° 010, de 30 de maio
de 1995, artigo 2°, parágrafo único (nota explicativa nº 30.4.1).
Composição do PLR:
Descrição
Lucro Líquido
Metas SEST
Base de cálculo
Percentual
Valor
PLR 2021
27.382
100%
27.382
6%
1.643
A PLR de 2021 encontra-se em processo de lucro de liquidação por conta de decisão administrativa junto ao sindicato.
A Companhia adotou o registro de provisionamento da PLR a partir de 2022 motivado pelo lucro do período. O passivo de PLR relativo ao exercício de 2022, foi liquidado em 2023. A
companhia apresentou prejuízo acumulado e não houve registro de PLR no exercício de 2023.
23.2. DISSÍDIO COLETIVO
O cálculo do dissídio coletivo 2023/2024 refere-se a recomposição econômica dos salários e demais cláusulas económicas (piso salarial, auxílio funeral, auxilio creche, auxílio a pais de
dependentes com deficiências, vale refeição e vale alimentação) do período de junho de 2022 à maio de 2023 calculados na ordem 3,74% do INPC.
A Companhia decidiu pelo pagamento antecipado dos valores provisionados em relação ao Acordo Coletivo 2022/2023 em conformidade com a aprovação da SEST - Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais no mês de dezembro de 2023.
24. CONTAS A PAGAR
31.12.2023
31.12.2022
Correntistas Credores
1.198
4.517
Contas a Pagar Diversos
1.104
615
Correntistas Credores - IPTU
418
-
Cauções e Retenções
70
70
2.790
5.202
24.1. Correntistas
Nesta nomenclatura são registrados valores levantados judicialmente em processos de desapropriação de área e créditos de clientes. A conta Correntistas, trata-se de clientes que
efetuaram o pagamento de boletos em duplicidade ou a maior e restou um crédito a ser devolvido posteriormente. A redução de R$ 3.319 em relação a dezembro de 2022 diz respeito principalmente
ao valor de R$ 3.464 que diante da imunidade tributária (nota explicativa nº 21.2.1) e da necessidade de devolução dos valores rateados das duas parcelas do IPTU não pagas (vencimentos 15/08 e
15/09 de 2022) e rateadas aos permissionários, foram devolvidos a partir de janeiro de 2023.
24.2. Contas a Pagar Diversas
São registrados valores de honorários advocatícios de sucumbência, convênio com instituições financeiras referente a empréstimos consignados, entre outros.
24.3. Correntistas Credores - IPTU
O registro nesta conta de correntistas, trata-se de clientes que efetuaram o pagamento de boletos cuja cobrança resultou um crédito a ser devolvido posteriormente. Trata-se de valor
transferido da conta contábil de correntistas credores (nota explicativa 24.1) no valor de R$ 3.464. A baixa total de R$ 3.046 ocorrida no período refere-se aos valores que foram devolvidos aos
permissionários, restando a variação a maior de R$ 418 em relação a dezembro de 2022 que ainda deverão ser devolvidas.
24.4. Cauções e Retenções
Correspondem a valores recebidos como garantias de contratos para assegurar prejuízos advindos de não cumprimento dos objetos contratuais, pela falta de adimplemento de obrigações
previstas, prejuízos causados à Administração ou a terceiros, multas punitivas, dentre outras não conformidades.
25. DIVIDENDOS A PAGAR
31.12.2023
31.12.2022
Dividendos a Pagar
-
8.197
Os dividendos obrigatórios foram calculados sobre o Lucro Líquido Ajustado - LLA do exercício de 2023, conforme determina o artigo nº 202 da Lei 10.303 de 2001. Mantido em conta de
reserva especial e atualizado pela taxa SELIC a partir do encerramento do exercício social até a data do seu respectivo pagamento, nos termos do Decreto nº 2.673/98, art. 1º, § 4º. Os dividendos do
exercício de 2022 foram pagos dentro do exercício social, em maio de 2023, conforme determina o artigo nº 205, §3º, da Lei 6.404/76.
Composição dos dividendos:
Descrição
Lucro Líquido
Base de cálculo (Lucro Líquido Ajustado - LLA)
Percentual
Valor
Dividendos 2022
14.855
14.681
55,83%
8.197
Dividendos 2023
15.208
-
25%
-
A distribuição de dividendos para os acionistas da Companhia é reconhecida como passivo nas demonstrações contábeis, no período em que a distribuição é aprovada por eles, ou quando
da proposição, pela administração, do dividendo mínimo obrigatório (25%) previsto no Estatuto da Companhia (nota explicativa 3.11). Em 19 de fevereiro de 2024, conforme nota explicativa nº 28,
a Companhia deliberou aprovação, em RDE Extraordinária nº 01/2024, para a reabertura do Balanço de 2022 em atendimento do pronunciamento técnico CPC 23 - Políticas contábeis, mudança de
estimativa e retificação de erro, pelo motivo dos deferimentos da imunidade tributária do IPTU pela PMSP ocorridos em 26/05/2022, 01/08/2022 e 07/10/2022. Neste sentido a CEAGESP
reapresentou as suas demonstrações contábeis do exercício de 2022 com o lucro líquido e o patrimônio líquido, inferiores aos publicados originalmente no encerramento do exercício de 2022.
O total de dividendos pagos em 2023 equivale a R$ 12.287, sendo, R$ 8.197 de dividendos obrigatórios de 2022 e R$ 4.090 de dividendos adicionais (DMPL) conforme Ata da Assembléia
Geral Ordinária realizada em 24 de abril de 2023.
No exercício de 2023 não houve base de cálculo para a distribuição de dividendos obrigatórios conforme art. 189 da lei 6.404/76 de 15 de novembro de 1976.
26. PROVISÕES JUDICIAIS
31.12.2023
31.12.2022
Provisões judiciais trabalhistas - CEAGESP
5.043
3.441
Provisão para Riscos Cíveis
3.773
2.044
Provisão para Riscos Fiscais
1.677
1.969
Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros
1.356
3.401
Provisões judiciais trabalhistas - Governo Estado SP
1.122
1.174
12.971
12.029
As provisões são constituídas com base em dados da classificação jurídica, e em atendimento do pronunciamento técnico CPC 25 - "Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes", face às perdas consideradas prováveis, em processos judiciais cíveis, fiscais e trabalhistas relevantes no período entre 31 de dezembro de 2023 e 2022.
26.1. Provisões trabalhistas - CEAGESP
Conta destinada a classificar as provisões para contingências trabalhistas. O aumento foi de R$ 1.602 em comparação a 31 de dezembro de 2022, sendo R$ 2.890 de adição, R$ 1.042 de
baixa e R$ 246 de pagamentos.
26.2. Provisão para Riscos Cíveis
Conta destinada a classificar os valores referentes às ações cíveis. Houve um aumento de R$ 1.729 em comparação a 31 de dezembro de 2022, sendo R$ 2.628 de adição, R$ 675 de baixa
(principalmente pelo processo nº 5020138-47.2019.4.03.6100 da Demax Serviços e Comércio Ltda. no valor de R$ 814) e R$ 224 de pagamentos.
26.3. Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros
Conta destinada a classificar as provisões para contingências trabalhistas de terceiros. Houve redução de R$ 2.045 em comparação a 31 de dezembro de 2022, sendo R$ 689 de adição,
R$2.321 de baixa (principalmente: processo nº 1000551-22.2022.5.02.0030 de Ministério Público do Trabalho - MPT no valor de R$ 1.000, processo nº 1000656-75.2016.5.02.0008 de Wandelcy dias
Moreira, e, processo nº 0002630-49.2013.5.02.0048 de Agnaldo Inocêncio da Silva no valor de R$250) e R$ 413 de pagamentos.
26.4. Provisão para Riscos Fiscais
Conta destinada a classificar os valores referentes às ações cíveis. Em comparação a 31 de dezembro de 2022 a variação de R$ 292 foi menor principalmente por ocasião de baixa da
provisão referente aos processos da prefeitura do município de São Paulo (nº 544.244-3/12-3, 0060354/13, 352.993.2/04-3, 1551763-94.2017.8.26.0090, 1551763-94.2017.8.26.0090, 1538359-
44.2015.8.26.0090, 1578287-65.2016.8.26.0090, 1545523-84.2020.8.26.0090, 1532402-57.2018.8.26.0090) e da prefeitura municipal de Araraquara (nº 1518387-43.2021.8.26.0037) conforme
posicionamento jurídico.
26.5. Provisões judiciais trabalhistas - Governo Estado SP
Conta destinada a classificar os valores referentes às ações trabalhistas (nota explicativa nº 11.5). Na comparação com 31 de dezembro de 2022 houve redução de R$ 52.
A variação total relativa a 31 de dezembro de 2023 em relação a 31 de dezembro de 2022 foi de R$ 942 a maior.
DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
Natureza das ações
31.12.2022
Provisões
Pagamentos
31.12.2023
Adição
Baixa
Provisões judiciais trabalhistas - CEAGESP
3.441
2.890
(1.042)
(246)
5.043
Provisão para Riscos Cíveis
2.044
2.628
(675)
(224)
3.773
Provisão para Riscos Fiscais
1.969
1.676
(1.968)
-
1.677
Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros
3.401
689
(2.321)
(413)
1.356
Provisões judiciais trabalhistas - Governo Estado SP
1.174
819
(871)
-
1.122
12.029
8.702
(6.877)
(883)
12.971
Os pagamentos efetivados para este período através de depósitos judiciais estão relacionados com o posicionamento do setor jurídico (nota explicativa nº 26.1, 26.2, e, 26.3).
A Companhia possui registrado no grupo de "CONTAS A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO" (nota explicativa nº 11) o valor de R$ 1.122
que oportunamente será compensado na liquidação das ações judiciais e refere-se a processos judiciais de licença prêmio, pensão e complementação de aposentadoria de ex-funcionários de
responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. Esse valor, se consumada sua perda na esfera judicial, será passível de ressarcimento pelo Estado de São Paulo conforme observado em outros
itens destas notas explicativas.
A Companhia possui o valor de R$ 123.221 com risco de perda classificado como possível. Em processos judiciais cíveis no valor montante de R$ 119.860, e para os processos trabalhistas
e tributários em R$ 3.361, conforme classificação jurídica.
A variação a maior em relação a 31.12.2022 foi de R$ 8.246, com maior impacto nos processos judiciais cíveis em R$ 6.667, devido à inclusão de novos processos e atualização dos valores
e reclassificação.